Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001268-98.2021.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001268-98.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001268-98.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001268-98.2021.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 16/02/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSÉ CARLOS NEVES VALENTIN Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra José Carlos Neves Valentin, brasileiro, natural de Apucarana-PR, portador da cédula de identidade RG nº 153138443 SSP/PR, nascido em 21/10/2000, com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos, filho de Terezinha Dos Santos e Sergio Neves Valentin, residente e domiciliado na Rua Ariramba Azul, 397, Monte Carlos, CEP n. 86704-130, nesta Cidade e Comarca, dando a este como incurso nas sanções do delito do artigo 28, da Lei 11.343/2006, por no dia 16 de fevereiro de 2021, trazer consigo para consumo pessoal, 02 (dois) tabletes da substância entorpecente CANNABIS SATIVA, vulgo “maconha”, totalizando 32,9 gramas, conforme Boletim de Ocorrência n. 2021/178806, conforme se infere da denúncia inserida no movimento de seq. 13.3. O processo tramitou regularmente. Audiência preliminar (seq. 13.1). Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado (seq. 13.3). Em audiência de instrução e julgamento, fora recebida a denúncia do Ministério Público, decretada a revelia do acusado face sua ausência ao ato e inquiridas as testemunhas de acusação (seq. 35.1). Alegações finais ofertadas pelo Ministério Público, opinando pela procedência da denúncia e consequente condenação do réu (seq. 43.1). A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais (seq. 47.1) sustentando a necessidade de absolvição pela atipicidade da conduta, ou alternativamente, a aplicação da atenuante de confissão quando da dosimetria da pena. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Quanto à materialidade: A materialidade delitiva restou comprovada pelos elementos apurados durante a persecução penal, dentro os quais destaco o Boletim de Ocorrência, a oitiva das testemunhas durante a fase policial (seq. 8), a confissão do réu perante audiência preliminar (seq. 13.1) o laudo que constata ser o entorpecente encontrado sob posse do réu “maconha” (seq. 31.1), e dos depoimentos colhidos durante audiência de instrução e julgamento (seq. 35.1). b) Quanto a autoria: O acusado, apesar de devidamente citado e intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, incorrendo em revelia, o que, porém, apenas garante o prosseguimento do feito sem sua presença (Art. 367, do Código de Processo Penal), desde que devidamente representado por advogado dativo, como no caso dos autos. Dito isso, vê-se que durante audiência preliminar, disse o réu, quando questionado pelo Ministério Público, que “a droga era para meu uso mesmo” (seq. 13.1). Quando da audiência de instrução e julgamento, os policiais, Welinton Adriano de Carvalho e Audair Pinto, reafirmaram mesmo depoimento prestado durante a fase policial, tendo estes relatado que: WELINTON ADRIANO DE CARVALHO: “(...)Que no momento da abordagem, o denunciado JOSÉ CARLOS NEVES VALENTIN, tentou ludibriar a equipe policial ao jogar um invólucro contendo 30g de maconha. Que, questionado, os abordados afirmaram que a substância seria arremessada para o interior da carceragem.” AUDAIR PINTO: “(...) no momento da aproximação os policiais visualizaram o denunciado arremessar algo pela janela, que foi identificado como um tablete de maconha. Que, inicialmente, o denunciado negou, mas posteriormente assumiu a posse e disse que esta seria arremessada para dentro da carceragem. (...)” Assim, diante da confissão do réu e dos depoimentos dos policiais que participaram da abordagem, verifica-se que os indícios que se faziam presentes no momento do recebimento da denúncia restaram confirmados ao término da instrução processual. Por fim, a teor do § 2º do art. 28 da Lei 11.343/2006, observo que as circunstâncias indicam que, de fato, a droga encontrada e apreendida destinava-se ao consumo pessoal do réu, razão pela qual deve ser submetido às sanções correspondentes. No caso versado, considerando a quantidade de droga apreendida na posse do réu (32,9g), entendo que não deve ser aplicado o Princípio da Insignificância, dada a potencialidade do dano social e ao próprio réu, configurando, ademais, quantidade suficiente para manter esse hábito e até mesmo para compartilhar com outros usuários. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. DELITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO AGENTE. ALCANCE DO BEM JURÍDICO SAÚDE PÚBLICA TUTELADO.REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RETORNO A ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003080-49.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 04.03.2020). Diante desse cenário, constata-se que os elementos colhidos nos autos, demonstram, robusta e suficientemente, a autoria do crime. Com isso, tem-se que o acusado incorreu no delito disposto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, tendo este trazido consigo, para consumo pessoal, droga sem autorização. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado José Carlos Neves Valentin, brasileiro, natural de Apucarana-PR, portador da cédula de identidade RG nº 153138443 SSP/PR, nascido em 21/10/2000, com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos, filho de Terezinha Dos Santos e Sergio Neves Valentin, residente e domiciliado na Rua Ariramba Azul, 397, Monte Carlos, CEP n. 86704-130, nesta Cidade e Comarca, nas sanções do delito tipificado no artigo 28, da Lei 11.343/2006, bem como às custas do processo. IV. Das penas: Com observância do disposto no § 3º do art. 28 da Lei 11.343/06, aplico as seguintes penas: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) meses, junto à entidade assistencial a ser designada por ocasião da realização de audiência admonitória, durante (04) quatro horas semanais; c) comparecimento a programa ou curso educativo sobre tratamento e prevenção contra uso de substâncias entorpecentes, pelo prazo mínimo de 03 (três) meses. Quanto à pena de prestação de serviços à comunidade, esta deverá ser cumprida, preferencialmente, nas instituições indicadas no art. 28, § 5º, da Lei 11.343/06. A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo poderá ser suprida, caso inexista viabilidade de efetivação do curso ou programa, por sessões de tratamento psicológico e psicoterápico pelo prazo de 02 (dois) meses. V. Por fim, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais, em favor do(a) defensor(a) dativo(a) BRUNA RAFAELA ALVES – OAB/PR 104.887, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça, Estado do Paraná e a OAB, para fins de prestação de assistência judiciária (Resolução Conjunta n°015/2019 – PGE/SEFA). VI. Disposições Finais: a) Custas e despesas processuais a cargo do réu (art. 804, do Código de Processo Penal). b) Com o trânsito em julgado, expeça-se a guia de recolhimento para execução da pena, com a respectiva formação de autos de execução da pena. c) Intime-se o réu para pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, do Código Penal). d) Ato contínuo, comunique-se a presente decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (Art. 15, III, da Constituição Federal). e) Comunique o distribuidor e o Instituto de Identificação do Estado. f) Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito Supervisor

27/08/2021, 00:00

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