Execução de Título Extrajudicial 0008715-61.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008715-61.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 15:20

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 15:19

Reativação

30/03/2022, 15:19

Definitivo

28/03/2022, 15:38

Documento (Informações)

28/03/2022, 15:34

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 10:33

Documento (Certidão)

25/03/2022, 10:33

Trânsito em julgado

24/03/2022, 16:30

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:13

Confirmada

28/02/2022, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008715-61.2010.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial onde é credor o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e devedora ELIZA DINKOFF. Verifica-se que na data de 17/12/2014 houve a determinação da suspensão do curso do processo (mov. 1.14, fls. 178). Ocorre que desde então os presentes autos encontram-se paralisados, não tendo a parte credora comprovado a realização de qualquer diligência visando a locação de bens da parte devedora. É a síntese do necessário. Decido. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. A prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. Cabe destacar que por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 17/12/2014 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita do credor no intuito de impulsionar o seu andamento, e considerado-se o prazo de 01 ano de suspensão, tem-se que a prescrição intercorrente teve início após 17/12/2015. Conforme se infere dos autos, a pretensão a ser deduzida seria execução de dívida líquida constante de instrumento particular, a qual possui prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, levando-se em conta que o processo permaneceu paralisado pelo prazo de, aproximadamente, 07 (sete) anos, sem que sequer fossem adotados atos pelo exequente tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Levantem-se bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais determinações do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2022, 15:52

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 01:01

Decurso de Prazo

23/02/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008715-61.2010.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial onde é credor o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e devedora ELIZA DINKOFF. Verifica-se que na data de 17/12/2014 houve a determinação da suspensão do curso do processo (mov. 1.14, fls. 178). Ocorre que desde então os presentes autos encontram-se paralisados, não tendo a parte credora comprovado a realização de qualquer diligência visando a locação de bens da parte devedora. É a síntese do necessário. Decido. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. A prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. Cabe destacar que por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 17/12/2014 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita do credor no intuito de impulsionar o seu andamento, e considerado-se o prazo de 01 ano de suspensão, tem-se que a prescrição intercorrente teve início após 17/12/2015. Conforme se infere dos autos, a pretensão a ser deduzida seria execução de dívida líquida constante de instrumento particular, a qual possui prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, levando-se em conta que o processo permaneceu paralisado pelo prazo de, aproximadamente, 07 (sete) anos, sem que sequer fossem adotados atos pelo exequente tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Levantem-se bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais determinações do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

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Reativação

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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