Execução Fiscal 0000301-37.2014.8.16.0162 - TJPR

Execução Fiscal 0000301-37.2014.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000301-37.2014.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-37.2014.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$303,29 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR Executado(s): ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA LITERATURA INFANTIL Vistos, etc. 1. Mov. 311. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, acolho-os. A finalidade dos embargos de declaração é a de sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material porventura existentes no próprio corpo da decisão. Verifica-se que a decisão embargada deixou de fixar os honorários do defensor dativo, de modo que passo a suprir a omissão: "Para fins de remuneração dos serviços advocatícios até então prestados em favor da parte executada, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr. GUILHERME AUGUSTO VITORAZZO, OAB/PR: 79.100 os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido como Curador Especial, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, e por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais) corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Esta decisão vale como certidão após o trânsito em julgado". 2. Cumpra-se o Código de Normas. 3. Preclusa a decisão, arquivem-se 4. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000301-37.2014.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-37.2014.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$303,29 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR Executado(s): ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA LITERATURA INFANTIL Trata-se de alegação, por parte do Executado, ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA – LITERATURA INFANTIL, de que os valores bloqueados via SISBAJUD (mov.193) seriam impenhoráveis, em razão de serem estes necessários para sua subsistência, alegando o à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. O Exequente se manifestou, peticionando a negação ao pedido, visando que o Código de Processo Civil é claro ao apontar que tal restrição é aplicável apenas às quantias depositadas em caderneta de poupança, não sendo aplicável ao presente caso. Pois bem. Quanto aos valores de R$1185,02 somados bloqueados junto ao CC VALE DO ITAJAÍ, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAÚ UNIBANCO S.A, verifica-se que este entendimento apresentado pelo exequente, fora adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Porém, o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, ressaltou jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de valores desse porte deve ser respeitada, independentemente da conta bancária. Assim, seria irrelevante que os valores fossem de caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou até papel-moeda. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Desta forma, sendo aplicável ao presente caso. Reconsidero assim, decisão de mov.187, sendo reconhecida a impenhorabilidade. Determino que o valor seja liberado para a parte Executada, via ofício de transferência. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000301-37.2014.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-37.2014.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$303,29 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR Executado(s): ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA LITERATURA INFANTIL 1. Defiro a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835, I, do NCPC. 1.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 1.2. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.3. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 2. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). 3. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do NCPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 4. Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

18/08/2021, 00:00

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