Procedimento Comum Cível 0025464-02.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025464-02.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2022, 15:24

Documento (Informações)

07/10/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1) Ante a juntada dos documentos comprobatórios nos evs. 277.2/277.5, defiro a gratuidade da justiça a DONARIA DA LUZ SILVA, WILSON DE LIMA e RONINA APARECIDA DE LIMA. Anote-se. 2) Arquivem-se em definitivo. Int. Dil. nec. Londrina, 31 de agosto de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

06/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

05/09/2022, 13:56

Arquivamento

01/09/2022, 16:55

Decurso de Prazo

26/08/2022, 00:32

Conclusão (para decisão)

23/08/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 13:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 13:00

Confirmada

15/08/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Nota-se que proferida a sentença (mov. 231), a qual já transitou em julgado (seq. 141). Então, rogou-se o início do cumprimento de sentença, buscando dois corréus os honorários sucumbenciais atrelados a seu procurador. Asseverado, nesta senda, que não foram expressamente deferidas as benesses da justiça gratuita em favor de DONARIA, ERONINA e WILSON, a quem incumbe o adimplemento da verba (ev. 243). Ordenado o arquivamento, foram opostos aclaratórios, os quais restaram rechaçados (ev. 252 e 258). Na sequência, novamente lançados embargos de declaração (ev. 261), para que seja sanado o vício apontado. Forçoso é, agora, desatar o nó deparado. Efetivamente aconteceu a substituição do polo ativo no decorrer do trâmite processual (seq. 170, item 1), no tocante a JOSÉ DE LIMA. Quando da prolação de sentença, foi mantida, para os substitutos (DONARIA DA LUZ SILVA, WILSON DE LIMA e ERONINA APARECIDA DE LIMA), a gratuidade de justiça outrora deferida ao substituído (JOSÉ DE LIMA). Ora, o artigo 99, § 6º do CPC é claro ao afirmar que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e não se estende aos sucessores do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Tal norma, diga-se de passagem, foi corretamente invocada pelos embargantes. A não perder de vista, ademais, que a peça constante no mov. 269 indica que os substitutos processuais são pessoas de baixa renda, motivo pelo qual também fariam jus à justiça gratuita. Com efeito, ACOLHO os embargos de declaração manejados e DETERMINO a intimação dos coautores acima referidos para que apresentem, em 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 99, § 2° do CPC, documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão das benesses da justiça gratuita, tais como holerites, extratos bancários referentes às movimentações e aplicações dos últimos 03 meses, declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal nos últimos 02 (dois) exercícios fiscais, certidão de propriedade de veículos extraída do DETRAN, certidões de propriedade de imóveis extraídas dos CRIs etc., sob pena de indeferimento e consequente instauração do cumprimento de sentença requerido na seq. 243. Int. Dil. nec. Londrina, 03 de agosto de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 13:49

Confirmada

04/08/2022, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 13:25

Documentos

Conclusão

•06/09/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Portanto, segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento do magistrado, sanando a imperfeição outrora acontecida, no que toca à sucessão processual realizada no polo ativo do procedimento. Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Consigno que eventual discordância da esfera interessada, acerca dos fundamentos do pronunciamento judicial, por certo, deve ser objeto da via recursal própria. Mesmo porque... “os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada” (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). Ademais, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. Via de consequência, suposta retificação do decisório deve se operar mediante agravo de instrumento, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em debate, consoante art. 1.022 do CPC. A não perder de vista que... "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 24 de maio de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos, registrados ante o Cartório da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM, movida por HÉLIO FERREIRA DE LACERDA e JOSÉ LIMA, devidamente qualificados, em face de LUIS ANTOUN CAMILOS COSSIOLO e LUIZ ROBERTO COSSIOLO, igualmente qualificados. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos em que a parte autora, por intermédio de competente procurador, alegou, inicialmente, que: - o segundo promovente, tio do primeiro, financiou, em seu nome, veículo automotor para utilização pelo sobrinho na atividade de motorista de aplicativo; - em 17/02/2019 por volta das 10h13min, o primeiro autor conduzia o aludido carro, na Rua Bolívia (sentido centro), quando foi abalroado por Ford Fiesta de titularidade do segundo demandado e conduzido pelo primeiro réu; - este agiu de forma imprudente, ao inobservar a sinalização luminosa, provocando o acidente; - sofreram danos morais e materiais, os quais devem ser reparados, recaindo sobre os réus, de forma solidária, a obrigação de indenizar; - de rigor a intervenção da BV FINANCEIRA S/A. Após as alegações jurídicas pertinentes, arremataram pugnando pelo acolhimento da pretensão e pela concessão da gratuidade judicial. Rogaram a dilação probatória e encartaram documentos. Concedida a gratuidade postulada (seq. 12). No mesmo ato, instada a parte autora a emendar a exordial. Almejando atender a tal determinação, a parte autora peticionou no mov. 13. Então, indeferida a peça exordial (seq. 15), tão só no tocante a seu item “d,” bem como quanto ao item 3 de seq. 13. No mesmo ato, designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (seq. 33). Na solenidade, a esfera autora rogou a inclusão da SULAMÉRICA SEGUROS no polo passivo. Citados (evs. 31 e 32), os réus ofereceram resposta (seq. 35), expendendo, em síntese, que: - a versão fática expendida na exordial não reflete a realidade, na medida em que foi o primeiro autor quem, ao adentrar o cruzamento em desrespeito à sinalização semafórica, deu causa ao sinistro; - não deram causa aos danos que lhes são imputados. Finalizaram pleiteando a rejeição dos pedidos iniciais e condenação dos autores nos ônus sucumbenciais. Acostaram documentos. Na sequência, deferida a inclusão da seguradora na polaridade passiva (seq. 37). Réplica no mov. 44, reiterando o escopo primitivo e encartando documentação. Diante da ampliação subjetiva, designada nova tentativa de conciliação em audiência (seq. 46), a qual foi cancelada (ev. 70). Citada (mov. 66), a seguradora apresentou resposta (ev. 85), expendendo que: - a título de preliminar, de rigor a retificação do polo ativo; - no mérito, em caso de procedência da pretensão inaugural, de rigor ater-se aos limites da apólice. No mais, reprisou as teses defensivas veiculadas pelos corréus. Arrematou buscando a improcedência dos pedidos autorais. Nova impugnação à contestação foi confeccionada, reprisando as teses de início (seq. 92). Instadas as partes à especificação probatória (ev. 95), manifestaram-se nos movs. 101, 102 e 105. Em sede de saneamento, acolhido o pedido de retificação do polo passivo, fixados pontos controvertidos e determinada a produção de provas oral e documental (seq. 107). Resposta ao ofício enviado foi encartada no mov. 138, sobre o qual disseram os litigantes (evs. 151, 154 e 155). Ante o falecimento de JOSÉ DE LIMA, promovida sua sucessão processual no mov. 170. Houve regular realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que colhidos os depoimentos pessoais de HÉLIO FERREIRA DE LACERDA e de LUIS ANTOUN CAMILO COSSIOLO e inquirida a testemunha NILIANA. Ainda, homologada a desistência da oitiva de ERIVANIO. Ao final do ato, declarado o encerramento da fase instrutória e ofertadas alegações finais remissivas (seqs. 226 e 227). Vieram, por fim, conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Restou incontroversa a ocorrência do sinistro. Paira o dissenso quanto à dinâmica do acidente, bem como quanto à responsabilidade pelos danos dele advindos. A obrigação de indenizar, segundo a regra do art. 186, do Código Civil, decorre da conjugação dos seguintes elementos: conduta indevida, aliada a um dano e ao nexo causal entre aqueles, em detrimento de determinada vítima. Porquanto oportuno, veja-se o escólio de FERNANDO NORONHA, in Direito das Obrigações, Saraiva, São Paulo, 2003, p. 468/469, in verbis: "Podemos ordenar os pressupostos da responsabilidade civil de forma mais didática dizendo ser necessário, para que surja a obrigação de indenizar: a) que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza) que seja antijurídico (isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas conseqüências); b) que esse fato possa ser imputado a alguém, seja por se dever à atuação culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela; c) que tenham sido produzidos danos; d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causada por esta. (...) e) é preciso que o dano esteja contido no âmbito da função de proteção assinada à norma violada. Isto é, exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador; além disso, (e este será o último requisito), o dano deverá constituir lesão de um dos bens que a ordem jurídica queria proteger." De acordo com a parte autora, em torno das 10h13min de 17/02/2019, HÉLIO FERREIRA DE LACERDA conduzia o veículo automotor (Renault Mégane) de titularidade de JOSÉ LIMA pela Rua Bolívia (sentido centro Bairro), quando, ao cruzar a Rua Uruguai, foi abalroado por carro (Ford Fiesta) dirigido por LUIS ANTOUN CAMILOS COSSIOLO, que trafegava de maneira imprudente e negligente. Sob a óptica da parte autora, o primeiro demandado teria dado causa ao acidente, ao desrespeitar sinalização semafórica. Conforme admitido por HÉLIO FERREIRA DE LACERDA em audiência, o boletim de ocorrência de trânsito eletrônico unificado (ev. 1.10) foi por ele lavrado, e não por autoridade pública. De modo que, face a seu caráter unilateral, isoladamente considerado, nada prova, dependendo de confirmação pelas demais provas produzidas. Ausentes elementos objetivamente identificáveis a corroborarem o quadro fático delineado pela parte promovente, que deixou de arrolar testigos no prazo assinalado para tanto. Dessarte, a versão autoral claramente não se sustenta, consistindo em premissa que restou isolada no contexto processual. Nítido, então, que não se desincumbiu a esfera promovente do ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC. A dar acolhida, a palavra de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,” p. 614, lecionando a respeito do ônus da prova: “A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.” Ainda acerca do tema, Jônatas Milhomens assinala: “Claro que não é suficiente alegar. Há incertezas, é necessário provar. A necessidade de prova é evidente. Ela e o ônus trazem a seguinte consequência: se o autor não demonstrar (provar) a verdade de suas afirmações, corre o risco de perder a demanda. O mesmo se pode dizer do réu, se não provar os fatos de sua defesa, de sua contestação, ou sua exceção.” (Prova no Processo”, Forense, 1982, 1ª edição, página 170). Daí que, com fulcro no antigo brocardo “allegatio et non probatio quase non allegatio”, de rigor a desacolhida da pretensão deduzida na exordial. Ainda que isso não bastasse, veja-se que a esfera ré logrou evidenciar sua narrativa. A testemunha NILIANA DE ASSIS PEPELIASCOV COLOGNESI presenciou o acidente, descrevendo-o com riqueza de detalhes. Instantes antes do sinistro, dirigia seu veículo automotor na Rua Bolívia, na pista da esquerda, à frente do Mégane conduzido pelo autor. Na metade do quarteirão, o sinal ficou amarelo e depois vermelho. A despeito disso, conforme aduziu, o Mégane preto a ultrapassou pela mão direita, sem sequer frear ou reduzir a velocidade, vindo a colidir com o Ford Fiesta. Afirmou, com convicção, que HÉLIO FERREIRA DE LACERDA inobservou o sinal vermelho. Vê-se, então, que o autor avançou o cruzamento de modo imprudente, em inobservância à sinalização luminosa. Com efeito, ausente ato ilícito imputável à parte ré. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e face tudo mais quanto dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos deduzidos na inicial, EXTINGUINDO o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários aos advogados dos réus (LUIS ANTOUN CAMILOS COSSIOLO e LUIZ ROBERTO COSSIOLO representados pela mesma banca e a seguradora por escritório diverso), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º, CPC), notadamente o trabalho realizado, o alto grau de zelo, o tempo despendido, etc. Atente-se a que a parte autora é beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 22/02/22. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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