Cumprimento de sentença 0014286-71.2020.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014286-71.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0014286-71.2020.8.16.0030 1. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. 2. No mérito, todavia, os aclaratórios não merecem ser acolhidos já que ausentes os pressupostos legais. Com efeito, o recurso de que trata exige, para o seu provimento, a presença de omissão, erro material, obscuridade ou contradição, requisitos que não vislumbro presentes. Em verdade, os aclaratórios apresentados pela parte ré consistem em mero inconformismo com a sentença prolatada no seq. 63.1. Ao que se vê, se olvida a embargante que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, isto é, quando um ponto da decisão é contraditório a outro, também integrante do comando judicial. Eventual contradição externa, como se percebe, não é base à oposição dos aclaratórios. Além disso, igualmente não há omissão na decisão atacada. Conforme expressamente consignado na sentença de seq. 63.1, considerando a responsabilidade subsidiária do Município de Foz do Iguaçu, assim como a solvência da Fundação de Saúde, não existem motivos para manutenção do ente federado no polo passivo da presente demanda. Outrossim, é importante ressaltar que os honorários advocatícios já foram fixados por este Juízo, conforme se observa da decisão de seq. 17.1. Desse modo, percebe-se que, na essência, a parte discorda do entendimento esposado pelo Juízo e pela via dos aclaratórios busca discutir o que foi decidido, em manifesto desacerto com a sistemática processual. 3. Por estas razões, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhe nego provimento, ante a ausência dos requisitos legais. 4. P. R. I. Cumpram-se as disposições especiais previstas no Código de Normas. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e examinados estes autos de embargos à ação monitória, registrados sob n.° 14286-71.2020, onde consta como embargante a Município de Foz do Iguaçu e como embargada MCW Produtos Médicos e Hospitalares Ltda... 1 – RELATÓRIO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, qualificado nos autos, apresentou embargos à ação monitória em desfavor de MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., igualmente qualificada. Alegou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que não tem qualquer responsabilidade com a obrigação almejada pela embargada, uma vez que todo o ajuste ocorreu entre a embargada e a Fundação Municipal de Saúde, a qual é dotada de autonomia jurídica, administrativa, gerencial e financeira. Por isso, postulou pela extinção do feito em sua relação e, no mérito, a rejeição da ação monitória. Juntou documentos. A embargada foi devidamente intimada, oportunidade em que resistiu aos termos dos embargos à monitória. A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O Município de Foz do Iguaçu é parte ilegítima para integrar a presente ação monitória. Com efeito, a obrigação em questão foi efetivada apenas entre a embargada e a Fundação Municipal de Saúde. E a aludida Fundação, como bem se sabe, é dotada de autonomia administrativa e financeira e, por isso, não há aqui a necessidade de participação do ente federativo. A responsabilidade do ente federado é, no caso, apenas subsidiária, só podendo ser chamado acaso a Fundação Municipal seja carecedora de recursos suficientes para responder pela obrigação, circunstância que não merece ser acolhida. Assim ocorre porque a Fundação Municipal de Saúde, cuja criação foi autorizada pela Lei Municipal n. 4.084/2013, possui patrimônio totalmente público e captação de recursos subsidiados por ente público. Aliás, muito mais do que autorizar sua criação, é possível concluir que a referida lei municipal efetivamente criou a Fundação de Saúde, fazendo-a assumir a qualidade de Pessoa Jurídica de Direito Público e, portanto, plenamente solvente. Por outro lado, é evidente que a intervenção administrativa do Estado, objetivando normatizar e gerir o Hospital Municipal mediante o repasse de recursos financeiros, fez com que a Fundação conseguisse estabilizar sua situação financeira, suprindo as despesas de manutenção do serviço público de saúde. Outrossim, é de conhecimento deste Juízo que o pedido de extinção da Fundação de Saúde, formulado na ação civil pública n. 22570-44.2015 – em trâmite perante a 2.ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, foi julgado improcedente. A decisão já transitou em julgado e, inclusive, restou consignado pelo Município de Foz do Iguaçu que as dívidas da Fundação embargante estão sendo quitadas, com o devido controle da situação financeira. Por isso, certo da solvência da Fundação de Saúde, não existem motivos para manutenção do Município de Foz do Iguaçu no polo passivo da presente ação monitória. 3 – DISPOSITIVO Por estas razões, atento a fundamentação exposta, julgo procedente o pedido formulado pelo Município de Foz do Iguaçu em sede de embargos monitórios, para o fim de extinguir a presente ação monitória em seu desfavor, ante a ilegitimidade de parte. Resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários de advogado em favor do Procurador do Município de Foz do Iguaçu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda (art. 85, §§ 3.º, I, 4.º, III, CPC). Por medida de celeridade e economia processual, e diante da petição de seq. 41.1, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela Fundação Municipal de Saúde. Conforme acima exposto, a Fundação Municipal de Saúde, cuja criação foi autorizada pela Lei Municipal n. 4.084/2013, possui patrimônio totalmente público e captação de recursos subsidiados por ente público. Aliás, muito mais do que autorizar sua criação, é possível concluir que a referida lei municipal efetivamente criou a Fundação de Saúde, fazendo-a assumir a qualidade de Pessoa Jurídica de Direito Público e, portanto, plenamente solvente. Além disso, é importante ressaltar que os honorários advocatícios são devidos por expressa disposição legal (art. 701, CPC), os quais são cabíveis independentemente da oposição de embargos à ação monitória. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. NÃO PAGAMENTO NEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DECISÃO SOBRE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DETERMINANDO AO CREDOR O PAGAMENTO DE CUSTAS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ACOLHIMENTO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ART. 701 DO CPC. NÃO CABIMENTO DE CUSTAS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0019904-92.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 04.10.2021) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 05 de novembro de 2021. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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