Procedimento Comum Cível 0004834-95.2016.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004834-95.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 11:14

Documento (Informações)

31/10/2025, 11:15

Remessa (em diligência)

30/10/2025, 18:21

Trânsito em julgado

30/10/2025, 18:21

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004834-95.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004834-95.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Valor da Causa: R$10.560,00 Autor(s): Alcides José Morais Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Diante do pagamento integral dos valores pleiteados pela parte Exequente, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas finais pagas. II. Publique-se. Registre-se. Intime-se. III. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2025, 15:58

Confirmada

04/09/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 15:31

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2025, 10:33

Confirmada

29/06/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004834-95.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004834-95.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.560,00 Autor(s): Alcides José Morais Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório: Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença rural promovida por Alcides José Morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento de auxílio-doença rural incapacitante, alegando, em síntese, que na maior parte de sua vida trabalhou em área rural, contudo, desde 2015 é portador de Leishmaniose, não mais conseguindo laborar normalmente, pois possui muitas feridas que não podem ser expostas ao sol, bem como pelo fato de que necessita de tratamento intenso, o que prejudica sua competência para o trabalho rural. Afirmou que em 29/06/2015 requereu benefício junto ao INSS, sendo orientado pelos funcionários do órgão a pleitear BPC-Loas ao deficiente, e que, contudo, o pleito foi negado pelo requerido, pelo motivo de que o autor não se enquadrava como deficiente. Ademais, pleiteou em sede de antecipação de tutela o início imediato do pagamento do benefício do auxílio-doença rural. Em seus pedidos, pugnou pela procedência da ação, a fim de condenar o INSS a implantação do auxílio doença rural e ao pagamento retroativo de todas as parcelas em atraso, desde 19/06/2015. Proferida decisão inicial (seq. 6.1), foi indeferida a liminar pleiteada, bem como deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação (seq. 13.1), pleiteando, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, ante a alegada ausência de prévio requerimento administrativo pela parte autora, requerendo a extinção da demanda sem resolução do mérito. Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou decorrer o prazo. Em seq. 28.1, a parte autora pleiteou a suspensão dos presentes Autos, para que o Requerente realize o pedido administrativo do benefício. Houve a suspensão do feito para a realização de pedido administrativo pertinente ao requerimento da demanda (mov. 35.1). Em seqs. 71.2 e 74.2 foi comprovada a realização do pedido administrativo de auxílio-doença e a negativa da perícia pelo INSS. Saneado o feito (seq. 88.1), foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção das provas documental, oral e pericial. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor, bem como a oitiva de sua testemunha JOÃO MARIO MALIM (evento 132.1). Realizada a perícia judicial, foi juntado aos autos o respectivo laudo (evento 233.1). Declarada encerrada a instrução (seq. 242.1), tendo a requerente apresentado alegações finais em evento 245.1, e a parte requerida em movimento 248.1. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - Fundamentos Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que se trata de requerimento de concessão de benefício previdenciário relacionado à incapacidade laboral por alegada doença, ou seja, pleiteia-se o auxílio-doença. Em que pese a autora ter pleiteado a concessão de um dos benefícios, a jurisprudência vem se solidificando no sentido de que é perfeitamente cabível a fungibilidade entre eles. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência vem reconhecendo a fungibilidade entre os pedidos de benefícios decorrentes da incapacidade laboral. Assim, se o segurado requer, na inicial, algum dos benefícios relativos à incapacidade, possível, diante da prova produzida nos autos, o enquadramento do caso concreto em hipótese diversa daquela figurada na inicial. (...) (TRF4, AC 0005968-47.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 20/06/2014) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FUNGIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. ART. 20, §3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A hipossuficiência do segurado diante do INSS, que se traduz na falta de conhecimento e de informações sobre os seus direitos, conduz ao reconhecimento da fungibilidade das ações previdenciárias e dos pedidos encaminhados na via administrativa. Assim, é possível a concessão de benefício diverso daquele requerido na inicial (ou no requerimento), sendo dado ao Julgador (e também à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, deferir um dos benefícios, ainda que o pedido se tenha limitado a outro. (...). (TRF4, APELREEX 0012469-51.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 09/05/2014). Assim, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. De outro modo, tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral, consoante pacificada jurisprudência Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 1º-3-2006). Cinge-se a controvérsia em averiguar se a parte autora faz jus ao recebimento de benefício previdenciário e, sendo o caso, qual modalidade. Para que se possa verificar o cabimento do benefício é necessário saber qual é a sua finalidade. Pois bem. A parte autora pleiteia o recebimento de auxílio-doença. São três os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença (artigo 59 da LBPS): (a) a qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) o caráter permanente da incapacidade para o trabalho (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/1991, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da Republica de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/1988), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte: STJ/ 5ª Turma, Processo 200100465498, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 22/10/2001; STJ/5ª Turma, Processo 200200203194, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 28/4/2003; TRF-3ª Região/ 9ª Turma, Processo 20050399001950-7, rel. juíza Marisa Santos, DJ 10/10/2005; TRF-3ª Região/ 8ª Turma, Processo 200403990027081, rel. juiz Newton de Lucca, DJ 11/7/2007; TRF-3ª Região/ 10ª Turma, Processo 200503990450310, rel. juíza Annamaria Pimentel, DJ 30/5/2007. No caso dos autos, o autor alega ter exercido atividades rurais até ser acometido de doença incapacitante que o impede de trabalhar. Seu requerimento administrativo do benefício foi indeferido em 31/08/2021. De acordo com a perícia médica judicial, realizada no dia 14.06.2021, o autor encontra-se com INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA POR 6 MESES A CONTAR DESTE ATO PERICIAL, E COM D.I.I. EM MARÇO DE 2021, vejamos (seq. 233.1): “...Verificamos no caso em questão que o autor apresenta história prévia de lesões cutâneas devido a leishmaniose tegumentar e ceratose actínica desde 2014 conforme documentação médica apresentada, porém não foram evidenciadas restrições de sua capacidade laboral neste período uma vez que o próprio autor informou durante anamnese que persistiu realizando suas atividades laborais sem restrições como pedreiro autônomo até março de 2021 (D.I.D.) quando sofreu acidente automobilístico onde foi atropelado por motocicleta sofrendo TCE e fratura de ossos da face e necessitou ser submetido a tratamento cirúrgico e necessitou de afastamento para recuperação pós cirúrgica e até o momento não conseguiu retornar às suas atividades habituais devido à queixas de desequilíbrio que o impossibilitam de realizar atividades em altura (subir escadas ou permanecer em andaime). Considerando o que foi relatado em exame pericial e corroborado por sinais semiológicos, podemos afirmar que o autor encontra-se com INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA POR 6 MESES A CONTAR DESTE ATO PERICIAL, E COM D.I.I. EM MARÇO DE 2021, e não apresenta perda de sua autonomia pessoal” A prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC). Por certo que quanto a verificação deste requisito o parecer do perito exarado no laudo pericial realizado é crucial. Dessa forma, ausentes os requisitos ensejadores da concessão dos benefícios pleiteados, tanto de aposentadoria por invalidez, quanto de auxílio-doença, sendo de rigor a improcedência do pedido inicial. Resta averiguar, entretanto, o exercício de atividades rurais quando deflagrada a incapacidade laboral. Compulsando os autos, denota-se que o autor não juntou início de prova material apta a comprovar sua atividade rural, todavia, é cediço que a prova da atividade rural deve ser relativizada. Por sua vez, a prova testemunhal, produzida em audiência, comprova que o autor exercia atividades rurais como diarista, até ficar incapacitado para o trabalho. A testemunha do requerente, João Mário Malim (seq. 132.3), relatou que: “o autor mora no mesmo sítio que o depoente, em uma casa de madeira de 2 cômodos e um banheiro; que o autor teve um problema em que ficou cheio de feridas, inclusive no rosto; que o autor não tem condições de pagar aluguel, pois ganha uma cesta básica e aproximadamente R$ 90,00 de auxílio do bolsa família; que o autor quase não trabalha, apenas planta algumas coisas em um pedaço de data, como feijão e mandioca; que antes de ficar doente ele trabalhava para a testemunha, mas que agora é nítido que o autor não aguenta mais trabalhar; que a chácara possui 5.300 m²; que o autor está há mais de 05 anos vivendo na chácara; que não possui nem contrato ou recibo, pois não cobra aluguel do autor, visto que não tem condições de pagar; que antes de ficar doente ele trabalhava de boia fria para outras pessoas”. Nessas circunstâncias, é devido o benefício de auxílio-doença ao autor, na esteira dos precedentes: " E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - Com o advento da Constituição da República de 1988, não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/1988), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras - Comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devido o auxílio-doença - Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 52111600620204039999 SP, Relator: Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 01/07/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/07/2020) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. I - A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS comprova o preenchimento da carência exigida por Lei e a manutenção da qualidade de segurado da autora quando do ajuizamento da ação. II - As conclusões obtidas pelo laudo pericial comprovam a incapacidade total e temporária da autora para o exercício de atividade laborativa, devendo ser concedido o auxílio-doença. III - Não houve fixação do início da incapacidade, razão pela qual a data de início do benefício deve corresponder à data do laudo pericial. IV - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Tutela antecipada". (APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1497185 Processo: 2010.03.99.010150-5 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data do Julgamento:13/09/2010 Fonte: DJF3 CJ1 DATA:17/09/2010 PÁGINA: 836 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS) Assim, a parte Autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, tendo em vista estar total e temporariamente incapacitado para o trabalho POR 6 MESES A CONTAR DA DATA DA PERÍCIA (14.06.2021), E COM D.I.I. EM MARÇO DE 2021. II.1 Consectários Legais Da Correção Monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices: INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91); IPCA-E (a partir de 30-6-2009), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). Dos Juros Moratórios os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). Da Verba Honorária Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". Das Custas Processuais O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado por Alcides José Morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para declarar o direito da requerente ao benefício de auxílio-doença desde o início da doença, em março de 2021, até 6 meses posteriores a perícia, ocorrida em 14.06.2021, e, em consequência: CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas, devidas desde a data do início da doença em março/2021 até 06 meses após a data da perícia, acrescida de correção monetária e de juros de mora, na forma da fundamentação supra; CONDENO ainda o INSS, por decair em maior parte na demanda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, incisos I a IV, do CPC/2015, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 76 do TRF da 4ª Região: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência"; Por via de consequência, DECLARO extinto o processo com julgamento do mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário nos termos do §3º, do artigo 496 do CPC: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, permanecendo esta inalterada, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie. Cambé, 24 de fevereiro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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