Procedimento Comum Cível 0029831-77.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029831-77.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 10:37

Documento (Informações)

14/11/2022, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2022, 17:41

Remessa (em diligência)

28/10/2022, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2022, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2022, 09:36

Decurso de Prazo

21/10/2022, 00:42

Confirmada

28/09/2022, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 12:39

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 18:19

Decurso de Prazo

03/09/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2022, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2022, 14:04

Confirmada

26/08/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029831-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029831-77.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$66.608,90 Autor(s): ROBSON JOSE COLLA Réu(s): EMILY DIELY ROECKER DA PAZ MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Zenilda Roecker 1. Vislumbra-se que as partes celebraram acordo (mov. 66.1). 2. A vontade dos envolvidos no processo, naquilo que afeto a direitos disponíveis, deve prevalecer. Assim, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, §3º do CPC). 3. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente.[6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029831-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029831-77.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$66.608,90 Autor(s): ROBSON JOSE COLLA Réu(s): EMILY DIELY ROECKER DA PAZ MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Zenilda Roecker Recebo a petição inicial, com base no artigo 334 do Código de Processo Civil. 1.1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. 2. Determino que a Secretaria remeta os autos ao CEJUSC para pautar a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo de 20 minutos entre cada audiência (art. 334, §12, CPC). Após a designação de data para a audiência, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada. Consigno que poderá(ão) a(s) parte(s) ré(s), através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Dil. e Int. Cascavel, 17 de maio de 2022. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029831-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029831-77.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$66.608,90 Autor(s): ROBSON JOSE COLLA Réu(s): EMILY DIELY ROECKER DA PAZ MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Zenilda Roecker Vistos, 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que:“a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. Ante o exposto, determino que a parte autora traga aos autos elementos concretos de que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento. 2. Para comprovação da carência jurídica, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) três últimas declarações de imposto de renda; b) comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 3. Com a juntada de documentos, tornem conclusos. Int. Dil. Cascavel, 01 de dezembro de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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