Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008566-91.2020.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008566-91.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008566-91.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008566-91.2020.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 16/08/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DANIEL MOREIRA DOS SANTOS 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado mencionado em epígrafe, qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime previsto no art. 331, do CP. Relatório dispensado, conforme art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. 2.1. Materialidade A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. E, daquilo que consta no caderno processual, possível se verificar que, de fato, a materialidade delitiva é captada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 8.1), assim como pelas provas testemunhais produzidas no âmbito do termo circunstanciado e em Juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa quadratura fática, possível se inferir que foram dirigidas palavras contra os policiais militares que atenderam a ocorrência que, preenchidos os pressupostos legais, podem ser reconhecidas como desacato. Que fique claro, desde já, que dizer ter havido materialidade não significa, obviamente, já imputar a autoria, ou reconhecer a subsunção fática à descrição normativo-típica, como acima mencionado; é tão somente o reconhecimento da ocorrência de um fenômeno e não de que esse acontecimento é criminoso. 2.2. Autoria Tocante à autoria, reputo que também restou ela demonstrada, efetivamente, nos autos. Isso, por sua vez, não significa, por ora, dizer que houve conduta típica, mas, tão só, que o acusado efetivamente foi autor daquele comportamento fenomênico, ainda despido da valoração jurídica a si atribuída pela teoria do crime. Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, antes da análise da autoria, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito na Delegacia e em audiência. Adianto que não se trata de degravação ipsis litteris dos depoimentos colhidos, mas sim de transcrição indireta, que, evidentemente, se baseia nos relatos originais que foram gravados em mídias audiovisuais, as quais foram todas juntadas no processo e puderam ser acessadas pelas partes. Fábio Fockink, Policial Militar, ouvido em Juízo, contou que lembra da situação; que foram acionados para atender uma ocorrência de perturbação que, em regra, gera somente uma orientação no local para abaixarem o volume; que chegando nas proximidades, cerca de meia quadra a distância, conseguiam ouvir o som; que conforme iam se aproximando, o som ia aumentando; que havia dois casais na frente da casa em que chegaram; que eles ignoraram a presença dos Policiais e nem sequer conseguiam conversar; que pediram para eles baixarem o som; que começaram a bater boca, dizendo que os Policiais não tinham que estar lá e não tinham mandado; que realizarem as orientações no local; que nesse momento, começaram a falar que não deveriam estar lá, que tinham que “caçar coisa para fazer” e que os Policiais seriam “bundas moles”; que tentaram novamente orientar, mas continuaram a chamar os Policiais de “bundas moles”; que quando viram mais Policiais chegando, a situação se alterou, ouviram as orientações e abaixaram ou desligaram o som, mas mesmo assim conduziram o acusado por força dos xingamentos. Cleyton Roberto Alcantara Bastos, Policial Militar, ouvido em Juízo, disse que na noite, receberam uma chamada dando conta de perturbação de sossego e chegando ao local ouviram o som alto; que no local havia dois casais; que pediram para abaixar o som; que um deles estava mais alterado e começou a xingar os Policiais de “bunda moles” e correu para dentro da casa, dizendo para irem “pega-lo”; que pediram apoio e esse indivíduo se entregou quando a equipe da ROTAM chegou. Em seu interrogatório policial (mov. 8.2), o acusado Daniel Moreira dos Santos alegou que “ESTAVA MUITO EMBRIAGADO E POR CONTA DISSO ACABOU DESACATANDO OS POLICIAIS CHAMANDOS DE "ZÉ RUELAS" NO MOMENTO QUE CHEGARAM AO LOCAL, QUE ESTAVA MUITO NERVOSO E PRECISOU SER SEGURADO POR SUA ESPOSA. QUE ACHOU QUE A ABORDAGEM NÃO ESTAVA CORRETA POR ISSO A EQUIPE NÃO DEVIA ESTAR ALI, QUE NÃO TINHAM MANDADO PRA ESTAR ALI”. O acusado, mesmo intimado (seqs. 187 e 191), disse que não iria participar do ato e não justificou sua ausência, de modo que foi possível a continuidade do feito, diante dessa ausência na forma da parte final do art. 367, do CPP, por força dessa “revelia”. Nesse ponto, é mister esclarecer que não há qualquer prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos policiais, não havendo nos autos evidência de que tentariam incriminar o acusado. Os depoimentos de policiais podem e devem ser utilizados como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em Juízo, com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, pois não seria lógico dar credibilidade a policiais para promoverem prisões e flagrantes e, depois, desconsiderar ou negar o crédito de seus testemunhos, sem nenhuma base concreta que justifique tal desconfiança. Ainda, afirmo que os policiais por serem agentes públicos, gozam de presunção de legalidade e veracidade, somente não se aceitando quando demonstrado que os fatos por eles praticados estejam em desacordo com a lei, hipótese que não se verifica nestes autos. Não se pode invalidar a prova decorrente dos testemunhos de policiais apenas porque têm como atribuição prevenir e reprimir os crimes, sendo certo presumir que atuam no cumprimento do dever e dentro dos limites da legalidade e, em contrapartida não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade dos seus depoimentos, mormente quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos. Framarino de Malatesta (in Da Lógica das Provas em Matéria Criminal Campinas: Bookseller 1986), acerca do tema, ressalta que: Não é só por estas considerações que (...) tem um maior valor quando prestada por funcionário público competente que quando por uma testemunha ordinária, mas também pela maior fé que inspira subjetivamente aquele funcionário público como testemunha de segundo grau. Supõe-se que desempenhando um dever de ofício, um funcionário público quererá sempre prestar mais atenção que um particular, munido somente do estímulo da curiosidade; portanto, menor facilidade de engano na testemunha oficial. Sabe-se que, além do senso moral que ordena a verdade de todos, existe no espírito da testemunha oficial o sentimento de um dever particular e uma particular responsabilidade, que se opõem à mentira; por isso menor facilidade de vontade de enganar no funcionário público. A confiança dos depoimentos de policiais repousa, justamente, no fato de estarem habituados a presenciar práticas delitivas, de modo que sua percepção sobre os fatos seria mais objetiva e precisa. Nas palavras de Santos e Costa Neto (in Considerações críticas acerca do valor do depoimento de agente policial no processo penal. Revistas dos Tribunais, São Paulo, 2010): O policial, habituado que está à apuração de ilícitos criminais, não se sujeita aos mesmos sobressaltos emocionais que vítimas e testemunhas civis não experimentados em situações que tais. Os olhos treinados são capazes de logo fisgar aquilo que seja de interesse para a apuração da infração penal. Acostumados às lides penais, não se sentem intimidados pelo ambiente forense, nem pelas figuras imponentes de magistrados, promotores de justiça e advogados. Assim, evitando qualquer situação ou alegação posterior de nulidade, relembro que é plenamente aceitável, em jurisprudência, o depoimento dos policiais como elemento de prova, máxime quando se encontra, ele, harmônico com o que mais consta do caderno processual. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESTEMUNHO POLICIAL. SUFICIÊNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de absolvição do ora recorrente ou desclassificação do delito implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2. O testemunho do policial é suficientemente para comprovar a autoria delitiva, consoante o entendimento predominante neste STJ, ressalvado o ponto de vista pessoal deste Relator. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 2283182 PR 2023/0016973-4, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. OFENSA AO ART. 386, VII, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apesar da pequena quantidade de drogas apreendida, a condenação do recorrente pelo delito de tráfico de entorpecentes encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que ele já vinha sendo investigado pela prática desse crime, tendo sido expedido um mandado de busca e apreensão para o endereço em que residia, local em que os policiais responsáveis pelo flagrante encontraram cocaína e ecstasy, devidamente acondicionadas para a venda, bem como 170 (cento e setenta) embalagens plásticas comumente utilizadas para comercializar cocaína. 2. Ademais, "de acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito" ( AgRg no Ag n. 1.336.609/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013), assim como no caso em apreço. 3. Nesse contexto, não há falar em ausência de provas necessárias para a condenação, estando o crime de tráfico de drogas devidamente comprovado nos autos. Pelas mesmas razões, também não é possível a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.4. Desse modo, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, somente seria possível a partir de uma nova análise do arcabouço fático e probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp: 2295406 TO 2023/0038312-5, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2. Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. 1. NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS QUE ABORDARAM O RÉU POR ESTAR COMETENDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ENCONTRO FORTUITO DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA NA POSSE DO APELANTE. RECORRENTE QUE CONFESSOU MANTER MAIS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO CRIME. ATUAÇÃO POLICIAL ABARCADA PELA LEI PENAL EM AMBOS OS CASOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELO RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE MACONHA E COCAÍNA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E ANOTAÇÕES RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. A) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA NATUREZA DROGA. REJEIÇÃO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE COCAÍNA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, ANTE O POTENCIAL DELETÉRIO DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. B) PLEITO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS EM CONCOMITÂNCIA. PENA MANTIDA. 4. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. MONTANTE DE PENA QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E OBSTA A CONVERSÃO EM SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003303-73.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.06.2024). Apelação crime. Embriaguez ao volante, desobediência e desacato (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e arts. 330 e 331 do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito absolutório. Alegada insuficiência probatória. Não acolhimento. Exame de alcoolemia que aponta quantia de álcool superior ao permitido e depoimentos dos policiais militares. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Dosimetria da pena. Pleito de substituição do regime prisional. Não acolhimento. Réu reincidente. Manutenção do regime mais severo, com fundamento no art. 33 do Código Penal. Recurso desprovido (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007320-89.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 15.04.2024). APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (PELO RÉU – APELAÇÃO 2) – MATÉRIA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO (PELO RÉU – APELAÇÃO 2) – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS (PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – APELAÇÃO 2) – IMPROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, NÃO SÃO SUFICIENTES A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003015-04.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 08.04.2024). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CP. EXTORSÃO. ART. 158, CP. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFLUÊNCIA ENTRE DEPOIMENTOS POLICIAL E JUDICIAL. CORRESPONDÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, em especial quando praticados em contextos velados, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.2. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012401-19.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.04.2024). É certo que o art. 155, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal à alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão jugador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal de origem, os reconhecimentos realizados inicialmente perante a autoridade policial, foram confirmados pelas vítimas na fase instrutória, não se tratando, portanto, de condenação fundamentada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase policial. 4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos ( AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). 5. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 574604 PR 2020/0090686-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP. 2. Ressalta-se que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" ( AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. No que tange à concessão do benefício da prisão domiciliar, verifica-se que a conduta perpetrada foi cometida mediante grave ameaça ou violência (roubo), o que impede a concessão da benesse. 4. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1552187 SP 2019/0227969-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019). PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual" ( AgRg no AREsp n. 609.760/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/3/2017). Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1168591 SP 2017/0241615-3, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 20/02/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2018). E, no ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei nº 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP, inobstante a previsão do art. 3º-C, §3º, cuja aplicabilidade e vigência se encontra suspensa por decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux em decisão proferida na ADIn nº 6.298 (dentre outras, todas de idêntico teor e discussão). Ressalto que a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente descrita, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. E, nesse espeque, reputo que, de fato, ela recai sobre o denunciado. No caso, as declarações dos policiais que efetuaram a abordagem e a condução do denunciado, em sede policial e em Juízo, correspondem ao enredo fático. Portanto, revestem-se de eficácia probatória. Sob esse aspecto, denota-se que os depoimentos policiais colecionados nos autos estão em harmonia, estando de acordo com as demais provas existentes, razão pela qual encontram-se revestidos de suficiência para confirmar a autoria delitiva. Em sendo assim, daquilo que consta da atividade instrutória, possível se concluir com segurança que, efetivamente, o acusado foi abordado e conduzido, o que é suficiente, no momento, para reconhecendo da autoria delitiva, sem ainda adentrar-se no mérito da tipicidade da conduta. O acusado confessou, em sede extrajudicial, que chamou os policiais de “zé ruelas”, por não considerar a abordagem correta. A sua confissão, na etapa policial, está em consonância com as provas colhidas durante a instrução. A confissão feita na Delegacia merece total credibilidade, ainda mais quando se harmoniza com robusto conjunto probatório, como no caso dos autos. Nessa linha, já decidiu o e. STJ acerca da possibilidade de utilização da confissão extrajudicial na fundamentação, inclusive com repercussão na dosimetria penal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MENCIONADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Tendo a sentença condenatória contado com fundamentação baseada no depoimento dos policiais que fizeram a abordagem delitiva, lá constando a confissão extrajudicial do acusado, há de ser admitida a atenuante da confissão. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento a fim de reconhecer a confissão, reduzindo a pena a 5 anos de reclusão e 24 dias-multa (STJ - EDcl no HC: 495491 SP 2019/0057402-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE CONFIGURADA. SÚMULA 545/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na primeira fase da dosimetria da pena, cabe ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. 2. O aumento da pena-base em metade em decorrência de uma vetorial negativa, contudo, revela-se excessivo, à mingua de fundamentação que denote sua especial gravidade. 3. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação (HC 340.864/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1712556 SP 2017/0308532-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO UTILIZADO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidirá a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação. Precedentes. 2. Na espécie, o Magistrado sentenciante utilizou as declarações prestadas pelo acusado perante a autoridade policial para corroborar a autoria ou a materialidade delitivas. Portanto, está correto o reconhecimento da referida atenuante, bem como sua compensação com a agravante da reincidência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no HC: 453724 SP 2018/0137828-1, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/09/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018). Por todo o exposto, imperioso o reconhecimento da autoria criminosa. Por ora, o que se analisa é se há um liame subjetivo entre a materialidade e a autoria. Por isso, não é, ainda, o momento de verificar se a ação é, ou, não típica e merece o enquadramento legal imputado ao acusado na denúncia; o ponto é saber, tão somente, se o acusado foi o agente da conduta narrada na inicial. Reconhecida a autoria, passo à análise das demais questões que dizem respeito à pretensão penal posta. 2.3. Tipicidade A tipicidade, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). De saída, importante mencionar que ao julgar a ADPF n.º 496, o STF assentou a constitucionalidade do crime de desacato: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. (...) 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes. 3. A diversidade de regime jurídico – inclusive penal – existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas. 4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida. 5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”. (ADPF 496, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) (grifos meus). Ao final, o Supremo reconheceu e firmou a tese de que o crime de desacato foi recepcionado pela CF. O preceito primário do art. 331, do CP, define como crime a conduta de “desacatar funcionário público no exercício de função ou em razão dela”. Trata-se de crime formal. O Estado tutela o prestígio dos seus agentes e o respeito à dignidade de sua função, pois a ofensa que lhe é dirigida, em sua presença, no exercício de sua atividade funcional ou em razão dela, alcança a função da própria administração. Todavia, a lei não define o que se deve entender por desacato, cabendo à doutrina a fixação do conceito. A ideia central do desacato está no desrespeito e/ou na afronta dirigidos ao funcionário público, constituindo ofensa qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos e etc., sendo certo que não é mister que o servidor público se sinta ofendido, basta que insultuoso seja o fato. Por isso mesmo, segundo entendimento do STJ, desacato significa menosprezo ao funcionário público no exercício de sua função e não se confunde com a falta de educação (HC 7.515). A doutrina e a jurisprudência majoritárias, exigem para a configuração do crime a presença do elemento subjetivo específico consistente na vontade de ofender e desprestigiar o funcionário público, não restando caracterizado o crime quando há mero desabafo, protesto ou crítica em momento de exaltação. O funcionário público, ainda que no exercício de sua função, não está acima da crítica. A liberdade de expressão pode e deve ser exercida, dentro dos limites da lei. A crítica ou mesmo a censura, ainda que veementes, não constituem desacato, desde, obviamente, que não se apresentem de forma injuriosa. Com a tipificação do desacato não se visa punir quem exerce o seu direito de liberdade de expressão, mas, sim, aquele que claramente está intencionado em fazer chacota ou menosprezar o funcionamento público com suas palavras. Sobre o tema, Luis Regis Prado (in Curso de direito penal brasileiro - Parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, v. II, p. 449): O elemento subjetivo está representado pelo dolo, consubstanciado na consciência e vontade de praticar a conduta incriminada, acrescida do elemento subjetivo do injusto, representado pelo fim especial de humilhar, de menosprezar a função pública exercida pelo ofendido. Na mesma linha, nos ensina Mirabette (in Código Penal Interpretado. 6. ed. - São Paulo: Atlas, 2008, p. 2513): O dolo do desacato consiste na vontade consciente de praticar a ação ou proferir a palavra injuriosa com o propósito de ofender ou desrespeitar o funcionário a quem se dirige, não configurando o crime expressões produtos de desabado ou revolta momentânea. Na hipótese, o conjunto probatório é suficiente para confirmar a ocorrência da conduta descrita na peça acusatória. Fábio Fockink, Policial Militar, ouvido em Juízo, contou que lembra da situação; que havia dois casais na frente da casa em que chegaram; que começaram a bater boca, dizendo que não tinham que estar lá e não tinham mandado; que realizarem as orientações no local; que nesse momento, começaram a falar que não deveriam estar lá, que tinham que “caçar coisa para fazer” e que os Policiais seriam “bundas moles”; que tentaram novamente orientar, mas continuaram a chamar os Policiais de “bundas moles”. Cleyton Roberto Alcantara Bastos, Policial Militar, ouvido em Juízo, disse que um deles estava mais alterado e começou a xingar os Policiais de “bunda moles” e correu para dentro da casa, dizendo para irem “pega-lo”. O denunciado, na Delegacia, admitiu que estava exaltado, confirmando que chamou os policiais de “zé ruelas”. Nesses termos, após análise dos autos, entendo que o fato narrado na denúncia caracteriza desacato. As provas produzidas no decorrer da instrução criminal demonstram, de forma suficientemente segura, o ânimo de ofender na conduta perpetrada. Não há se falar, ademais, que a exaltação ou ira do acusado, por ter sido conduzido ou cobrado por algo que reputa não ter feito, como causa a afastar o dolo de sua conduta. A questão posta à análise, ademais, diz respeito ao sempiterno choque entre dois direitos fundamentais resguardados à pessoa humana e a todos que se inserem no contexto político nacional, especialmente quando fundados em uma democracia que se pretende plena: a liberdade de expressão e o direito à imagem e honra que a acompanha, notadamente em casos em que há pretensão de menoscabo da função pública presentada para os cidadãos por funcionários públicos. Por óbvio, há um limite que a manifestação do pensamento (liberdade externa) deve observar, não podendo ela servir de verdugo às aspirações íntimas e pessoais que formam o núcleo essencial da pessoa e lhe dão dignidade. O exercício legítimo de um direito não se relaciona com o abuso que desse mesmo direito se possa extrair. É dizer: se assegurada a liberdade de expressão (verdadeira liberdade pública, que impede a ingerência estatal na sua manifestação - art. 220, §2º, da CF/88), não se pode dela abusar e ferir direito alheio, seja ele qual for. O STF, por seu turno, em caso que se tornou célere, já consignou que a liberdade de expressão não se compraz com o discurso do ódio e, nesse abuso, encontra travas que impedem sua manutenção: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIMITES. ORDEM DENEGADA. (...) 13. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria CF (CF, art. 5º, §2º, primeira parte). O preceito fundamenta de liberdade de expressão não consagra o 'direito à incitação do racismo', dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica (STF, HC 82.424, Pleno, Rel. p/ o acórdão, Min. Maurício Corrêa, j. em 17.09.2003). De outro turno, a Suprema Corte disse que: (...) a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático. Mostra-se incompatível com o pluralismo de ideias, que legitima a divergência de opiniões, a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, pois o Estado - inclusive seus juízes e tribunais - não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da imprensa (STF, AgRg no AI 705.630, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 22.03.2011). Entendendo-se por pensamento crítico o que, plenamente comprometido com a verdade ou essência das coisas, se dota de potencial emancipatório de mentes e espirítos. O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização (STF, ADPf 130, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j. em 30.04.2009). Mesmo que a liberdade de expressão e a busca à informação sejam apanágios de uma sociedade republicana, democrática, pluralista, ela não se pode transmudar e servir de meio para o achincalhe de direitos resguardados também pela própria Constituição Federal. Tanto é assim que o próprio art. 220, §1º, da CF/88, traz como nortes da atuação da liberdade de expressão e informação o art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV, da CF/88 e, mesmo que exista referência à atividade jornalística, não se pode extrair essa condicionante da liberdade de expressão de qualquer pessoa. Desse modo, mesmo que o exercício da expressão ocorra em meio que não seja jornalístico, deve haver respeito, por aquele que se usa da palavra, aos direitos que garantem a inviolabilidade da honra, imagem, dignidade e demais direitos fundamentais previstos e garantidos constitucionalmente. Esse controle, todavia, para que não se exerça censura prévia do exercício da liberdade de expressão, deve ser exercido a posteriori, sem que se vede a manifestação do pensamento. Assim, aquele que externa sua opinião – e aí pouco importa a ferramenta utilizada – deve suportar os ônus e os riscos ao fazê-lo. O que se conclui dos autos, portanto, é que ao dizer que aos Policiais que eles eram “bunda moles” ou “zé ruelas”, agiu assim para menosprezar e menoscabar (desacatando, portanto) a função pública ostentada e representada por Cleyton Roberto Alcantara Bastos e Fabio Fockink, Policiais Militares que atendiam ocorrência envolvendo suposta prática delitiva. Críticas são possíveis em qualquer sociedade civilizada. Essas críticas, contudo, não permitem que aquele que as irrogue ofenda a Administração Pública e a pessoa que a presenta, menosprezando o cargo e a função exercida em nome do público. Veja-se, no ponto, que se o desacato é previsto e protege a Administração Pública (buscando, assim, resguardar o normal funcionamento do Estado), a ação daquele que busca aviltar a autoridade do agente que presta essa função, pretendendo, com isso, perturbar e/ou obstruir o exercício das funções, se enquadra, de modo sobranceiro, na previsão normativa e, portanto, merece as devidas reprimendas. Destaque-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo é a administração pública, atingindo a honra do funcionário e o prestígio da Administração Pública. Nessa perspectiva, considerando que os policiais estavam no exercício de sua função, o fato do acusado, em estado alterado de ânimo, proclamar que eles estavam eram “bunda moles” e “zé ruelas”, demonstra, inegavelmente, a sua intenção de menosprezar os funcionários públicos. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci destaca que o crime pode se configurar com “qualquer palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública” (in Código penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1328). O legislador, ao tipificar a conduta de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, visou a proteção do Estado, para que sejam cumpridas as pretensões estatais, as quais ocorrem por meio dos funcionários públicos. Tanto o é, que o delito de desacato, o qual faz parte dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, apenas se caracteriza se o funcionário público está no exercício da função pública ou em razão dela, sendo que caso seja ofendido em condição diferente desta será vítima dos crimes contra a honra. Na espécie, o contexto fático demonstra que o acusado agiu com o intuito de ofender e humilhar os policiais militares no exercício da função pública. Como se sabe, o elemento subjetivo está representado pelo dolo, consubstanciado na consciência e vontade de praticar a conduta incriminada, acrescida do elemento subjetivo do injusto, representado pelo fim especial de humilhar, de menosprezar a função pública exercida pelo ofendido. No crime de desacato, o dolo deve abranger o conhecimento da qualidade de funcionário público, bem como a circunstância de encontrar-se ele no exercício da função pública ou de ser a ofensa lançada em razão desta. Diante disto, entendo que a conduta do réu, consistente em diminuir e humilhar os funcionários públicos que abordavam, demonstra o absoluto desprezo pela condição de funcionário público e pela própria Administração Pública, configurando o crime de desacato. Ressalto que, não obstante as palavras tenham sido proferidas em momento de exaltação do acusado, não se pode desconsiderar que, de maneira geral, as ofensas proferidas aos funcionários públicos no exercício da função não ocorrem quando o agente está com o ânimo calmo e refletido. Em regra, o dolo do desacato pode ser classificado como dolo de ímpeto, ou seja, o agente, movido por violenta paixão ou excessiva perturbação de ânimo, pratica o crime sem intervalo entre a cogitação e a execução da conduta criminosa. E, isso, de modo nenhum afasta a violação ao prestígio da função pública. Assim, do que se extrai dos autos, o acusado teria lançado os vitupérios direcionados com o nítido e inequívoco intento de menosprezar as funções exercidas pelos Policiais. Não há, portanto, como se dizer ou incluir sua manifestação – oprobriosa – estaria albergada por qualquer estirpe de liberdade de expressão já que, como dito acima, essa garantia constitucional não se vincula ao uso deletério e ofensivo da palavra, de modo que aquele que abusa do direito à liberdade de se comunicar, deve responder pelas ofensas irrogadas. Diante disso, reconheço como típica a conduta do denunciado. 2.4. Ilicitude Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Considerando a ausência de qualquer alegação nesse sentido, bem como a inexistência de qualquer das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. 2.5. Culpabilidade Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía mais de dezoito anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. 2.6. Atenuantes e Agravantes Presente a atenuante da confissão espontânea, ainda que a confissão tenha ocorrido na fase extrajudicial. Nessa linha, o entendimento jurisprudencial é cristalino: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OMISSÃO RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA COM BASE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 545/STJ. APLICABILIDADE. 1. Constata-se ilegalidade flagrante diante da exasperação da pena-base pelo dobro da pena mínima fixada abstratamente ao delito de tráfico de drogas, decorrente da existência de apenas uma vetorial negativa, de modo que se mostra proporcional a majoração em 1/2 sobre o mínimo legal pela grande quantidade de droga apreendida. 2. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou extrajudicial, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação, tal como ocorreu no presente caso. Verificada omissão no acórdão embargado quanto à atenuante prevista no art. 65, III, c do Código Penal, arguida no recurso. 3. Embargos de declaração acolhidos para conferir efeitos infringentes ao julgado, a fim de reduzir a condenação para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, no regime fechado (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1875440 SP 2021/0117688-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE INCÊNDIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, quando tal manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, conforme a dicção da Súmula 545/STJ. III - As instâncias ordinárias, quando fundamentaram o juízo condenatório, colacionaram a confissão extrajudicial da paciente, além dos depoimentos dos policiais militares, os quais afirmaram que a sentenciada, quando abordada por eles, confessou ter ateado fogo na casa. Desta feita, está patente que a confissão extrajudicial da paciente foi sopesada pelas instâncias ordinárias para firmar o juízo condenatório. Entender de forma diversa demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 594675 SP 2020/0163669-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE CONFIGURADA. SÚMULA 545/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na primeira fase da dosimetria da pena, cabe ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. 2. O aumento da pena-base em metade em decorrência de uma vetorial negativa, contudo, revela-se excessivo, à mingua de fundamentação que denote sua especial gravidade. 3. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação (HC 340.864/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1712556 SP 2017/0308532-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MENCIONADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Tendo a sentença condenatória contado com fundamentação baseada no depoimento dos policiais que fizeram a abordagem delitiva, lá constando a confissão extrajudicial do acusado, há de ser admitida a atenuante da confissão. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento a fim de reconhecer a confissão, reduzindo a pena a 5 anos de reclusão e 24 dias-multa (STJ - EDcl no HC: 495491 SP 2019/0057402-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2019). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO de RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PRESTADA NA FASE INVESTIGATIVA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA A SÚMULA 545 DO STJ - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA ETAPA DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA SEFA/PGE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.CRIMINAL - 0008428-34.2012.8.16.0129 - PARANAGUÁ - REL.: JUÍZA ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 18.05.2020). EMENTA – REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06)– CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – DECRETO CONDENATÓRIO QUE UTILIZOU A CONFISSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE – READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0065021-38.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.09.2020). Assim, considerando que a confissão extrajudicial foi utilizada para o reconhecimento da autoria delitiva, de rigor a incidência da atenuante. Por outro lado, não incidem agravantes de pena. 2.7. Causas de Aumento e de Diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar o acusado Daniel Moreira dos Santos pela prática do delito previsto no art. 331, do CP. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria Da Pena Nesse ponto, ainda que o preceito secundário do art. 331, do CP, preveja pena alternativa de multa, entende-se que a pena pecuniária não é suficiente para repressão do delito, motivo pelo qual será aplicada a pena privativa de liberdade. Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, não merece valoração negativa. No que diz respeito aos antecedentes, não existe registro de condenação por fato anterior. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las. Os motivos, são inerentes à figura típica. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências não merecem valoração negativa. E o comportamento da vítima não pesa negativamente. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para o crime de desacato, previsto no art. 331, do CP (detenção, de 06 meses a 02 anos), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações, não havendo vetoriais negativas, fixo a pena, em primeira fase, em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a incidência da atenuante da confissão espontânea. Todavia, considerando o entendimento sumulado do STJ, que veda a redução da pena, nesta etapa, abaixo do mínimo legal, mantenho a reprimenda no quantum acima fixado. Não havendo causas de aumento ou de diminuição, fixo, por conseguinte, a pena definitiva do delito em questão, ao acusado, em 6 (seis) meses de detenção. 4.1. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Em observância ao disposto no art. 33, §3º, do CP e dada ausência de qualquer outro elemento que permita recrudescer o início da sanção além daquilo que objetivamente extraído da quantidade de reprimenda aplicada, fixo o regime inicial aberto. 4.2. Substituição por Restritiva de Direitos É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Cabível a substituição de pena, nos termos do art. 44, do CP. Sendo a pena inferior a um ano (art. 44, §2º, primeira parte, do CP), a substituição deve ser feita por uma pena restritiva de direito, consistentes em prestação pecuniária. Ressalto que a pena de prestação de serviços à comunidade é inaplicável ao caso (art. 46, do CP), já que a sanção criminal imposta ficou estabelecida em 6 (seis) meses de pena privativa de liberdade. Tendo em conta a presumível situação econômica do condenado, fixo a pena substitutiva de prestação pecuniária em 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época da prática do delito, a ser destinada a entidade assistencial indicada na fase da execução penal. Advirto o denunciado que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito ora imposta ensejará a conversão dessa em pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, do Código Penal). 4.3. Suspensão Condicional da Pena Inviável a suspensão condicional da pena, pois já houve substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Além disso, o e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Confira-se: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022 – grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021 – grifos meus). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021 – grifos meus). Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão. 4.4. Valor Mínimo da Condenação Como se sabe, o art. 387, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Ainda sobre o tema, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense. 15. ed) pondera: Ora, se o objetivo é atingir a economia processual e satisfazer, de vez, a vítima, deve o magistrado criminal estabelecer o real valor da reparação dos danos provocados pela infração penal. Aguarda-se, pois, que os juízes criminais disponham-se a incentivaras partes a apresentar provas efetivas acerca do prejuízo sofrido pela vítima e, na sentença condenatória, seja estabelecido um valor real – e não um valor mínimo para cessar a discussão a respeito da reparação civil dos danos. Para Andrey Borges de Mendonça (in Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008), em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ocorrer de o Magistrado não ter elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal. Ausentes quaisquer elementos que indiquem abalos de índole material ou moral, notadamente porque nada sobre isso foi dito durante a instrução probatória, deixo de condenar o acusado a qualquer reparação mínima por danos materiais ou morais eventualmente causados. 4.5. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que ao sentenciado foi imposto o regime inicialmente aberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, na ausência dos requisitos necessários para decretação da prisão preventiva (art. 387, §ún., CPP), fica concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 5. Disposições Finais Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP e do art. 14, da Lei-PR nº 18.413/14[1]. Verifico que o(a) Dr(a). Fernando Luiz Perin, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado(a) pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Por conseguinte, diante da necessidade dessas nomeações e considerando o que consta na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta PGE/SEGA nº 15/2019, arbitro honorários advocatícios em favor do(a) Dr(a). Fernando Luiz Perin, OAB-PR nº 47.760, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), na forma da citada legislação estadual. A presente sentença terá eficácia de certidão para fins de cobrança de honorários. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; b) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do Código de Normas; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; e d) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se para as disposições do art. 392, do CPP. Toledo, datado digitalmente. ALEXANDRE AFONSO KNAKIEWICZ Juiz de Direito Substituto [1] APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI 9.099/95. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABÍVEL. ART. 14, I, DA LEI 18.413/2014. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003755-22.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 10.05.2019)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008566-91.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008566-91.2020.8.16.0170 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 16/08/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): DANIEL MOREIRA DOS SANTOS 1. Inobstante as razões expostas pelo nobre Causídico, verifico que, a rigor, nada há a deliberar. Isso porque, da simples leitura da decisão proferida (mov. 36.1), observa-se que houve arbitramento de verba honorária pela atuação do Defensor dativo no feito. Verifica-se, inclusive, que o Magistrado, à época, consignou expressamente que a sentença valeria como certidão para expedição de honorários: Desse modo, não há que se falar em expedição de certidão de honorários. Calha mencionar, aliás, que qualquer parte ou seus Advogados podem pedir e extrair certidões diretamente em Cartório, ato que independe de decisão ou despacho, na forma do art. 152, V, do NCPC. Ressalto, aqui, que nem sequer havia necessidade de pedido a ser dirigido ao Juízo, tendo em conta que, como consta no artigo acima mencionado, é obrigação do escrivão, independentemente de conclusão, ou decisão/despacho judicial, expedir certidões relativas aos acontecimentos processuais, atos e tudo mais que conste no processo. Não há nada nos autos que indique qualquer negativa dessa conduta por parte do serventuário, de modo que, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e do próprio processo, possível o atendimento parcial da pretensão, certo que outras da mesma natureza, prescindem de qualquer despacho ou decisão judicial, como acima descrito, ressaltando que somente pelo descumprimento ou desídia do auxiliar da justiça, caberá a provocação judicial (é dizer: o Advogado pode, e deve, fazer o requerimento diretamente ao Cartório, sem necessidade de provocação judicial para tanto). É evidente, por outro lado, que a parte pode extrair qualquer certidão das ocorrências processuais que, como previsto no art. 152, V, do NCPC, independentemente de qualquer decisão ou despacho para tanto. Ademais, é de conhecimento deste Magistrado (inclusive porque orientado sobre o tema) que a PGE aceita, para fins de cobrança de honorários, decisões judiciais que constem expressamente a validade como certidão para execução dos valores fixados. Por fim, conforme consta na Lei-PR n.º 18.664/2015, com alteração proposta pela Lei-PR n.º 21.744/2023, houve sensível alteração dessas questões, já que tanto o art. 5º, §1º, quanto o art. 12 dessa norma foram alteradas para não mais constar qualquer previsão relativa à exigência de certidão para pagamento da verba honorária por parte da PGE. No ponto, a nova redação do art. 12, da Lei-PR n.º 18.664/2015 costa que o pagamento será feito mediante apresentação da cópia da decisão judicial e de outros elementos dos autos. E, na hipótese, ficou consignado que a decisão que fixou a verba honorária serviria como certidão para cobrança de honorários. Diante desse cenário e não havendo nenhuma outra questão que merece enfretamento judicial, devolvo os autos à Secretaria, deixando de conhecer do pedido. 2. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008566-91.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008566-91.2020.8.16.0170 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 16/08/2020 Autoridade(s): Autor do Fato(s): DANIEL MOREIRA DOS SANTOS (RG: 12755821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.075.839-25) RUA BENTO GONCALVES, 376 CASA - JD. EUROPA - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99911-8793 I - Considerando o reiterado e injustificado descumprimento das condições impostas quando da aceitação da transação penal pelo noticiado DANIEL MOREIRA DOS SANTOS, conforme certidão juntada aos movs. 62.1 e 98.1, e considerando o parecer ministerial juntado ao mov. 101.1, revogo o benefício da transação penal concedido ao noticiado. II – Em respeito aos critérios estabelecidos pelo art. 62 da Lei 9.099/95, dou continuidade ao feito. Assim, diante do oferecimento de denúncia pelo presentante do Ministério Público (mov. 101.2), inclua-se o feito na pauta de Instrução e Julgamento. III – Nos termos do art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95, cite-se o denunciado, entregando-lhe cópia da denúncia. Quando da efetivação da citação, o acusado deverá ser cientificado a comparecer à audiência de instrução acompanhado de advogado e que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público, mais, que deverá trazer suas testemunhas (até o máximo de três) ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo quinze dias antes de sua realização. No início da solenidade ora designada, o Ministério Público poderá apresentar os termos da proposta de suspensão condicional do processo, conforme dispõem os artigos 79 e 89, da lei 9.099/95. IV - Intimem-se a(s) testemunhas arroladas pelo Parquet, bem como a(s) eventualmente indicadas pelo acusado. V – Certifique-se os antecedentes criminais do acusado pelo sistema oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como junto ao sistema da Justiça Federal. VI - Eventual recebimento da denúncia será objeto de deliberação em audiência, conforme prevê o artigo 81 da Lei nº 9.099/95. VII – Diligências e intimações necessárias. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008566-91.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008566-91.2020.8.16.0170 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 16/08/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): DANIEL MOREIRA DOS SANTOS I – Homologo por sentença a proposta de aplicação de pena formulada pelo Ministério Público e aceita pelo noticiado. II - Ante a nomeação de defensor dativo para a defesa dos interesses do noticiado, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado, Dr. Fernando Luiz Perin, inscrito na OAB/PR n. 47.760, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, os quais arbitro com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA), servindo a presente como certidão de honorários. III – Sentença publicada com sua inserção em sistema e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. IV – Observe-se que “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial” (Súmula Vinculante nº 35). V – Não havendo interposição de recurso, aguardem os autos em arquivo o integral cumprimento das penas restritivas de direito aceita pelo noticiado. VI – Cumpridas as penas, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, e na sequência voltem conclusos para declaração de extinção da punibilidade. VII – Providências e intimações necessárias. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Confirmada

Confirmada

Confirmada

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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