Execução Fiscal 0030392-89.2012.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0030392-89.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0030392-89.2012.8.16.0030 1. Diante da certidão em seq. 325, nomeio novo defensor dativo em substituição, o advogado Lian Brendon Matteo Marinho Telles Dutra Gonçalves, OAB/PR 107.491, sob a fé de seu grau. 2. Intime-se o defensor nomeado para que informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente defesa. 3. Os honorários em favor do curador especial serão arbitrados oportunamente. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:36

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:36

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:36

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:58

Confirmada

17/04/2026, 13:02

Remessa (em diligência)

03/10/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:20

Confirmada

29/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 00:31

Por decisão judicial

15/08/2024, 15:25

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 13:19

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0030392-89.2012.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Ordony Tymus em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. O curador especial nomeado apresentou defesa nos autos por negativa geral. Decido. 2. A exceção merece ser rejeitada, tal como será demonstrado. A pretensão manifestada carece de interesse processual. Traduzido num requisito processual extrínseco positivo, uma vez que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente, o interesse processual se manifesta pela utilidade e/ou necessidade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, é possível perceber que o provimento ora postulado não tem qualquer utilidade e/ou necessidade prática, considerando que não foi apresentada qualquer tese de defesa que não demande instrução probatória e que poderia ser reconhecida de ofício por este juízo, assim como determina a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A defesa apresentada, no entanto, consiste exclusivamente em negativa geral, logo, a pretensão buscada pelo excipiente neste incidente não se traduz em utilidade e/ou necessidade para a satisfação de seus interesses e, nesta condição, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. No mais, que não há qualquer controvérsia acerca do valor depositado nos autos, defiro o pedido retro formulado. Assim, deduzidas as custas judiciais, autorizo a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculado aos autos, para a conta corrente indicada pela exequente, até o limite do valor em execução. Oficie-se a instituição financeira para que proceda à transferência dos valores. 5. Após, manifeste-se a exequente sobre a satisfação do crédito. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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