Execução Fiscal 0007275-64.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0007275-64.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0007275-64.2015.8.16.0030 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Mario Antonio Brunismann, em face da decisão em seq. 221. Alega a ausência de arbitramento de honorários dativos. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, os aclaratórios merecem ser acolhidos, visto que realmente houve omissão quanto aos honorários dativos. Portanto, fixo os honorários da curadora especial em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). Expeça-se certidão de honorários. 3. Pelo esposado, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes dou provimento, para o fim de sanar a omissão apontada, nos moldes da fundamentação. 4. P.R.I. Cumpram-se as disposições especiais contidas no Código de Normas. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0007275-64.2015.8.16.0030 1. Vistos. 2. A avaliação em seq. 177 demonstra que o imóvel de propriedade do executado está ocupado irregularmente há anos, fato confirmado pela própria exequente em seq. 200. Assim, é incontroverso que o executado não se encontra na posse da área e, portanto, não se pode exigir do proprietário o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano quando sua propriedade estava invadida, sem qualquer valor econômico para ela. Neste sentido: Agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Imóvel gerador do tributo invadido há muitos anos. Provas suficientes. Desnecessidade de dilação probatória. Impossibilidade de exercer os atributos da propriedade. Perda da condição de contribuinte. Incidente acolhido. Execução fiscal extinta. Condenação da fazenda pública ao pagamento das custas e honorários. Precedentes do stj e desta corte. Recurso provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0036059-68.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 26.10.2020) Por isso, resta descaracterizada a obrigação tributária referente ao imóvel, objeto da lide, tornando, assim, inexigível o Imposto Predial e Territorial Urbano. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito. 4. Diante do princípio da causalidade, custas pela exequente. Neste sentido: Agravo de instrumento. tributário. iptu. exceção de pré-executividade. ilegitimidade passiva. imóvel gerador do tributo invadido há muitos anos. provas suficientes. desnecessidade de dilação probatória. impossibilidade de exercer os atributos da propriedade. perda da condição de contribuinte. incidente acolhido. execução fiscal extinta. condenação da fazenda pública ao pagamento das custas e honorários. precedentes do stj e desta corte. recurso provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0036059-68.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 26.10.2020) 6. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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