Cumprimento de sentença 0046028-78.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046028-78.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046028-78.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046028-78.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.281,05 Exequente(s): TOQUE BRANCO IND. E COM. DE CONF. LTDA Executado(s): ESTEVES E PIAIA LTDA representado(a) por CLAZANCIA LUCIA ESTEVES PIAIA 1. Considerando que os valores consignados na certidão anexada ao evento 285.1 correspondem ao pagamento das custas remanescentes, conforme resultado da ordem de bloqueio juntada ao evento 219.1, ao Cartório para que informe se há interesse no levantamento da quantia constrita. 2. Havendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento em favor do Cartório. 3. Em caso de desinteresse ou ausência de manifestação, proceda-se ao desbloqueio integral dos valores. 4. No mais, constatada a existência de débito remanescente, após o abatimento do valor bloqueado, intime-se a parte incumbida para o recolhimento das custas processuais pendentes, sob pena de nova consulta de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:59

Outras Decisões

29/04/2026, 17:07

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:31

Confirmada

13/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 09:50

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:39

Confirmada

13/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) DECORRIDO PRAZO DE ESTEVES E PIAIA LTDA REPRESENTADO(A) POR CLAZANCIA LUCIA ESTEVES PIAIA (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:58

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046028-78.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046028-78.2019.8.16.0021 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$30.833,30 Requerente(s): ESTEVES E PIAIA LTDA representado(a) por CLAZANCIA LUCIA ESTEVES Requerido(s): TOQUE BRANCO IND. E COM. DE CONF. LTDA 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 1.2. Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 2. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias. B) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1º do CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015. C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015. C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inc. IV do CPC, após requerimento do exequente e apresentação atualizada da certidão de casamento ou contrato de união estável, constando o regime de comunhão de bens, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. N) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. O) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se conclusos para designação de leilão. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 10. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10.1. Após o prazo de um ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 10.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, tornem conclusos. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria nº 65/2023. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0046028-78.2019.8.16.0021 Vistos. 01. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo a quo (mov. 161.1), em Ação de Sustação de Protesto, autos nº 0046028-78.2019.8.16.0021, ajuizada por Esteves e Piaia Ltda em face de Toque Branco Indústria e Comércio de Confecções Ltda, a qual fora julgada improcedente nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada com a r. decisão, interpôs recurso de apelação (mov. 177.1), no qual sustenta, em síntese: a) à inicial foi acostado o comprovante de pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a apelada apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito e, nesse caso, a ela incumbia o ônus de comprová-lo e; c) o valor protestado é diverso do valor efetivamente devido. Em sede recursal foi determinada ao apelante a juntada de documentação probatória atestando sua hipossuficiência financeira (mov. 9.1), com o devido cumprimento (mov. 14.1). Pois bem. 02. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica ou à pessoa física encontra-se expressamente prevista no artigo 98 do CPC, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. É sabido que, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no art. 98 do CPC é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir ou mesmo revogar, como, in casu, pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237.) Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária se prendem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família - quando pessoa física - ou da atividade empresarial desempenhada - quando pessoa jurídica. Quanto às pessoas físicas, sabe-se que o mero requerimento de gratuidade com declaração de pobreza não pode ser tido por absoluto, já que, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, é imprescindível existir nos autos prova minuciosa e exaustiva que demonstre a precariedade e ausência de valores suficientes para pagamento dos encargos processuais iniciais sem prejuízo da sua atividade. Contudo, no caso em comento os documentos juntados pela apelante não se mostram suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A parte afirma que teve sua condição financeira alterada desde a propositura da ação, principalmente em razão da pandemia de Covid-19. Ocorre que as receitas apresentadas não corroboram com tal afirmação, tendo em vista que os balanços se mostram variados e não demonstram situação de miserabilidade. Na verdade, o que se infere é que por diversas vezes as receitas brutas foram superiores aos meses anteriores à pandemia. Ainda que tenha sido juntado balanço patrimonial referente ao mês de dezembro de 2021 (mov. 14.9) e comprovante de seu enquadramento no Simples Nacional (mov. 14.6), tais informações são insuficientes para possibilitar a concessão da assistência judiciária gratuita. Além do mais, há que se ressaltar que a atividade principal da empresa recorrente é a comercialização de peças de vestuário para profissionais da saúde, uma das áreas que menos sofreu com os impactos da crise sanitária que se instaurou, reforçando o entendimento de que não há uma situação de insuficiência financeira que justifique a isenção ao pagamento dos encargos processuais. Conforme se extrai das informações prestadas em sede de contrarrazões (mov. 180.1), a apelante possui veículo próprio e propagandas em mídias locais, além de endereço físico. Sabe-se que os referidos itens geram gastos altos e recorrentes, o que se confirma, inclusive, na DEFIS do ano-calendário de 2021 da empresa, onde consta que o total de despesas no período foi de R$108.710,63 (mov. 14.5). Entretanto, não restou demonstrado que o pagamento das custas processuais prejudicaria a manutenção de seu funcionamento. Nesse sentido, há fortes indícios de que os balanços patrimoniais apresentados pela recorrente não refletem a realidade econômica da empresa, motivo pelo qual é inviável crer que a parte faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Ante o acima exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado no recurso. Com o mesmo entendimento vem se manifestando este egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1625996-0 - Paranaguá - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 10.05.2017). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CPC, ART. 99, § 3º. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO REVISIONAL VEICULADA EM RECONVENÇÃO AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRATICADA QUE NÃO SUPEROU A MÉDIA DE MERCADO EM PATAMARES CONSIDERADOS DESMEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NO CONTRATO A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000268-12.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 04.08.2022) (Destaquei). Desse modo, diante do indeferimento do pedido, necessário se faz que o recorrente proceda ao preparo recursal. É o que determina o artigo 99, §7º do CPC: §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim disciplina o art. 1.007 do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." No mesmo sentido, leciona Luiz Guilherme Marinoni[1]: 3. Deserção. Em uma estrutura de processo civil regido pela ideia de colaboração (art. 6º, CPC), jamais a ausência de preparo pode levar à deserção do recurso e conseguinte inadmissibilidade sem que o órgão jurisdicional, previamente, intime a parte para efetivação do depósito correspondente. Trata-se de dever de prevenção do órgão jurisdicional. Viola o dever de diálogo, cujo fundamento está no direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CF), a decretação de recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. É por essa razão que o art. 1.007, §§ 2.º e 4.º, CPC, determinam a viabilização do preparo insuficiente ou inexistente pela parte. Na mesma linha, o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.007, § 7.º, CPC). Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento. 03. Em face do exposto, intime-se a parte Esteves e Piaia Ltda. para proceder o preparo do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC/15. 04. Após, voltem conclusos. 05. Int. [1] Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ªed. Ver., editora RT, p. 1065. Curitiba, 19 de dezembro de 2022. Paulo Cezar Bellio Desembargador

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0046028-78.2019.8.16.0021 Recurso: 0046028-78.2019.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Liminar Apelante(s): ESTEVES E PIAIA LTDA Apelado(s): TOQUE BRANCO IND. E COM. DE CONF. LTDA VISTOS 01. Trata-se de Apelação Cível – mov. 177.1, interposta por ESTEVES E PIAIA LTDA representado (a) por CLAZANCIA LUCIA ESTEVES, contra sentença proferida pelo juízo a quo mov. 161.1, em Ação de sustação de protesto c/c repetição de indébito e danos morais nº. 0046028-78.2019.8.16.0021, a qual julgou improcedente o pedido inicial, condenando a requerente/apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 02. Observa-se do processo que a recorrente não é detentora da justiça gratuita, contudo, requereu tal pedido em seu recurso. Também destaco, que a parte insurgente não trouxe documentos suficientemente probantes que lhe viabilizem a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Evidenciando, portanto, a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciaria, o magistrado antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, segundo preconiza o parágrafo 2º do art. 99 CPC. Além disso, a sumula nº 481 do STJ assim disciplina: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” Outrossim, em suas razões, a parte apelada pugnou pelo indeferimento preliminar da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, alegando que a recorrente possui condições incoerentes com as alegações e documentos apresentados. Aduzindo, ainda, que a profissão da Sra. Clazancia Lucia Esteves, advogada e única sócia da Apelante, e pelo ramo empresarial que atua, torna a concessão da benesse desproporcional a sua real condição econômica. Ademais, juntou aos autos imagens das redes sociais que indicam um imódico padrão de consumo. Sendo assim, é oportuno a recorrente trazer no processo o IRPJ atualizado (empresa) acompanhado dos três últimos balancetes, IRPF atualizado (representante), planos de adesão referente a atual pandemia (Covid -19), ou certidão expedida pela Receita Federal informado sua situação, fim de elucidar a questão referente a concessão da assistência judiciaria gratuita. Saliento que tais documentos são necessários para embasar o pedido de concessão da justiça gratuita. Desse modo, intime-se a apelante ESTEVES E PIAIA LTDA. para trazer nos autos a documentação acima referida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferido do pedido de assistência judiciária gratuita. 03. Após, caso tenham sido juntados os documentos pela apelante, intime-se o apelado para se manifestar sobre os mesmos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do Código de Processo Civil. 04. Ao final, voltem conclusos. Curitiba, 19 de setembro de 2022. Desembargador Paulo Cezar Bellio Magistrado

27/09/2022, 00:00

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por ESTEVES E PIAIA LTDA em face de TOQUE BRANCO IND. E COM. DE CONF. LTDA, ambas já qualificadas na Inicial. Alega a autora, em síntese, que procedeu ao parcelamento da dívida existente com a ré, efetuando todo o pagamento – inclusive antecipado –, no entanto foi surpreendida com a notificação de protesto de dívida no valor de R$10.416,65, motivo pelo qual busca sua sustação, com a consequente repetição do indébito e recebimento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.8). A decisão do mov. 13.1, deferiu a tutela provisória de urgência. A ré apresentou Contestação, no mov. 66.1, sustentando que o pagamento do montante de R$10.000,00, em 20 de março de 2019, fazia referência a uma parcela da renegociação e a outra parcela de outro contrato firmado com a autora, motivo pelo qual não há que se falar em irregularidade do protesto. No entanto, pleiteou pelo desconto do valor de R$2.083,33 do protesto, pois foi indevidamente inclusa. Impugnação à Contestação no evento 78.1. A decisão do evento 95.1 saneou o feito. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 149.1). É o breve e necessário relatório da marcha processual. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível A controvérsia da presente demanda cinge-se em verificar se houve a quitação da dívida protestada apta a ensejar a sustação do ato, a repetição do indébito e o consequente recebimento de indenização por danos morais. A autora sustenta que parcelou a dívida existente com a ré, no importe de R$55.000,00, e que efetuou o pagamento da seguinte forma: em 05 de setembro, 13 de setembro e 29 de outubro de 2018 procedeu ao depósito de R$10.000,00 – em cada dia – e o saldo remanescente de R$25.000,00 foi parcelado em doze vezes com vencimento para 20 de fevereiro de 2019. Afirma, ainda, que, em 04 de dezembro de 2018, efetuou a transferência bancária de R$13.000,00, restando apenas seis parcelas. Por fim, em 20 de fevereiro de 2019 realizou o pagamento de mais uma parcela e o saldo remanescente (R$10.416,65), após ajuste com a ré, foi pago em 20 de março de 2019, no importe de R$10.000,00, quitando toda a dívida. A ré, em contrapartida, confirma os pagamentos e apontamentos, divergindo apenas em relação à quitação efetuada em 20 de março de 2019, sustentando que o montante se referia à parcela correspondente àquele mês – referente ao reparcelamento –, bem como à parcela do contrato de compra e venda, motivo pelo qual protestou as demais parcelas do reparcelamento. Pois bem. Os pagamentos do reparcelamento efetuados pela autora foram demonstrados através dos comprovantes concedidos pela ré (movs. 1.4/1.6), em que há a referência das parcelas efetivamente adimplidas, com exceção daquele efetuado em 20 de março de 2019 – controvérsia da presente demanda –. No entanto, sem maiores delongas, entendo que embora a autora tenha sustentado que o valor de R$10.000,00 foi pago para quitar a dívida restante referente ao reparcelamento – motivo pelo qual o protesto de todo o montante foi indevido – e sabendo que é ônus da parte que realiza o pagamento a sua comprovação, não há nenhuma prova capaz de demonstrar a finalidade da transferência bancária ou mesmo que cientificou a ré sobre a escolha ou que houve ajuste entre as partes nesse sentido. Portanto, considerando que a autora não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência da 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível demanda é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora e, dada a sucumbência, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem- se. [6] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 3

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046028-78.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046028-78.2019.8.16.0021 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$30.833,30 Requerente(s): ESTEVES E PIAIA LTDA representado(a) por CLAZANCIA LUCIA ESTEVES Requerido(s): TOQUE BRANCO IND. E COM. DE CONF. LTDA Vistos, 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Revogação da Tutela de Urgência Em que pese os argumentos expendidos pelo requerido, entendo que o pedido de revogação da liminar não merece acolhimento. Verifica-se que as matérias deduzidas em sede de contestação são intrínsecas ao mérito e dependem de cognição exauriente, não sendo os documentos acostados aos movs. 66.2/66.8 suficientes a infirmar as premissas que ensejaram a concessão da liminar. Quanto a prestação de caução, verifica-se que este juízo reputou suficiente o valor depositado ao mov. 7 (corresponde a diferença entre o valor do débito apontado no protesto e o valor que a autora alega ter pago), não havendo razões para modificar o entendimento já exarado. Assevera-se outrossim, que referida decisão apenas determinou a sustação dos efeitos do protesto, de modo que não se vislumbra qualquer ameaça de dano irreversível a um eventual direito da ré, posto que a liminar concedida não prejudica qualquer direito decorrente do crédito, pois ainda assim poderá exigir o adimplemento por meio de cobrança judicial, extrajudicial caso o pleito autoral culmine em improcedência. 3. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: i) quitação da dívida apontada no protesto objeto dos autos; ii) repetição de indébito; iii) existência de danos morais e sua extensão. 4. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade, declaro que o ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do CPC. 5. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova documental já acostada aos autos e eventuais documentos novos (artigo 435 do NCPC), bem como de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da autora. Ao Cartório para que, tão logo seja encerrada a situação excepcional gerada pela pandemia de corona vírus, designe audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade de pauta deste juízo, observadas as recentes regulamentações administrativas Int. Dil. Cascavel, 26 de janeiro de 2021.[4[ Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

02/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) DECORRIDO PRAZO DE ESTEVES E PIAIA LTDA REPRESENTADO(A) POR CLAZANCIA LUCIA ESTEVES PIAIA (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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