Cumprimento de sentença 0003137-11.2019.8.16.0193 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003137-11.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:31

Confirmada

20/03/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 07:37

Confirmada

20/03/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003137-11.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003137-11.2019.8.16.0193 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$5.934,91 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FIRENZE (CPF/CNPJ: 18.791.480/0001-11) representado(a) por Andre Kraft Soares (CPF/CNPJ: 051.236.389-70) Avenida Prefeito João Batista Stocco, 649 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-000 Executado(s): JONATAS DE LIMA DE MACEDO (RG: 87714063 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.225.609-39) Avenida Prefeito João Batista Stocco, 649 UNIDADE 308, BLOCO C - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-000 Terceiro(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 4 Bloco C Lote 32, s/nº Edifício Sede III - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Decisão I. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Condomínio Residencial Firenze contra Jonatas de Lima de Macedo, fundado em acordo judicial homologado nos autos. O executado opôs exceção de pré-executividade, na qual sustenta, em síntese: (a) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por possuírem natureza salarial; (b) o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (c) a abusividade da multa contratual prevista no acordo homologado, bem como a impossibilidade de cumulação de penalidades (mov. 348). O exequente apresentou impugnação e defendeu o não conhecimento da exceção e a ausência de comprovação da natureza alimentar das quantias constritas (mov. 353). É o breve relatório. II. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, admitido apenas para discussão de matérias cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória, entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, somente podem ser examinadas, por essa via, questões demonstradas por prova pré-constituída ou relacionadas à validade objetiva dos atos executivos, sendo inviável a rediscussão do mérito da obrigação executada. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, EXCESSO DE EXECUÇÃO, PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO. PARCIAL CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM FACE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (RESP REPETITIVO N.º 1.110.925/SP). SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA EM PARTE DAS ALEGAÇÕES. PRESCRIÇÃO MATERIAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADAS.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043593-87.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 18.02.2026, realcei) DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a alegação de excesso de execução demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.831.742/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) - destaquei (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0111333-62.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.02.2026, grifei) Portanto, o exame deve limitar-se às matérias comprovadas documentalmente, especialmente a alegada impenhorabilidade das verbas constritas. Não obstante, as teses relacionadas à alegada abusividade da multa contratual e à cumulação indevida de penalidades dizem respeito ao conteúdo do acordo judicial homologado, já acobertado pela autoridade da coisa julgada. A análise dessas questões demanda cognição incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, além de eventual produção probatória. Assim, tais matérias não comportam conhecimento nesta sede, sem prejuízo da utilização do instrumento processual adequado. III. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família […]”. A norma concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana e impõe interpretação restritiva quanto à possibilidade de constrição judicial sobre valores indispensáveis à manutenção do executado. No caso concreto, o executado apresentou comprovante de vínculo empregatício e demonstrativo de pagamento salarial, além de documentação bancária que evidencia a realização de transferências provenientes de sua empregadora para a conta do Bradesco, atingida pela constrição judicial (mov. 348.7). A correspondência entre os créditos salariais e o bloqueio efetuado revela natureza alimentar da quantia constrita. A jurisprudência deste Tribunal orienta que, comprovada a origem salarial dos valores, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE – COMPROVAÇAO DE QUE SE TRATA DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO – EXTRATOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DOS VALORES – DEMAIS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM PATAMARES IRRISÓRIOS – VALOR EXCEDENTE NA CONTA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – VERBA IMPENHORÁVEL – LIMINAR CONFIRMADA – DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0023764-23.2025.8.16.0000 - Iporã - Rel.: Desembargador Roberto Antonio Massaro - J. 09.06.2025, gizei) À vista disso, reconheço a impenhorabilidade das verbas encontradas no banco Bradesco. Situação diversa ocorre em relação às quantias bloqueadas em outras instituições financeiras, notadamente Banco Inter. O executado não apresentou extratos bancários completos ou documentação apta a demonstrar a origem dos valores ali depositados, de modo que não há prova pré-constituída que permita reconhecer a natureza alimentar das quantias. A impenhorabilidade constitui exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do Código de Processo Civil, razão pela qual exige comprovação inequívoca da situação excepcional alegada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. DECISÃO REFORMADA. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE VERBA RELATIVA A RESERVA FINANCEIRA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU PROVENIENTE DE SALÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0072103-47.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Lauri Caetano Da Silva - J. 10.02.2025, realcei) Ausente demonstração documental mínima, não se torna possível presumir a origem alimentar dos valores. Mantém-se, portanto, hígida a constrição quanto às demais contas atingidas. IV. Ante o exposto: a) acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar o desbloqueio dos valores constritos na conta mantida com o Banco Bradesco, por possuírem natureza salarial, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil; b) indefiro o pedido de desbloqueio das quantias constritas nas demais instituições financeiras, mantida a penhora quanto a tais valores; c) não conheço das demais alegações deduzidas na exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. V. Minute-se, com urgência, a ordem de liberação da conta Bradesco de titularidade do excipiente e a interrupção de eventuais reiterações pelo Sisbajud. VI. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a documentação relativa ao pedido de justiça gratuita, mediante apresentação de comprovantes atualizados de renda, extratos bancários e demais documentos pertinentes. VII. Cumpram-se as determinações da Portaria deste Juízo, no que pertinente. VIII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Colombo, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:29

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003137-11.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003137-11.2019.8.16.0193 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$5.934,91 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FIRENZE (CPF/CNPJ: 18.791.480/0001-11) representado(a) por Andre Kraft Soares (CPF/CNPJ: 051.236.389-70) Avenida Prefeito João Batista Stocco, 649 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-000 Executado(s): JONATAS DE LIMA DE MACEDO (RG: 87714063 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.225.609-39) Avenida Prefeito João Batista Stocco, 649 UNIDADE 308, BLOCO C - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-000 Terceiro(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 4 Bloco C Lote 32, s/nº Edifício Sede III - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Decisão I. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Condomínio Residencial Firenze contra Jonatas de Lima de Macedo, fundado em acordo judicial homologado nos autos. O executado opôs exceção de pré-executividade, na qual sustenta, em síntese: (a) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por possuírem natureza salarial; (b) o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (c) a abusividade da multa contratual prevista no acordo homologado, bem como a impossibilidade de cumulação de penalidades (mov. 348). O exequente apresentou impugnação e defendeu o não conhecimento da exceção e a ausência de comprovação da natureza alimentar das quantias constritas (mov. 353). É o breve relatório. II. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, admitido apenas para discussão de matérias cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória, entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, somente podem ser examinadas, por essa via, questões demonstradas por prova pré-constituída ou relacionadas à validade objetiva dos atos executivos, sendo inviável a rediscussão do mérito da obrigação executada. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, EXCESSO DE EXECUÇÃO, PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO. PARCIAL CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM FACE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (RESP REPETITIVO N.º 1.110.925/SP). SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA EM PARTE DAS ALEGAÇÕES. PRESCRIÇÃO MATERIAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADAS.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043593-87.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 18.02.2026, realcei) DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a alegação de excesso de execução demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.831.742/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) - destaquei (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0111333-62.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.02.2026, grifei) Portanto, o exame deve limitar-se às matérias comprovadas documentalmente, especialmente a alegada impenhorabilidade das verbas constritas. Não obstante, as teses relacionadas à alegada abusividade da multa contratual e à cumulação indevida de penalidades dizem respeito ao conteúdo do acordo judicial homologado, já acobertado pela autoridade da coisa julgada. A análise dessas questões demanda cognição incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, além de eventual produção probatória. Assim, tais matérias não comportam conhecimento nesta sede, sem prejuízo da utilização do instrumento processual adequado. III. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família […]”. A norma concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana e impõe interpretação restritiva quanto à possibilidade de constrição judicial sobre valores indispensáveis à manutenção do executado. No caso concreto, o executado apresentou comprovante de vínculo empregatício e demonstrativo de pagamento salarial, além de documentação bancária que evidencia a realização de transferências provenientes de sua empregadora para a conta do Bradesco, atingida pela constrição judicial (mov. 348.7). A correspondência entre os créditos salariais e o bloqueio efetuado revela natureza alimentar da quantia constrita. A jurisprudência deste Tribunal orienta que, comprovada a origem salarial dos valores, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE – COMPROVAÇAO DE QUE SE TRATA DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO – EXTRATOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DOS VALORES – DEMAIS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM PATAMARES IRRISÓRIOS – VALOR EXCEDENTE NA CONTA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – VERBA IMPENHORÁVEL – LIMINAR CONFIRMADA – DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0023764-23.2025.8.16.0000 - Iporã - Rel.: Desembargador Roberto Antonio Massaro - J. 09.06.2025, gizei) À vista disso, reconheço a impenhorabilidade das verbas encontradas no banco Bradesco. Situação diversa ocorre em relação às quantias bloqueadas em outras instituições financeiras, notadamente Banco Inter. O executado não apresentou extratos bancários completos ou documentação apta a demonstrar a origem dos valores ali depositados, de modo que não há prova pré-constituída que permita reconhecer a natureza alimentar das quantias. A impenhorabilidade constitui exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do Código de Processo Civil, razão pela qual exige comprovação inequívoca da situação excepcional alegada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. DECISÃO REFORMADA. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE VERBA RELATIVA A RESERVA FINANCEIRA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU PROVENIENTE DE SALÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0072103-47.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Lauri Caetano Da Silva - J. 10.02.2025, realcei) Ausente demonstração documental mínima, não se torna possível presumir a origem alimentar dos valores. Mantém-se, portanto, hígida a constrição quanto às demais contas atingidas. IV. Ante o exposto: a) acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar o desbloqueio dos valores constritos na conta mantida com o Banco Bradesco, por possuírem natureza salarial, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil; b) indefiro o pedido de desbloqueio das quantias constritas nas demais instituições financeiras, mantida a penhora quanto a tais valores; c) não conheço das demais alegações deduzidas na exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. V. Minute-se, com urgência, a ordem de liberação da conta Bradesco de titularidade do excipiente e a interrupção de eventuais reiterações pelo Sisbajud. VI. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a documentação relativa ao pedido de justiça gratuita, mediante apresentação de comprovantes atualizados de renda, extratos bancários e demais documentos pertinentes. VII. Cumpram-se as determinações da Portaria deste Juízo, no que pertinente. VIII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Colombo, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003137-11.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003137-11.2019.8.16.0193 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$5.934,91 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FIRENZE representado(a) por Andre Kraft Soares Executado(s): JONATAS DE LIMA DE MACEDO 1)-Intime-se a parte executada, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 1.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 2)-Defiro a intimação da parte executada, através dos meios eletrônicos indicados nos autos, o que faço com fundamento no artigo 246 do CPC e no artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 2.1)-Em observância ao artigo 3º, § 3º, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, todas as petições e/ou certidões que contiverem os contatos das partes e/ou testemunhas deverão ser gravados pelo SEGREDO DE JUSTIÇA. 2.2)- Isso posto, à Serventia para que realize a intimação eletrônica no prazo de 2 (dois) dias, a contar desta decisão, através dos meios eletrônicos indicados pela parte ou que constem no banco de dados do Poder Judiciário, observando-se o disposto nos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa nº 73/2021. A intimação será considerada cumprida com a confirmação da identidade e a comprovação da entrega das informações ao destinatário, cientificando-o na forma do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, observando-se, ainda, as diligências para confirmação da identidade previstas no artigo 5º da referida Instrução. De outra sorte, a intimação será considerada não cumprida se, após 24 horas, contadas da reiteração, não houver confirmação da identificação e da entrega das informações ao destinatário. 2.3)- Consigne-se expressamente na diligência de intimação eletrônica que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da intimação recebida pelo meio eletrônico, na forma do artigo 246, §1º-B e §1º-C, do CPC. 2.4)- Caso a diligência eletrônica seja positiva, deverá a Serventia certificar detalhadamente nos autos, na forma do artigo 6º da Instrução normativa nº 73/2021, anexando à certidão a confirmação da identificação inequívoca do destinatário e da entrega das informações elencadas no art. 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. 2.5)-Caso a diligência eletrônica seja negativa, a Serventia deverá certificar nos autos a impossibilidade de cumprimento por meio eletrônico e, independente de decisão, deverá promover a intimação pelos meios indicados no §1º-A do artigo 246 do CPC. Consigne-se, expressamente, na carta/mandado que, em havendo intimação na forma do §1º-A supra, deverá o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da intimação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma dos §§1º-B e 1º-C do artigo 246 do CPC. 3)-Caso depositado o valor devido, expeça-se alvará judicial, em favor da parte credora, para levantamento dos valores depositados nos autos. 3.1)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 3.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 3.3)- Após, em nada mais sendo requerido, considerando que o feito já se encontra sentenciado, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria 1/2023 e o CN, no que couber. 4)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 5)- Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação e, considerando o rol do art. 835 do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 5.1)- Em havendo novo pedido de pesquisa via SISBAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 5.2)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 5.3)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 5.4)-Não havendo impugnação da parte executada, em relação a eventual valor bloqueado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as determinações contidas no item desta decisão que autoriza a expedição de alvará em caso de pagamento espontâneo. 6)-Infrutífero o bloqueio, determino, desde logo, a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 6.1)- Em havendo novo pedido de pesquisa via RENAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 6.2)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 6.3)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 6.3.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 7)-Não havendo interesse na penhora, ou não juntada a pesquisa do preço médio do veículo, conforme determinado supra, em observância ao princípio da efetividade da execução, determino a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 8)-Frustradas as providências acima, expeça-se o competente mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual deverá realizar a avaliação do bem penhorado e, na mesma oportunidade, caso reste frutífera a diligência, intimar a parte executada para que, querendo, arguir o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.525, §11, do CPC/15. 9)- Indefiro, por ora, quaisquer outros pedidos de penhora eventualmente formulados, considerando a necessidade de esgotamento prévio dos sistemas inicialmente deferidos. 10)-Esgotadas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 10.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 11)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 12)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara, devendo a Serventia observar os modelos e procedimentos previstos nos Anexos I e II da Instrução Normativa 073/2021 - CGJ. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

04/09/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

26/09/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

14/10/2021, 00:00

16/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(25)