Execução de Título Extrajudicial 0046187-86.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0046187-86.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 16:54

Documento (Informações)

11/04/2022, 10:52

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 12:56

Trânsito em julgado

29/03/2022, 12:56

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Confirmada

08/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046187-86.2012.8.16.0014 Processo: 0046187-86.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.758,17 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ROMUALDO DEMISSO FERREIRA SOARES ROMUALDO DEMISSO FERREIRA SOARES - INFORMATICA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. contra ROMUALDO DEMISSO FERREIRA SOARES E OUTROS. Pois bem. Como se sabe, o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é de três anos, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Na ação de execução, embasada em cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. 2. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00985460520208090090 JANDAIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 09/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2020) Dentro deste contexto e em detida análise do caderno processual, verifica-se que o feito permaneceu paralisado desde 26 de fevereiro de 2014 (seq. 83). Considerando que o processo paralisado desde fevereiro de 2014, o prazo de prescrição intercorrente teve início em 26 de fevereiro de 2015, tendo se consumado em 16 de março de 2019, sendo desnecessária a intimação da parte para dar andamento ao feito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. APLICABILIDADE. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação do procedimento executivo por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação da parte exequente para dar andamento ao feito. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000650-84.2006.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021) Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas e sem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Promova-se ao levantamento de eventuais penhoras e ônus. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 14:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2022, 16:52

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 12:16

Confirmada

10/02/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046187-86.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046187-86.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.758,17 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100, 100 - Vila Cruzeiro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.726-908 Executado(s): ROMUALDO DEMISSO FERREIRA SOARES (RG: 97143323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.236.939-01) Rua Manoel Floriano, 176 - Parigot de Souza 2 - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-190 ROMUALDO DEMISSO FERREIRA SOARES - INFORMATICA (CPF/CNPJ: 11.662.060/0001-96) Rua Manoel Floriano, 176 - Parigot de Souza 2 - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-190 Manifeste-se o exequente sobre a ocorrência da prescrição e venham cls. para deliberação. Intimem-se. Londrina, 04 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2022, 17:11

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046187-86.2012.8.16.0014 Processo: 0046187-86.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.758,17 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ROMUALDO DEMISSO FERREIRA SOARES ROMUALDO DEMISSO FERREIRA SOARES - INFORMATICA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. contra ROMUALDO DEMISSO FERREIRA SOARES E OUTROS. Pois bem. Como se sabe, o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é de três anos, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Na ação de execução, embasada em cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. 2. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00985460520208090090 JANDAIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 09/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2020) Dentro deste contexto e em detida análise do caderno processual, verifica-se que o feito permaneceu paralisado desde 26 de fevereiro de 2014 (seq. 83). Considerando que o processo paralisado desde fevereiro de 2014, o prazo de prescrição intercorrente teve início em 26 de fevereiro de 2015, tendo se consumado em 16 de março de 2019, sendo desnecessária a intimação da parte para dar andamento ao feito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. APLICABILIDADE. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação do procedimento executivo por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação da parte exequente para dar andamento ao feito. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000650-84.2006.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021) Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas e sem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Promova-se ao levantamento de eventuais penhoras e ônus. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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