Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0004175-81.2008.8.16.0116 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0004175-81.2008.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:43

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 20:30

Confirmada

16/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004175-81.2008.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004175-81.2008.8.16.0116 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Sheila Gomes de Brito Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE OSVALDO RHEINHEIMER representado(a) por LUIZ CARLOS RHEINHEIMER A fim de evitar futura arguição de nulidade, concedo à parte contrária o prazo de quinze dias para manifestação a respeito do conteúdo dos novos documentos de mov. 416. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 08:17

Mero expediente

23/12/2025, 19:42

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 01:05

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:43

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004175-81.2008.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004175-81.2008.8.16.0116 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Sheila Gomes de Brito Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE OSVALDO RHEINHEIMER representado(a) por LUIZ CARLOS RHEINHEIMER 1.Para audiência de instrução de forma semipresencial, designo a data de 29/7/25 às 13h30. 1.1Determino à Secretaria que agende a reunião virtual com certidão em que constem expressamente instruções necessária para acesso, bem como meios de contato (telefone, e-mail) para o caso de qualquer das partes, advogados e testemunhas possuam tirar dúvidas sobre a utilização do sistema. Ressalto as partes que, embora o art. 357,§6 do CPC, destaco o entendimento jurisdicional do STJ: “se a parte apresentar mais de 3 testemunhas para provar cada fato, facultar-se-á ao magistrado dispensar as que excedam a esse número, ou seja, o juiz poderá dispensar as testemunhas restantes quando já se dê por habilitado a formar convicção sobre determinado fato probando” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.371.249, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.12.2013) 1.2 Por fim, ressalto que eventual requerimento de adiamento ou cancelamento do ato designado nos autos deverá ser feito com antecedência de até 10 (dez) dias da data agendada, sob pena de indeferimento do pedido e permanência da audiência na pauta deste juízo. 2. Intime-se a parte autora a se manifestar sobre a petição do ev. 380, cuja situação apontada será decidida oportunamente, o que não afeta a realização da audiência, eis que esta magistrada também é responsável pelos feitos comuns da Vara Cível. Diligências necessárias. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004175-81.2008.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004175-81.2008.8.16.0116 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Sheila Gomes de Brito Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE OSVALDO RHEINHEIMER representado(a) por LUIZ CARLOS RHEINHEIMER 1. Diante da necessidade de análise de eventual alienação e reaquisição do imóvel pelo falecido, bem como da possibilidade de figurar como herdeira, conforme certidão de mov. 97.7, defiro a produção de prova oral e testemunhal. 2.Defiro nova prova documental, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial ou a contestação. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. Sobrevindo a juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1Defiro a produção de prova testemunhal. Indefiro a oitiva dos depoimentos pessoais, tendo em vista que a sua versão dos fatos já foi trazida aos autos pelas partes. Na forma do artigo 357, §4º, do CPC, autor e réu deverão indicar rol de testemunhas em dez dias a contar da intimação da presente decisão, bem como se serão ouvidas de maneira presencial ou por vídeo conferencia, sob pena de indeferimento, podendo ratificar eventuais nomes já indicados. Além disso, por experiência deste juízo que em virtude de eventuais testemunhas não residirem nesta Comarca, tem-se perdido inúmeras pautas a fim de conciliar com as audiências por videoconferência (Instrução Normativa nº 14/2018 TJPR).Assim, caso requeiram a oitiva de testemunha residente em outra comarca, deverão esclarecer se pretendem que seja ouvida por videoconferência ou por outro meio, conforme inteligência do § 1°do artigo 453 do CPC, ou se a mesma comparecerá ao ato independente de intimação, conforme possibilita o §2° do art. 455 do mesmo Código. Cumpre salientar que não cabe a aplicação do § 1° do artigo 455 do CPC com a finalidade de compelir a testemunha que reside em outra cidade a comparecer nesta Comarca. Ainda, havendo necessidade de intimação, deverá observar o contido no artigo 455 do CPC (cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), sob as penas do §3º do mesmo artigo. 3.1.1 Não havendo indicação de testemunha por ambas as partes, contados e preparados voltem conclusos para sentença. 3.1.2 Havendo indicação de testemunha ou ratificada aquelas já indicadas nos autos, e, decorrido o prazo de recursos, voltem conclusos para designação de audiência de instrução como decisão – e agrupador: agendar audiência. 4. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). 5.Diligências necessárias. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004175-81.2008.8.16.0116. AGRAVANTE: SHEILA GOMES DE BRITO AGRAVADOS: ESPÓLIO DE OSVALDO RHEINHEIMER E OUTROS RELATORA: DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM REGISTROU QUE NÃO CABE À AGRAVANTE QUALQUER DIREITO SOBRE BEM IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DE QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DO FEITO. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO SOBRE QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA PELO TRIBUNAL. 1. Diante da ausência de análise, pelo Juízo de origem, de argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (at. 489, IV, CPC), impõe-se a anulação do capítulo da decisão impugnada relativo à existência de direitos patrimoniais sobre o imóvel deixado pelo de cujus. 2. O Juízo de origem restou omisso sobre: i) questões de fato alegadas pela companheira supérstite capazes de, em tese, caracterizar sua condição de meeira; ii) subsidiariamente, a possibilidade de recebimento de quota-parte do bem na condição de herdeira, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004175-81.2008.8.16.0116 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Sheila Gomes de Brito Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE OSVALDO RHEINHEIMER representado(a) por LUIZ CARLOS RHEINHEIMER Ante a decisão proferida em sede recursal, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente, em quinze dias, voltando em seguida para decisão. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0036301-90.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 78.1 - Assinado digitalmente por Ivanise Maria Tratz Martins:63192454920 26/10/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - 12ª Câmara Cível) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036301-90.2021.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DE MATINHOS VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0036301-90.2021.8.16.0000. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SHEILA GOMES DE BRITO contra ESPÓLIO DE OSVALDO RHEINHEIMER E OUTROS, impugnando decisão proferida nos autos nº 0004175-81.2008.8.16.0116, de Inventário Judicial, pela qual o Juízo de origem analisou os pontos controvertidos pendentes nos autos, registrando que a Agravante não é meeira do imóvel de matrícula 19.793. Em suas razões recursais, a parte Recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada e, no mérito, a necessidade de reforma para que seja reconhecida a sua condição de única herdeira e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ86S XY4MR 4KNVU 78V33PROJUDI - Recurso: 0036301-90.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 78.1 - Assinado digitalmente por Ivanise Maria Tratz Martins:63192454920 26/10/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - 12ª Câmara Cível) meeira do imóvel em questão. Pediu a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. O pedido liminar foi indeferido. Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Conforme se extrai dos autos de origem, o Juízo de origem, através da decisão ora impugnada, afastou a condição da Agravante de meeira em relação ao imóvel de matrícula nº 19.793, nos seguintes termos: Primeiramente, no que toca à condição de Sheila Gomes de Brito como meeira do imóvel registrado sob a matrícula nº 19.793, tenho que os argumentos não se sustentam. Isso porque conforme consta da inicial, a União Estável foi formalizada por Escritura Pública (mov. 1.1, fls. 05/06) em 25/09/2005, sendo que este documento se presta para que o relacionamento se torne público, sendo o documento hábil e suficiente a embasar e assegurar todos os direitos dos companheiros definidos no ordenamento jurídico pátrio e oponíveis, já que constante das notas de Tabelionato de Notas. Acontece que Oswaldo adquiriu o imóvel registrado na matrícula nº 19.793 em 22/12/1989 (mov. 1.4, às fls. 729/730 e mov. 97.6), mediante escritura pública, que, por sua vez, foi levada a registro em 12/12/1990, ou seja, antes da união estável com Sheila, o que, por sua vez, afasta qualquer direito sobre a área descrita na matrícula. Por fim, no que toca ao adiantamento de legítima passado em favor do herdeiro Luís Rheinheimer, entendo que tal circunstância demanda dilação probatória. Em suas razões recursais, a parte Recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada e, no mérito, a necessidade de reforma para que seja reconhecida a sua condição de única herdeira e meeira do imóvel em questão. Sustenta a tese de nulidade na ausência de fundamentação em relação à sua condição de meeira/herdeira do imóvel matrícula nº 19.793, pois não teriam sido examinados os argumentos apresentados na origem. Pede, ao final, a anulação do capítulo da decisão agravada relativo à matéria. Assiste razão à Agravante. Conforme se extrai da análise dos autos, a Agravante, companheira do falecido, alegou, na origem (mov. 97.1), que apesar de o imóvel ter sido adquirido pelo falecido antes do início da relação mantida entre eles (a compra foi realizada em 1989), o bem teria sido alienado e readquirido anos depois, conforme certidão de mov. 97.7 dos autos de origem, época em que já teria iniciado a união estável com a Agravante. Apesar da alegação, o Juízo de origem deixou de analisar a matéria na decisão agravada, limitando-se a afastar a condição de meeira da Agravante com base na data da aquisição originária do bem, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ86S XY4MR 4KNVU 78V33PROJUDI - Recurso: 0036301-90.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 78.1 - Assinado digitalmente por Ivanise Maria Tratz Martins:63192454920 26/10/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - 12ª Câmara Cível) conforme transcrito acima Além disso, registrou que a Recorrente não possui qualquer direito sobre o imóvel, mas não examinou a possibilidade de figurar como herdeira em relação ao imóvel, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Lembre-se que, de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo em questão se aplica às uniões estáveis, nos seguintes termos: Ementa: Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável, hetero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a “inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesas consequências da união estável heteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação do retrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 4. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. (RE 646721, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017) Portanto, procede a alegação de fundamentação insuficiente, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, razão pela qual se impõe a anulação do capítulo da decisão agravada relativo à existência de direitos patrimoniais, na condição de meeira ou de herdeira, da Agravante em relação ao imóvel indicado. Registre-se, ainda, que versando a questão sobre matéria fática acerca da qual não se exauriu a instrução probatória, resta inviável o julgamento imediato do mérito por parte desta Corte (art. 1.013, § 3º, II, CPC), impondo-se novo exame da questão por parte do Juízo a quo, após adotadas as providências que entender Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ86S XY4MR 4KNVU 78V33PROJUDI - Recurso: 0036301-90.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 78.1 - Assinado digitalmente por Ivanise Maria Tratz Martins:63192454920 26/10/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - 12ª Câmara Cível) necessárias. III - VOTO Diante do exposto, voto por conhecer e conceder provimento ao pedido recursal, para anular o capítulo da decisão agravada relativo aos direitos da Agravante sobre o imóvel indicado no instrumento, nos termos da fundamentação. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO o recurso de Sheila Gomes de Brito. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende, sem voto, e dele participaram a Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins (relatora), o Desembargador Luis Cesar De Paula Espindola e o Juiz Subst. 2ºgrau Eduardo Novacki. Curitiba, 22 de outubro de 2021. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins Relatora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ86S XY4MR 4KNVU 78V33

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004175-81.2008.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004175-81.2008.8.16.0116 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Sheila Gomes de Brito Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE OSVALDO RHEINHEIMER representado(a) por LUIZ CARLOS RHEINHEIMER 1. Trata-se de ação de Inventário ajuizada por Sheila Gomes de Brito em face dos bens deixados pelo falecimento de Osvaldo Rheinheimer. Foi determinado ao inventariante a comprovação da quitação dos tributos (mov. 64). Ao mov. 75, foi determinada a intimação da inventariante para apresentar as últimas declarações, as matrículas atualizadas dos imóveis a serem partilhados, documentos que comprovem a titularidade de eventuais bens móveis, além das certidões negativas/positivas de débitos junto às fazendas públicas (Federal, Estadual e Municipal) em nome do falecido e também relativas aos bens arrolados. A atual inventariante, Neusa Kadowaki, apresentou as últimas declarações ao mov. 97. A inventariante Neusa renunciou ao encargo no mov. 182, sendo nomeado o Sr. Luiz Carlos Reinheimer (mov. 241). O inventariante requereu a remessa dos autos à Vara da Família para julgamento do feito e, subsidiariamente, audiência de instrução e julgamento (mov. 297). É o breve relato. Passo a decidir. 2. Primeiramente, no que toca a remessa dos autos à Vara da Família desta Comarca, cumpre asseverar que as ações que envolvem direitos sucessórios, e que estão atualmente em trâmite na Vara Cível, deve nesta permanecer para seu regular processamento e julgamento, não havendo que se falar em remessa dos autos na forma como requer o inventariante. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012. TRÂMITE, DESDE A ORIGEM, NO JUÍZO SUSCITADO. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA EM RAZÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 244/2020. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO ADMINISTRATIVA DE PROCEDER À REDISTRIBUIÇÃO APENAS DOS FEITOS EM TRÂMITE NAS VARAS DE FAMÍLIA E DESCENTRALIZADAS DE CURITIBA, MANTENDO-SE NAS VARAS CÍVEIS AS AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS SUCESSÓRIOS DISTRIBUÍDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0019008-22.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 03.05.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. POSTULAÇÃO DE ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS A DIREITOS SUCESSÓRIOS. RESOLUÇÃO 244/2020 TJPR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO EM TRÂMITE PERANTE VARA CÍVEL DE CURITIBA. RESOLUÇÃO CLARA EM ESTABELECER QUE APENAS OS FEITOS EM TRÂMITE PERANTE AS VARAS DE FAMÍLIA E FOROS DESCENTRALIZADOS SERÃO REDISTRIBUÍDOS (ART. 5º, CAPUT). DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ESCLARECENDO QUE “A REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA NO 'CAPUT' DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 244/2020-O.E. NÃO CONTEMPLA OS FEITOS SUCESSÓRIOS EM TRÂMITE PERANTE AS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA CURITIBA (DISTRIBUÍDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012-O.E.), QUE LÁ DEVEM PERMANECER ATÉ SOLUÇÃO FINAL”. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000290-68.1998.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 24.10.2022) Por outro lado, nota-se que a afirmação da parte interessada de que a remessa se justifica "para assim os autos serem julgados mais rapidamente", direcionando a este juízo eventual culpa pela morosidade do feito, não se fundamenta, haja vista que durante todo o trâmite processual este juízo determinou as diligências necessárias para o devido prosseguimento do feito, de modo que estas restaram cumpridas parcialmente, sobretudo pela alteração dos inventariantes, atrasando o processamento e julgamento do feito na forma como se espera. Não se pode olvidar que foram iniciados vários debates que transbordam o objeto do inventário, o que também se justifica pelo feito ainda se encontrar em tramitação. Portanto, indefiro o pedido formulado no mov. 305. 3. Sendo as últimas declarações apresentadas no mov. 97, pela antiga inventariante Neusa Kadowaki, intime-se o Sr. Luiz Carlos Reinheimer para que se manifeste no que entender pertinente, no prazo de dez dias, inclusive se há concordância. 4. Colha-se o parecer do Ministério Público, caso haja interesse. 5. Oportunamente, voltem-me. 5. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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