Execução de Título Extrajudicial 0010083-90.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010083-90.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010083-90.2019.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 183.1, opostos pelo devedor em face da decisão de mov. 104.1. Alega o embargante, em síntese, que o decisum restou omisso quanto à análise do requerimento formulado pela pessoa de William Diego Costa para o parcelamento do valor da dívida e a posterior extinção da execução. Afirma ainda que restou contraditório ao argumento que inexiste dívida a ser redirecionada em seu desfavor. Por fim, requereu a condenação do condomínio credor à multa por litigância de má-fé. Contrarrazões aos embargos, mov. 192.1. 2. Em síntese, é o necessário. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, verifica-se que inexiste qualquer omissão ou contradição a ser sanada, de modo que a pretensão deduzida pelo embargante vem a ser a rediscussão da matéria, o que deve ser buscado por via própria. Isso porque, por primeiro, destaca-se que não existe legitimidade para que o embargante possa utilizar da faculdade de pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do disposto no art. 18 do CPC. De tal modo, na hipótese de existir omissão na decisão embargada em relação ao requerimento formulado pelo Sr. William Diego Costa, a ele caberia a oposição dos embargos para inquinar a decisão mediante os fundamentos que considerasse próprios a serem alegados e deduzidos, contudo, não o fez. Ainda que não fosse isso, também se verifica que inexiste contradição em relação ao valor da dívida, considerando, inclusive, que o próprio embargante, ao comparecer aos autos, informou a realização de depósito em complementação ao realizado pelo ex-proprietário do bem, ao argumento que seria para garantir a integralidade do valor em execução. Logo, tem-se que o próprio embargante, ora proprietário registral do bem, reconheceu que ainda haveria débito remanescente e, portanto, é o responsável pelo adimplemento, considerando que se trata de obrigação propter rem. De toda sorte, para permitir a melhor conferência pelo Juízo, deverá o condomínio exequente promover a juntada da planilha de cálculo discriminada com o valor do débito relativo às cotas condominiais vencidas e vincendas, com a indicação da evolução do saldo devedor, viabilizando a sua compreensão e conferência, não bastando a mera indicação dos índices utilizados ou a menção do valor total de correção monetária e juros de mora, descontado o valor já depositado pelo antigo devedor e ex-proprietário do imóvel gerador dos débitos, Sr. William Diego Costa. 3. Quanto ao requerimento formulado pelo devedor para a condenação do condomínio credor para a imposição de multa por litigância de má-fé, sem razão. Com efeito, o artigo 80 do Código de Processo Civil exige para a sua configuração a ocorrência dos requisitos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I. deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI- provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Assim, a imposição de multa por litigância de má-fé exige, necessariamente, a demonstração de dolo processual, consistente na ocorrência das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, o que não é o caso dos autos. No caso vertente, verifica-se que o condomínio credor, quando intimado para promover a juntada da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito naquele momento processual, assim o fez (mov. 94.2). De tal modo, neste momento, foi determinada a sua intimação para novamente promover a juntada do demonstrativo do débito, agora descontada a importância já depositada nos autos, conforme fundamentação supra. Não se verifica que o condomínio credor tenha praticado qualquer conduta prevista no art. 80 do CPC, nem mesmo se constata caracterizado eventual dolo processual, haja vista que somente defendeu o seu legítimo interesse, razão pela qual rejeito o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Diante disso, verifica-se que inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, pelo que se percebe que a insurreição da parte embargante se refere ao seu conteúdo fundamental. Constata-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de inconformismo com a conclusão da decisão proferida. Neste caso, a eventual modificação poderá ser objeto do manejo do instrumento processual adequado para tanto. 4. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, os rejeito, mantendo-se na integra a sentença recorrida. 5. Por fim, verifica-se que o executado requereu a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que, por ora, não possuiu condições financeiras para suportar as custas processuais (mov. 177.1). Visando comprovar o seu estado financeiro, trouxe aos autos a cópia de sua declaração e do extrato de crédito de pagamento de benefícios previdenciários IRPF (mov. 192.2/192.3), bem como declaração de pobreza (mov. 177.4). Com isso, evidencia-se que não pode o executado fazer frente às custas processuais, o que tolheria o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Por tais razões, concedo ao executado o benefício da gratuidade da justiça, ressaltando que se revogada a benesse deverá arcar com as despesas processuais que deixou de adiantar e deverá pagar, caso eventualmente seja constatada má-fé, multa de até o décuplo de tais despesas, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos moldes do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Observo, ainda, que, uma vez que a pessoa do executado teve deferido o benefício da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas decorrentes dos ônus da sucumbência ficará subordinada à verificação da hipótese contemplada no art. 98, §3º, do CPC. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

18/11/2021, 00:00

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