Procedimento Comum Cível 0006462-54.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006462-54.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006462-54.2021.8.16.0021 Recurso: 0006462-54.2021.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Apelante(s): ELIANI EMILIA MINA Apelado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA I – Trata-se de recurso de Apelação Cível contra a sentença que, nos autos de declaratória n. 0006462-54.2021.8.16.0021, proposta por ELIANI EMILIA MINA contra BANCO BANRISUL S.A, indeferiu a petição inicial com fulcro no art. 330, IV do CPC (mov.66.1). Em suas razões, ELIANI EMILIA MINA, alega, em síntese, que a apelante apresentou todos os requisitos para o ingresso de sua postulação em juízo, bem como expôs todos os pressupostos processuais na competente ação declaratória. A apelante apresentou todos os documentos indispensáveis para propositura da ação. Não há como se exigir a juntada de cópia autenticada dos documentos pessoais da autora, procuração atualizada, com ratificação dos atos processuais até então praticados, poderes específicos para atuação na lide (com menção expressa ao número do processo) e firma reconhecida, além de comprovante de residência atualizado. Ausente o preparo. A parte agravante foi intimada para recolher em dobro as custas judiciais, contudo, se manteve inerte (mov. 8.1). Após, vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. II - Deve-se, primeiramente, observar que o atual art. 932, inciso III, do CPC/15, permite não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado. In casu, o recurso não merece ser conhecido, haja vista que não foram devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade. O preparo do recurso constitui pressuposto de admissibilidade, cuja matéria é de ordem pública, e, nestas condições, deve ser examinada, mesmo de ofício, pelo Tribunal. No presente caso, a parte apelante deixou de recolher em dobro o preparo, embora devidamente intimada. Trata-se, portanto, de recurso inadmissível, tendo em vista que a parte não cumpriu um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, conforme previsto no art. 1.007 do CPC/15, mesmo sendo devidamente instada à tal desiderato. Sobre o tema, os doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil Comentado (São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 706/707; 709 e 734), lecionam: “Requisitos de admissibilidade: preparo. Consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso, bem como do porte de remessa e de retorno dos autos ao tribunal ad quem (Nery, recursos, n. 3.4.1.7, p. 425). A ausência ou irregularidade do preparo ocasiona a preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido.” “Preparo imediato. Pelo novo sistema, implantado pela L 8950/94, o recorrente já terá de juntar o comprovante de preparo com a petição de interposição do recurso. Deverá consultar o regimento de custas respectivo e recolher as custas do preparo para, somente depois, protocolar o recurso. Caso interponha o recurso sem o comprovante do preparo, estará caracterizada a irregularidade do preparo, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso. Os atos de recorrer e preparar o recurso formam um ato complexo, devendo ser praticados simultaneamente, na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário. Caso se interponha o recurso e só depois se junte a guia de preparo, terá ocorrido preclusão consumativa (v. Coment. CPC 183), ensejando o não conhecimento do recurso por ausência ou irregularidade no preparo. No mesmo sentido: Carreira Alvim, Temas, pp. 247/248. V. Nery, Atualidades, n. 41, p. 127 ss; Nery, Recursos, ns. 3.4 e 3.4.1.7, pp. 259, 425/428; CPC 519.” E, no mesmo sentido, é o entendimento mais recente desta Câmara em situações análogas: Agravo interno. Artigo 1.021 do CPC/2015. Decisão do Relator que não conhece do apelo por considerá-lo deserto. Ausência de pedido de assistência judiciária gratuita nas razões da apelação. Necessidade de pagamento do preparo recursal. Intimação para pagamento em dobro. Deserção. Art. 1.007, do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007845-70.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.02.2019) Destarte, em face das considerações expendidas, impõe-se a pena de deserção ao presente recurso, considerando que ao juiz incumbe a fiscalização do preparo do recurso, bem como apreciar e julgar a sua deserção. III – Ante o exposto, e sendo inegável a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação cível, pela ausência de preparo, não conheço do recurso, nos termos do atual art. 932, inciso III, do CPC/15. Intime-se. Curitiba, 06 de junho de 2022. Desembargador Shiroshi Yendo Magistrado

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Autos n. 0006462-54.2021.8.16.0021 Ação Declaratória de Nulidade 1. Trata-se de demanda de conhecimento deflagra- da, em que a parte autora retrata a existência de ato ilícito aos seus direitos, razão pela qual requer a indenização/reparação correlata. 2. Denota-se dos autos que a decisão do evento 19.1, determinou que a parte autora emendasse a inicial, juntando cópia autenticada de seus documentos pessoais, procuração atualiza- da, com ratificação dos atos processuais até então praticados, pode- res específicos para atuação nesta lide (com menção expressa ao nú- mero do processo) e firma reconhecida, além do comprovante de re- sidência atualizado. 3. Analisando os autos, verifico que a parte autora, apesar de intimada na pessoa de seu advogado e pessoalmente, não cumpriu integralmente as exigências determinadas na decisão do evento 17. A autora apresentou comprovante de residência e procuração (eventos 32 e 39), com fundamento no Estatuto da Or- dem dos Advogados do Brasil. Apesar de não desconhecer do respeitável argumen- to, no caso concreto, em razão da pulverização de demandas, não é possível aplicar tal regra. PDF-6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível A repetição em larga escala deste tipo de demanda faz com que se aplique o poder geral de cautela, mitigando a norma invocada pelo nobre procurador e tornando necessária a emenda, como já assentei no corpo da decisão anterior. Neste sentido, é o julgado a seguir: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. De- terminação de apresentação de documentos autenticados da autora, nos termos das recomendações do Núcleo de Moni- toramento de Perfis de Demandas (Numopede). Medida que se insere no dever de cautela conferido ao magistrado (art. 139, III, do CPC). Recusa infundada na apresentação da do- cumentação que implicará na extinção do processo, sem re- solução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso improvi- do. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114041- 82.2019.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julga- dor: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019) A autora não apresentou cópia autenticada, de modo que os documentos apresentados não atenderam a totalidade das exigências solicitadas (com ratificação dos atos processuais até então praticados, poderes específicos para atuação nesta lide, men- ção expressa ao número do processo e firma reconhecida). Verifico, ademais, que foi expedida intimação pesso- al da parte autora, para o cumprimento das determinações do evento PDF-6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível 19.1, a qual foi devidamente recebida (evento 62), entretanto, não houve atendimento à determinação judicial. Consequentemente, o indeferimento da inicial é me- dida que se impõe. 4. De outro vértice, à parte autora deve ser aplica- da sanção processual pela postura adotada em juízo. Isso porque, em razão da infundada repetição de demandas promovidas (evento 17.1), constato o uso abusivo do Judi- ciário. Foram ajuizadas 7 ações, todas contra instituições financeiras. De maneira pontual pode até parecer algo singelo, incapaz de trazer consequências mais gravosas. Porém, a situação se agrava quando percebemos que o procurador da parte autora usa a mesma “estratégia” processual com grande número de clientes, em várias comarcas do Estado do Paraná. A maneira adotada pela parte (por meio de seu pro- curador) é por demais negativa. Fere a economicidade e celeridade processual, acarretando um incremento injustificado de processos ao já volumoso número existente. Como destaquei na decisão anterior, quem vem ao Judiciário necessita exercitar seu direito de maneira responsável, pois a todos, sem exceção, é exigido o dever de cooperação. E não se trata apenas de aumento no acervo pro- cessual. A conduta revela que a parte, ao agir assim, busca indeniza- PDF-6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível ções/reparações independentes nas várias Unidades Jurisdicionais da Comarca, sugerindo uma intenção de acréscimo patrimonial indevido. Destarte, entendo que a propositura reiterada de demandas fere os princípios da economicidade e celeridade processu- al, como já dito, traz aumento significativo e improdutivo de deman- das ao Judiciário (influindo negativamente na duração razoável de to- dos os demais processos que aqui tramitam), bem como revela cará- ter especulativo, de forma a caracterizar abuso de direito e evidente má-fé. Neste sentido são os julgados a seguir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS. SENTENÇA QUE DECRE- TA A LITISPENDÊNCIA. AUTOR AJUIZOU DIVERSAS DEMAN- DAS IDÊNTICAS, UMA PARA CADA FOTO QUE ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRE- TENSÃO DE OBTER VÁRIAS CONDENÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RE- CURSAIS, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRA- ZÕES, APÓS CITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º E §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0031648- 57.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Ro- lanski - J. 09.12.2019). “(...)” Tal comportamento – de pulverização indiscriminada e indevida de ações (geralmente com amparo de gratuida- de) – fere os princípios da economicidade e celeridade pro- cessual, contribuindo para o assoberbamento do Judiciário e para a demora na prestação jurisdicional em outros feitos, PDF-6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível caracterizando evidente abuso de direito, verdadeira má-fé. (Ap. Civl. Nº 70073956757 – Relator: Des. Eugênio Facchini Neto). 5. Ante o exposto, indefiro a inicial, com funda- mento no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento de mul- ta por litigância de má-fé que, considerando as condições soci- oeconômicas da parte, fixo no valor de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Custas pela parte autora. 8. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito PDF-6

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: a) cópia autentica- da de seus documentos pessoais; b) procuração atualizada, com ratificação dos atos processuais até então praticados, po- deres específicos para atuação nesta lide (com menção ex- pressa ao número do processo) e firma reconhecida. 8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 3) Traga a parte autora comprovante de re- sidência atualizado. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cum- primento das diligências previstas para os itens 2 e 3. O não atendimento acarretará a extinção anômala da demanda Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 9 Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos e etc. Autos 0006462-54.2021.8.16.0021 Trata-se de demanda de conhecimento deflagrada em que a parte autora retrata a existência de ato ilícito aos seus direitos, razão pela qual requer a indenização/reparação correlata. Antes do recebimento da inicial foi determinada a certificação de pontos pertinentes. De efeito, a certidão exarada pelo cartório retrata situação que chama atenção e clama providências mais esclarecedoras à recepção e análise da inicial. Conforme se vislumbra do aludido documento, a parte autora possui cerca de 06 (seis) outras demandas todas ajuizadas contra instituições financeiras, tendo por base supostos ilícitos por elas praticados. Ou seja, demandas similares a sob análise. Não só, a unanimidade delas foi ajuizada pelo mesmo Procurador. Este, por sua vez, além de patrocinar os interesses da autora, defende os direitos de inúmeras outras pessoas em demandas idênticas, empregando opção processual acorde com a presente, consubstanciada no ajuizamento de feitos individuais para apuração de cada “irregularidade” apontada nas iniciais. Há, assim, um fluxo enorme e desnecessário de processos, já que poderia haver cumulação objetiva em relação aos atos lesivos praticados por um determinado banco. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Ainda que não se verifique fraude ou outro ato ilícito praticado pela parte autora e seu Procurador até o presente momento, não é possível fechar os olhos à maneira abusiva com que se veio a juízo. A conduta empregada sugere que a parte pretende utilizar de modo inadequado o Poder Judiciário, não apenas incrementando inapropriadamente o enorme acervo de demandas já existente. O múltiplo e excessivo ajuizamento de processos por uma única pessoa gera a impressão de que ela quer dificultar a defesa do requerido, aumentar as chances de decisões contraditórias, ou mesmo lograr êxito em indenizações diversas que aumentem a perspectiva de ganho, acaso comparadas com a análise em um único feito, acarretando, por via transversa, uma maior sucumbência. Reforça esta ideia o fato de, muito embora viável, a parte não ter optado pelo ajuizamento perante o Juizado Especial Cível. Revela caráter especulativo. Enxergo a situação abstrata como possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário, conduta que é vedada expressamente pelo art. 5º do CPC: “Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Quem busca o Judiciário necessita se valer de boa- fé em seus pedidos. Precisa utilizar o direito constitucional do amplo acesso à Justiça com maior responsabilidade. É necessário incorporar a ideia de que não apenas a expectativa da autora depende do Judiciário e que todos, sem exceção, devem adotar posturas proativas para diminuir o impacto negativo das demandas que deflagram. O eg. TJRS se manifestou de maneira precisa em situação que guarda similitude, senão vejamos: “(...)” Tal comportamento – de pulverização indiscriminada e indevida de ações (geralmente com amparo de gratuidade) – fere os princípios da economicidade e celeridade processual, contribuindo para o assoberbamento do Judiciário e para a demora na prestação jurisdicional em outros feitos, caracterizando evidente abuso de direito, verdadeira má-fé. (Ap. Civl. Nº 70073956757 – Relator: Des. Eugênio Facchini Neto). Mudando o que deva ser mudado é da jurisprudência pátria: “Aclaratórios. Ação civil pública. Ilegitimidade da autora a manejos em prol da coletividade de consumidores. Pulverização de lides com idêntica temática - expediente a sinalizar objetivo de alcance de verba honorária, gizados os elevados valores atribuídos às causas. Desvio de finalidade evidenciado. Asseverada omissão no decisum - que trouxe assentado resultado de improvimento ao recurso de apelação aparelhado pela embargante. Inexistência. Pretensão norteada por propósito de rediscussão da matéria. Escopo marcadamente 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL infringente – inadmissibilidade. Hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não evidenciadas. Prequestionamento – via inadequada. Precedentes. Declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026562-70.2015.8.26.0562; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017) Disto deriva a primeira consequência cuja adoção entendo necessária. A postura que sugere extrema e abusiva litigância não pode ser chancelada pelo Judiciário sem consequências, sequer sem ônus à parte. Quem se permite litigar de tal forma deve receber os encargos das suas opções. O primeiro deles é o benefício da justiça gratuita. Deferi-lo em situações como a retratada nos autos é um verdadeiro estímulo para reiteração do já explicitado. Como já se decidiu: “É sabido ainda que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido com cautela e parcimônia, objetivando o cumprimento do papel a ela imposta, qual seja, de possibilitar as pessoas mais carentes e desprovidas de condição econômica o acesso ao Poder Judiciário, evitando o uso predatório da jurisdição, notadamente quando as pessoas atualmente vêm criando teses na tentativa de não ter despesas processuais, 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL sendo que ao final, quem acaba por pagar tais despesas é o Estado. Assim, uma análise mais minuciosa de cada caso, visa exatamente conter os gastos públicos decorrentes da utilização abusiva do benefício da gratuidade de justiça por parte daqueles que financeiramente não têm legitimidade para pleiteá-lo. (N.U 1004236- 31.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 06/02/2020) Mudando o que deva ser mudado é da jurisprudência pátria, senão vejamos: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Fortes sinais de ajuizamento de demanda predatória, com abuso do acesso à Justiça, eis que ajuizou o agravante desde o ano de 2018 quase uma centena de ações indenizatória por suposta violação de direito autoral. Fortes sinais de que a demanda é potencialmente abusiva, e disso decorre que pedidos de gratuidades em tais modalidades de ações, sempre que circunstâncias revelaram alguma inconsistência, devem merecer redobrada cautela em sua concessão. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145073- 08.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Nas situações de abuso de direito, tal como aparenta ser o caso em tela, a jurisprudência pátria caminha no sentido de cautela para a concessão do beneplácito. Do caderno processual se infere que a parte autora percebeu cerca de R$ 1.410,29 (mil, quatrocentos e dez reais e vinte e nove centavos) mensais, no ano de 2020. Tal quantia, à toda evidencia, não lhe permite pagar as despesas processuais integralmente. Entretanto, a gratuidade da justiça não comporta apenas a isenção de custas. Como se percebe do § 5º, do art. 98, do CPC, é possível a redução percentual das despesas e outras medidas. Consequentemente, ponderando entre a possível situação de abuso de direito e os rendimentos da autora, entendo que a redução das despesas processuais e isenção de honorários do advogado são medidas que melhor se coadunam com o feito. Sopesando a remuneração percebida pela parte autora, reputo viável a fixação estática das despesas processuais em R$ 50,00 (cinquenta reais), quantia me afigura possível de ser recolhida sem prejuízo da existência digna de quem postula. De outro vértice, a jurisprudência exige emprego de maior rigidez na análise documental de quem, em tese, pode vir a litigar em situação temerária. 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Determinação de apresentação de documentos autenticados da autora, nos termos das recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Medida que se insere no dever de cautela conferido ao magistrado (art. 139, III, do CPC). Recusa infundada na apresentação da documentação que implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114041- 82.2019.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019) Ainda que o precedente seja do TJSP e as recomendações administrativas se apliquem apenas no âmbito da sua jurisdição, as ideias de cautela e rigor documental devem ser adotadas para que se evite eventual lide temerária, diligência que encontra amparo legal nos poderes conferidos pelo art. 139, III, do CPC. Quem excessivamente litiga precisa demonstrar, de maneira mais efetiva, que sua lide não é aventura jurídica. Por fim, deve se pontuar que a pulverização de demandas pode caracterizar litigância de má-fé, como já decidiu nossa prestigiada Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS. SENTENÇA QUE DECRETA A LITISPENDÊNCIA. AUTOR AJUIZOU DIVERSAS DEMANDAS IDÊNTICAS, UMA PARA CADA FOTO QUE ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE OBTER VÁRIAS CONDENÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, APÓS CITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º E §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0031648-57.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 09.12.2019). No entanto, antes de impor a sanção à parte autora, entendo necessária a aplicação do comando do art. 10º, do CPC, a fim de evitar alegação de decisão surpresa, bem como possibilitar à parte a apresentação de argumentos que possam afastar a conclusão supra. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de isenção total das cus- tas, DEFIRO, por outro lado, a redução de custas, fixando-as em R$ 50,00 (cinquenta reais), dos quais 20% serão devidos ao Distribuidor e 80% à Serventia desta Vara. Defiro também a isenção de honorários de advogado, caso a requerente venha experimentar sucumbência. Intime-se a parte autora para recolhimento no prazo de lei, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Traga a parte

25/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato ordinatório

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Todas as movimentações(139)