Execução Fiscal 0003363-23.2019.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0003363-23.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003363-23.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003363-23.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.630,49 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): UNIVERSAL IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA Vistos e etc, 1. Requer a Fazenda Municipal o reconhecimento da sucessão empresarial e inclusão de Portal Equipamentos Agrícolas Eireli no polo passivo da presente execução fiscal (evento 152). Decido. 2. Consta dos autos que a executada UNIVERSAL IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA – ME (CNPJ 14.608.468/0001-78) foi regularmente citada para pagamento do débito tributário (evento 11), após o que promoveu o parcelamento administrativo. Noticiado o inadimplemento do parcelamento e solicitado o prosseguimento do feito (evento 125), apurou-se que no local onde a empresa executada exercia suas atividades, outrora exerce atividades a empresa Portal Equipamentos Agrícolas Eireli (CNPJ 39.949.067/0001-09), conforme auto de constatação de evento 148. Em que pese a aparente similaridade da atividade empresarial no mesmo local, não comprova a parte exequente minimamente que preenchidos os requisitos autorizadores da sucessão empresarial prevista no Código Tributário Nacional. Cito: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Observo que o Município não trouxe aos autos os contratos sociais das empresas a fim de demonstrar a eventual aquisição do estabelecimento anterior ou indício de fraude, ou demonstra o encerramento das atividades da executada, regular ou irregular, de modo que a mera similaridade da atividade não autoriza o direcionamento da execução para terceira. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão das empresas Arrigo Franco Comércio de Pães e Carnes Ltda. e V. Premium Market Ltda. no polo passivo da execução fiscal, sob alegação de sucessão empresarial presumida.2. O agravante sustentou que ambas as empresas passaram a operar nos endereços da executada Ivo Vicari Comércio de Produtos Alimentícios Eireli, exercendo as mesmas atividades, o que indicaria sucessão irregular.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para caracterizar a sucessão empresarial e justificar a inclusão das empresas Arrigo Franco Comércio de Pães e Carnes Ltda. e V. Premium Market Ltda. no polo passivo da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O artigo 133 do Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade tributária por sucessão ocorre quando há aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, com continuidade da exploração da atividade econômica.5. A jurisprudência e doutrina admitem a sucessão de fato, desde que demonstrada por indícios robustos de fraude ou intenção de evasão fiscal.6. No caso concreto, não há comprovação suficiente de sucessão empresarial, uma vez que: i) a atuação das empresas agravadas nos mesmos endereços da executada, por si só, não configura sucessão; ii) os quadros societários das agravadas são distintos da executada; iii) o vínculo empregatício de uma das sócias da agravada com a empresa executada não é suficiente para caracterizar sucessão fraudulenta.7. A ausência de elementos probatórios contundentes impossibilita a inclusão das agravadas no polo passivo da execução fiscal. 8. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Paraná corroboram o entendimento de que a mera continuidade da atividade no mesmo endereço não é suficiente para configurar sucessão empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se incólume a decisão combatida.Tese de julgamento: "A mera continuidade da atividade empresarial no mesmo endereço da empresa devedora, sem demonstração da transferência de fundo de comércio ou fraude à execução, não é suficiente para configurar sucessão empresarial nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional". Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 133; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002449-70.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 29.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0066940-57.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - J. 20.03.2023; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0053822-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Jorge de Oliveira Vargas - J. 09.05.2022. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0108714-96.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 24.04.2025) 3. Portanto, indefiro o pedido retro, sem prejuízo da reapreciação, acaso sobrevenham aos autos mais elementos aptos a demonstrar a efetiva sucessão empresarial. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Palotina, 21 de maio de 2025. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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