Procedimento Comum Cível 0020288-84.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020288-84.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS em face de EMERSON ALVES SILVA e CLOVES ADALBERTO BECK, todos já qualificados na Inicial. Alega o autor, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, uma vez que conduzia sua motocicleta pela via, na faixa da direita, e o veículo dos réus, que transitava na faixa central, realizou subitamente uma conversão à direita – a fim de adentrar o estacionamento – ocasionando a colisão, que lhe causou lesões, razão pela qual busca o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais. Juntou documentos (eventos 1.2/1.17). Os réus apresentaram Contestação, no evento 18.1, guerreando pela culpa exclusiva do autor pelo acidente de trânsito, uma vez que não observou a sinalização da manobra, tampouco as luzes de freio do veículo, motivo pelo qual desviou para evitar colisão traseira e acabou sendo atingido na lateral. Sustentaram, ainda, que o autor agiu com má-fé, pois foram eles que pagaram os danos materiais pleiteados e que os valores solicitados a título de danos morais são abusivos. Impugnação à Contestação no evento 24.1. A decisão do evento 48.1 saneou o feito. Alegações Finais apresentadas nos eventos 123.1 e 124.1. É o breve e necessário relatório da marcha processual. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Inicialmente, cumpre esclarecer que, no caso em tela, para que haja o dever de indenizar é preciso que se configurem os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam o dano, a culpa do agente – uma vez que se trata de relação extracontratual, conforme os arts. 186 e 927 do CC – e o nexo de causalidade entre a sua atuação e o prejuízo, ou seja, em regra, só responde pelo fato aquele que lhe deu causa. É incontroverso que o acidente de trânsito ocorreu no dia 08 de abril de 2020, envolvendo as partes, restando avaliar quem deu causa ao evento danoso, verificando o nexo causal entre a conduta e os danos alegados. Sem maiores delongas, da análise do conjunto probatório, entendo que não há como determinar quem deu causa ao acidente. Explico. O Boletim de Ocorrência elaborado pelo Corpo de Bombeiros (mov. 1.2) limita-se a prestar informações a respeito do estado de saúde do condutor ferido, bem como dos veículos envolvidos no sinistro, não apontando nenhum esclarecimento a respeito da dinâmica do acidente. Ademais, a reportagem acostada ao mov. 1.13 também não comprova a dinâmica dos fatos, considerando que apenas informa que o veículo conduzido pelo réu foi acessar o estacionamento, ocasião na qual a motocicleta do autor colidiu em sua lateral. De todo modo, a notícia carece de credibilidade, porque sequer faz menção sobre quem prestou as informações e não foi produzida sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. Nessa toada, o autor e os réus imputam um ao outro a culpa pelo acidente de trânsito. Portanto, não existindo provas, é a palavra de um contra a do outro e não há circunstâncias que permitam dar mais peso a uma ou outra versão. Sendo assim, sabendo que é ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito – nos termos do art. 373, I, do CPC – e não tendo se desincumbido satisfatoriamente, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Corroborando com o referido entendimento, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO FRONTAL ENTRE DUAS MOTOCICLETAS EM ESTRADA DE TERRA. INSTRUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO DANO. PARTES QUE APRESENTAM VERSÕES DISTINTAS ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. LITIGANTES QUE IMPUTAM UM AO OUTRO A CULPA PELO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001272-31.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.08.2019) (Negritei) Por fim, vislumbro que o autor agiu com má-fé ao pleitear o pagamento dos danos materiais em razão da aquisição da bota ortopédica e da muleta (mov. 1.8), quando, na realidade, não havia efetuado o pagamento dos produtos, mas sim os réus (mov. 18.8), alterando a verdade dos fatos. No entanto, não verifico a litigância de má-fé em relação aos réus. Para acolher o pleito, deve estar suficientemente comprovada a intenção fraudulenta, o que não restou demonstrado nos Autos. Pelo contrário, ao meu ver, a conduta dos réus se limitou ao exercício regular do direito de defesa, motivo pelo qual indefiro o pedido do autor. Assim, com fulcro nos artigos 80, II e 81, do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa de 4% (quatro por cento) sobre o valor corrigido da causa. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor e, em razão da sucumbência, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita (mov. 7.1). Ainda, CONDENO-O ao pagamento da multa de 4% (quatro por cento) sobre o valor corrigido da causa, em razão da litigância de má-fé. Ressalto que a concessão da gratuidade não afasta o dever de pagar a multa, nos termos do art. 98, §4º, do CPC. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1o do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3o do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem- se. [6] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 4

28/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(125)