Procedimento Comum Cível 0025661-73.2018.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025661-73.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 16:55

Documento (Informações)

20/11/2023, 12:17

Remessa (em diligência)

17/11/2023, 16:40

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2023, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2023, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2023, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2023, 14:45

Confirmada

16/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025661-73.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025661-73.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.118,35 Autor(s): JOCIANE DO ROCIO BORATTO MONTEIRO Réu(s): SERGIO DUVOISIN 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2023, 17:41

Arquivamento

04/08/2023, 12:19

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2023, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

05/06/2023, 14:01

Documentos

Conclusão

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025661-73.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025661-73.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.118,35 Autor(s): JOCIANE DO ROCIO BORATTO MONTEIRO Réu(s): SERGIO DUVOISIN 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025661-73.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.118,35 Autor(s): JOCIANE DO ROCIO BORATTO MONTEIRO Réu(s): SERGIO DUVOISIN Na sentença os honorários periciais a serem arcados pelo Estado foram modulados para o valor de R$1.110,00. Constou que a correção deveria respeitar o disposto na Resolução 232/2016 do CNJ. A correção monetária prevista no artigo 2º, §5º, da Resolução 232/16 é a seguinte: "os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-e". Na conta judicial o contador corrigiu os valores a contar da primeira homologação realizada. Tal procedimento não está correto, pois aquele valor foi modificado na sentença. O Estado do Paraná impugnou, alegando que os valores deveriam ser corrigidos da data da sentença. A impugnação não merece acolhimento, pois a correção a contar da sentença também não está de acordo com o previsto na Resolução. Ressalto que não houve recurso dos parâmetros impostos na sentença para correção do valor dos honorários, de modo que não é possível a alteração nesta fase processual, sob pena de violação à coisa julgada. Assim, o valor base dos honorários (R$1110,00) deverá ser corrigido anualmente, no mês de janeiro, a contar de janeiro de 2017, considerando que a Resolução entrou em vigor em 2016. Intimem-se as partes (15 dias) e o Estado do Paraná (30 dias). Com a conta nos autos, digam as partes e o Estado do Paraná em 5 dias. Ponta Grossa, 19 de agosto de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência envolvendo as partes acima nominadas. Segundo consta, a Autora é proprietária do lote 19B da quadra 31, localizado na Vila Ana Rita, propriedade esta reconhecida em ação de usucapião. No lote vizinho o Réu teria promovido remoção de terras e serviço de terraplanagem, que acabaram por afetar o seu imóvel, havendo risco de desabamento do que restou do muro de divisa. Requereu em caráter liminar que fosse determinado ao Réu a construção de muro de arrimo, com posterior confirmação no mérito. O Juízo deferiu a gratuidade processual à Autora, mas designou audiência de justificação para análise do pedido liminar (12.1). Frustradas as tentativas de citação pessoal, deferiu-se a citação por edital, declarando-se prejudicada a realização de audiência de justificação (75). Os editais se encontram nos mov. 80 e 81. O curador nomeado ao Réu citado por edital apresentou contestação no mov. 93, onde alegou:  Ilegitimidade passiva, pois não há prova de que o Réu seja proprietário do imóvel que faz divisa com o imóvel da Autora; 1 SENTENÇA  A responsabilidade pelo ocorrido é da Autora, na medida em que seu imóvel é elevado em relação ao nível da rua e a construção se encontra na divisa dos imóveis;  A terraplanagem foi executada em 2015 e até o momento não há notícia de danos ao imóvel da Autora;  A prova pericial é indispensável;  A Autora apresentou apenas um orçamento para a confecção do muro, quando deveria ter apresentado pelo menos três. Réplica, com juntada de documento e apresentação de rol com três testemunhas no mov. 99. A Autora juntou cópia atualizada da matrícula do imóvel no mov. 101.2, sobre a qual o curador não se manifestou, embora intimado (106). Decisão interlocutória saneadora no mov. 108.1. Decisão a respeito dos honorários periciais no mov. 139.1. O laudo pericial foi apresentado no mov. 190/191, com complementação no mov. 209. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Introdução Conforme ficou estabelecido na decisão interlocutória saneadora, cabe ao Juízo decidir: a) se a terraplanagem levada a efeito no imóvel do Réu (101.2) ocasionou risco à estrutura do imóvel da Autora (ônus da prova da Autora); b) se a construção de muro de arrimo é suficiente para eliminar tal risco (ônus da prova da Autora); 2 SENTENÇA c) se o problema não está na execução da terraplanagem, mas na construção do imóvel da Autora na divisa entre lotes, sendo dela a responsabilidade de construir o muro de arrimo (ônus da prova do Réu). 2.2. Mérito A perícia identificou que existe um muro de divisa entre os terrenos e que houve a realização de terraplanagem no imóvel do Réu. A construção da Autora não teria respeitado o recuo mínimo do lote vizinho, não possui alvará e não observou as normas com referência à espessura das paredes. Além disso, a forma como a construção foi realizada contribuiu para os danos e rachaduras no imóvel. Ao responder especificamente aos pontos controvertidos estabelecidos na decisão saneadora, eis as respostas apresentadas (190.9): Mais adiante, a Sra. Perita consignou que, apesar de não haver registro de autorização da Prefeitura para realização da terraplanagem, “não houve alterações significativas de níveis do terreno original, coincidindo as cotas com as do lote da Autora, o Réu executou taludes de contenção observados nas figuras 28 e 29. O ocorrido no lote da Autora foi acúmulo de águas da chuva vindo da Av. Dom Geraldo Pellanda, entre o muro de divisa e sua edificação ocasionando encharcamento do solo e desbarrancamento uma vez que devido a entulhos depositados a água não conseguiu escoar para a Rua Campos Sales. Observa-se que no lote ao lado 3 SENTENÇA direito do terreno do Réu de quem olha pela Rua Campos Sales, não houve qualquer movimentação do muro de divisa existente construído com a mesma técnica que o muro da autora, em placas de cimento com pilares em concreto e fixadas em fundação com brocas de 0,40m de profundidade. Considerando o grande desnível dos lotes, a execução de rodovia nos fundos da edificação, e não haver drenagem nos lotes a força da água e escoamentos seria a principal causa conforme detalhado no Croqui Anexo 04. ” A perícia foi categórica ao estabelecer que inexiste relação de causalidade entre a terraplanagem realizada pelo Réu e os danos ocorridos na residência da Autora, sendo que as conclusões apresentadas pela minuciosa perícia derrubam as afirmações realizadas pela Prefeitura Municipal quando da realização de vistorias (1.6/1.7). Logo, não tendo havido infração, pelo Réu, ao artigo 1.311 do Código Civil de 2002, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não houve antecipação dos honorários periciais, considerando a decisão do mov. 139.1. Assim, cabe a modulação dos honorários periciais homologados no mov. 139.1 (R$3.155,23), considerando que deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, nos moldes da Resolução CNJ 232/2016. Houve a necessidade de deslocamento e trabalho externo pela Sra. Perita e o trabalho apresentado foi de qualidade. Sendo assim, justa se faz a modulação para três vezes o valor previsto no item 2.3 da Resolução CNJ 232, de 13 de julho de 2016, o que corresponde a R$1.110,00. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo improcedente o pedido formulado pela Autora. 4 SENTENÇA Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do curador nomeado ao Réu, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC- IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (mandamental, de média complexidade, com a realização de perícia) e ao tempo total de duração da lide (1275 dias). A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Ao curador nomeado, arbitro honorários profissionais de R$1.100,00, considerando os atos praticados (contestação de mérito e acompanhamento do feito) os quais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Defensoria Pública não atende causas na área cível (http://www.defensoriapublica.pr.def.br/pagina-139.html). Expeça-se certidão de honorários. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se (prazo: 15 dias), inclusive o Estado do Paraná, na condição de terceiro interessado (prazo: 30 dias). Transitada em julgado (ou confirmada a sentença em grau recursal) e caso não haja revogação superveniente da gratuidade processual outrora deferida à Autora, remetam-se os autos para conta de custas e cálculo do valor dos honorários periciais, conforme modulação e critérios de correção monetária estabelecidos na Resolução CNJ 232/2016, intimando-se o Estado do Paraná na sequência para manifestação. Não havendo impugnação (ou sendo esta solucionada), expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários à Sra. Perita. Depositado o valor pelo Estado, expeça-se alvará. Ponta Grossa, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito 5

28/02/2022, 00:00

08/03/2021, 00:00

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