Procedimento Comum Cível 0003687-66.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003687-66.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 17:05

Confirmada

02/03/2026, 00:17

Confirmada

02/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003687-66.2021.8.16.0021. autores: “A parte legítima não é exatamente o titular do direito ou do dever, mas o titular do direito hipotético (afirmado) ou do dever hipotético (afirmado). Por exemplo, é parte legítima para propor ação reivindicatória aquele que se afirma proprietário do bem reivindicado. Se o juiz concluir que o bem não lhe pertence, deve julgar o pedido improcedente”. Para se averiguar a sua existência, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Assim, se da narrativa inicial decorre, em tese, a possibilidade de imputação de responsabilidade à parte demandada, resta preenchido o requisito da legitimidade, sendo irrelevante, para esse fim, a ulterior comprovação ou não do direito alegado. No caso em apreço, os autores atribuem à Cooperativa Agroindustrial Lar a responsabilidade civil pelos danos advindos do acidente de trânsito, seja por ato próprio, seja por ato de seu preposto, o condutor do caminhão envolvido no sinistro. Alegam, ainda, a responsabilidade solidária do empregador, nos termos dos arts. 932, III, e 942 do Código Civil, por suposta imprudência, negligência ou imperícia do motorista, ou, alternativamente, por culpa in eligendo e in vigilando. Tais assertivas, se verdadeiras, ensejariam, em tese, a responsabilização da Cooperativa, o que basta para a configuração da legitimidade passiva ad causam, à luz da teoria da asserção. Ademais, a teoria eclética, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, preconiza que as condições da ação devem ser aferidas a partir de uma conjugação entre o direito material e o direito processual, de modo que a legitimidade decorre da pertinência subjetiva entre a parte e a relação jurídica deduzida em juízo. Assim, não se exige, para o reconhecimento da legitimidade, a certeza quanto à responsabilidade do réu, mas apenas a plausibilidade da imputação, a ser confirmada ou afastada ao final, após a instrução probatória. Outrossim, a causa do acidente — se decorrente de imprudência do motorista, de deficiência na sinalização da via ou de qualquer outro fator — constitui matéria de mérito, a ser apurada no bojo do processo, mediante a análise das provas já carreadas aos autos e daquelas que ainda serão produzidas. Antecipar tal exame na fase de admissibilidade da demanda implicaria indevida supressão do contraditório e da ampla defesa, além de confundir as condições da ação com o próprio mérito, o que é vedado pelo sistema processual. Por todo o exposto, impõe-se o indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a Cooperativa Agroindustrial Lar permanecer no polo passivo da demanda, para que, ao final, seja apreciada, à luz do conjunto probatório, a existência ou não de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial. 3. Resolvida a questão preliminar, declaro os processos saneados e passo à sua organização. 4. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) dinâmica do acidente; b) a culpa do condutor e a responsabilidade da requerida; c) existência e extensão dos danos alegados. 5. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003687-66.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE GABRIEL RODIGHERI FARIA representado(a) por DEOCELE BEE RODIGHERI Réu(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 1. Conforme deliberado anteriormente, de rigor o saneamento e organização em conjunto dos processos ajuizados por Andre Muniz, Emerson Muniz, Joelsio Muniz, Josue Muniz, Lenir Rosa da Silva Muniz, Jucemara Talini Afonso, espólio de Gabriel Rodigheri Faria representado(a) por Deocele Bee Rodigheri, Adilia Regina Teixeira, Ana Caroline Teixeira, Jaime Luiz Romano e Hathur Texeira Pedroso representado(a) por Marcelo Pedroso Da Silva em face de Cooperativa Agroindustrial Lar, sendo que a empresa Brasil Veículos Companhia de Seguros foi denunciada à lide. 2. Da ilegitimidade passiva A legitimidade é “conferida aos titulares da relação jurídica material hipotética (relação jurídica afirmada, esquema abstrato ou situação legitimante)” (in Código de Processo Civil para Concursos, Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha Lima Freire, 4ª ed., JusPODIVM, 2013, pág. 249). Prosseguem, ainda, os mesmos defiro a prova oral requerida pelas partes, a qual consistirá do depoimento pessoal dos autores e do condutor do veículo e na inquirição de testemunhas das partes. 7.1. Entretanto, no que tange às testemunhas previamente arroladas pela parte requerida, indefere-se a inquirição do policial rodoviário federal Felix Ribeiro da Silva, haja vista que o referido agente já foi devidamente ouvido nos autos do processo criminal n.º 0038030-59.2019.8.16.0021 (evento 109.1), restando consignado que seu depoimento será valorado como prova emprestada nos presentes autos. Outrossim, indefere-se a oitiva do repórter Alan Machado, porquanto sua participação não se revela pertinente ao deslinde da controvérsia, na medida em que não se trata de testemunha presencial dos fatos objeto da demanda. 7.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem/complementem o rol de testemunhas e após, tornem os autos conclusos para designação da data da audiência de instrução e julgamento, com urgência. 8. Caso o rol de testemunhas já tenha sido apresentado, poderá ser complementado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), observando o contido no art. 450 do CPC, e atentando-se para os limites constantes do art. 357, § 6º, do CPC. Se ainda não o foi, o rol de testemunhas deve ser apresentado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 9. A intimação das testemunhas arroladas será feita pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC. Caso figurem no rol (I) servidor público ou militar; (II) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou (III) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC, proceda-se à sua intimação judicial. No primeiro caso (item “I”), também deve ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 10. Limito o número de testemunhas ao máximo de 03 (três) para a parte (art. 357, § 7º, do CPC), sem prejuízo de, no prazo do art. 357, § 1º, do CPC, a parte convença, de forma fundamentada nos elementos dos autos, o juízo da necessidade de arguição de mais testemunhas. 11. A parte deve, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolou (art. 455 do CPC), juntando aos autos, em até 03 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento ou documento equivalente (art. 455, § 3º, do CPC), sob pena de presunção de desistência da sua oitiva. 12. Ademais, relevante destacar os termos dos artigos 139, II e III, e 370, parágrafo único, do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Diante disso, indefere-se a realização de prova pericial, porquanto se revela despicienda à elucidação da controvérsia posta nos autos. Com efeito, verifica-se que o conjunto probatório já carreado aos autos, consubstanciado em robusta prova documental - notadamente boletim de ocorrência, laudos oficiais e demais documentos instrutórios -, aliado à prova oral a ser produzida em audiência, mostra-se suficiente e apto para o deslinde da lide, permitindo ao juízo formar convencimento seguro acerca dos fatos controvertidos. Assim, à luz do princípio da economia processual e da busca pela racionalidade na instrução, revela-se impertinente a dilação probatória pericial, a qual, além de protelar o andamento do feito, não se mostra imprescindível à adequada prestação jurisdicional. 13. Por fim, à Secretaria para que diligencie quanto às respostas aos ofícios expedidos em todos os processos (Instituto de Criminalística de Cascavel nos autos n.º 37053-67.2019, a Seguradora Líder no n.º 18349-69.2020 e outros se houver). Sendo necessário, desde já, defere-se a expedição de novos ofícios. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003687-66.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003687-66.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE GABRIEL RODIGHERI FARIA representado(a) por DEOCELE BEE RODIGHERI Réu(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 1. Primeiramente, em relação à alegação de conexão, esclarece-se que os processos conexos já foram apensados e serão julgados em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. 2. Defere-se o requerimento de prova emprestada, utilizando as produzidas nos autos nº 0038030-59.2019.8.16.0021 (ação penal) e 0015590-94.2019.8.16.0045 (reparação civil que tramitou na comarca de Arapongas/PR). 3. Defere-se o pedido de expedição de ofício à Seguradora Líder para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca do recebimento de seguro obrigatório, conforme requerido pela ré. 4. Defere-se o requerimento de expedição de ofício ao Instituto de Criminalística desta comarca, a fim de que exiba o laudo de levantamento de local do acidente e do disco do caminhão (tacógrafo) - item “d” da petição do evento 352.1, dos autos n. 37053-67.2019. 5. Apresentados os documentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Não havendo novos requerimentos, tornem os autos conclusos para julgamento, nos termos do artigo 355, I do CPC na medida em que é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. 7. Atente-se a Secretaria para o envio conjunto dos processos apensos (18349-69.2020, 5705-94.2020, 37053-67.2019, 5880-88.2020 e 3687-66.2021). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003687-66.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): GABRIEL RODIGHERI FARIA Réu(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL RODIGHERI FARIA em face de LAR – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em que o autor pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do falecimento de sua companheira, SARA BEATRIZ TEIXEIRA ROMANO, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 28/07/2019, ocorrido por culpa do motorista da empresa requerida, condutor do veículo na oportunidade. Na contestação de ev. 32, a parte ré alegou a existência de conexão do presente feito com as ações n. 0005705- 94.2020.8.16.0021 e 0005880-88.2020.8.16.0021 em que também se pleiteia dano moral em razão da morte de SARA BEATRIZ TEIXEIRA ROMANO. A requerida, igualmente, defendeu a conexão com as ações 0018349-69.2020.8.16.0021, 0025717-32.2020.8.16.0021, 0037053- 67.2019.8.16.0021, 015590-94.2019.8.16.0045, haja vista que todas se referem ao mesmo acidente de trânsito. Sustentou, ainda, sua ilegitimidade passiva, bem como a necessidade de denunciação da lide e, no mérito, a ausência de responsabilidade pelo acidente causado, que ocorreu em virtude de lamentável falha de sinalização da rodovia BR-277 no momento do acidente. Impugnou o valor pretendido a título de danos morais e sustentou a necessidade de dedução de valor recebido a título de seguro DPVAT. Na réplica de evento 36, foi informado o falecimento do demandante em 11/08/2021 e requerida a alteração do polo ativo da demanda para constar sua genitora, Sra. DEOCELE BEE RODIGHERI. Na oportunidade, a parte autora impugnou a pretensão de reunião dos processos e a preliminar de ilegitimidade passiva. Não se opôs à denunciação à lide e sustentou, novamente, a culpa do motorista da requerida pela ocorrência do acidente, pugnando, novamente, pela procedência da ação. É o breve relato. Decido. 1. Diante do falecimento do autor da ação Sr. GABRIEL RODIGHERI FARIA e em atenção à petição apresentada nos eventos 36 e 37, determino a substituição processual do polo ativo da demanda, para constar ESPÓLIO DE GABRIEL RODIGHERI FARIA, representado pela herdeira DEOCELE BEE RODIGHERI. Retifique-se o registro da autuação e comunique-se o cartório distribuidor. 2. Assiste razão à requerida ao alegar a conexão entre os processos n. 5705- 94.2020, 5880-88.2020, 18349-69.2020, 25717-32.2020, 37053-67.2019 e 15590 94.2019. Segundo prevê o art. 55 do CPC, consideram-se conexas as demandas em que exista identidade dos elementos da ação (pedido ou causa de pedir). Confira-se: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. A conexão tem por objetivo a reunião de ações que tenham em comum o objeto ou a causa de pedir, para que possam ser apreciadas de modo simultâneo e único, evitando a possibilidade de ocorrência de julgamentos contraditórios, em nome da celeridade e da economia processual. Pois bem. Dá análise dos autos verifico que a causa de pedir deste processo é a mesma dos processos n. 0005705- 94.2020.8.16.0021, 0005880-88.2020.8.16.0021, 0018349-69.2020.8.16.0021, 0025717-32.2020.8.16.0021, 0037053-67.2019.8.16.0021, 015590-94.2019.8.16.0045, qual seja, o acidente de trânsito do tipo engavetamento ocorrido no dia 28/07/2019 na rodovia BR 277, KM 593, que envolveu o veículo de propriedade da requerida e diversos outros automóveis. Assim, constata-se hipótese de conexão entre todos os processos, que prescinde de identidade de partes, consoante dispõe o artigo 55 do CPC. Aliás, a jurisprudência já reconheceu a existência de conexão entre demandas que envolvam o mesmo acidente de trânsito. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMESSA DO FEITO A OUTRO JUÍZO, ACEITANDO AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EM VIRTUDE DE CONEXÃO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR SUPOSTAMENTE SE TRATAR DE DESPACHO O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO - REJEIÇÃO - AÇÕES ENVOLVENDO O MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. I- O pronunciamento judicial que ordena a remessa do feito a outro juízo, aceitando avocação de competência, em virtude de conexão, não é despacho, adequando-se, na realidade, ao conceito de decisão interlocutória, previsto no art. 203, § 2º, do CPC; II- Segundo o "caput" do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou, alternativamente, a causa de pedir; III- Há paridade de causa de pedir entre processos envolvendo o mesmo acidente de trânsito, e não derrui a conexão o simples fato de as partes autoras e pedidos serem distintos; IV- A responsabilidade pela causação do evento danoso deve ser analisada de forma indivisa e singular, para evitar conclusões conflitantes ou contraditórias acerca da mesma circunstância fática, razão pela qual é medida imperativa a reunião dos processos que a discutem, ainda que não verificada a conexão, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC.” (TJ-MG, AI: 10000181135955001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 17/02/0019, Data de Publicação: 19/02/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 55 do CPC/2015, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", situação que se verifica nos autos (os autores em ambas as ações formulam pedidos indenizatórios em face do mesmo réu, ao qual imputam a autoria do evento danoso). 2. Sendo assim, impõe-se o provimento do recurso, a fim de reconhecer a existência de conexão entre os processos nº 013/1.13.0009520-1 e 013/ 1.14.0000224-8. Agravo de instrumento provido.” (TJ-RS - AI: 70064822323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 16/06/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/06/2016) Ademais, a reunião dos processos, consideradas as peculiaridades que envolvem ambas as ações indenizatórias, objetiva evitar a prolação de decisões conflitantes. Portanto, é de ser reconhecida a conexão entre a presente demanda e os processos acima mencionados, com a reunião de todos para julgamento simultâneo. Reconhecida a conexão entre as demandas, deverão os autos ser remetidos ao juiz considerado prevento. De acordo com o novo Código de Processo Civil, a prevenção nas situações de conexão entre as ações é definida pelo registro ou distribuição da petição inicial, conforme dispõe o art. 59, in verbis: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Constata-se que o Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel é prevento, uma vez que o processo nº. 0037053-67.2019.8.16.0021 foi ajuizado e distribuído anteriormente a todos os outros (art. 59 do CPC). Há que se observar que o referido processo ainda não foi sentenciado, inexistindo óbice para o reconhecimento da conexão entre eles. Portanto, reconhecida a conexão e verificando que ambos os processos se encontram pendentes de julgamento, imperiosa a reunião deles para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC. Ante o exposto, reconheço a conexão deste processo com os autos n. 0037053-67.2019.8.16.0021 e determino a remessa do feito para a 1ª Vara Cível desta Comarca para apreciação e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003687-66.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003687-66.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): GABRIEL RODIGHERI FARIA Réu(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Trata-se de "Ação de Indenização por Danos morais direitos e indiretos c/c reconhecimento incidental de união estável" ajuizada por GABRIEL RODIGHERI FARIA, em face de LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL,. 1. Com base no art. 334 do CPC/15, recebo a inicial (e emendas). 2. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para que paute a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no §12 do mesmo dispositivo legal. Em havendo alteração que inviabilize a realização desta, comunique-se ao CEJUSC via email: [email protected] (por exemplo: retorno de AR negativo). 4. Após a designação de data para a audiência, cite(m)-se o(s) réu(s), com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 5. Consigno que poderá(ão) o(s) réu(s), através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na auto composição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 6. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 7. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º do CPC). Nessa hipótese, venham os autos conclusos para manifestação. 8. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 9. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 10. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 11. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 12. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na auto composição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 334, §4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. 13. Em caso de frustração da citação por não ter sido encontrado o réu, intime-se o autor a fornecer novo endereço e na sequência paute-se nova audiência. 14. Caso o réu tenha manifestado desinteresse na conciliação, mas o autor tenha se mantido silente ou tenha declarado na inicial o interesse na composição, a audiência deverá ser mantida. No referido caso, o prazo para a contestação correrá como consta no art. 335, do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(31)