Execução de Título Extrajudicial 0006072-20.2006.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006072-20.2006.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006072-20.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006072-20.2006.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.138,33 Exequente(s): Perin Plásticos Ltda. Executado(s): NOEL CORDOVAS PASSOS Vistos e examinados. I - RELATÓRIO As partes alcançaram a superação amigável do conflito (cf. minuta juntada no mov. 351.1). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvida de que a composição amigável desponta como a medida mais conveniente e adequada para a superação dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Pelos dados informados nos autos, certifico a inexistência de impeditivos legais à homologação do acordo entabulado. Naturalmente, o acordo firmado entre as partes merece a reafirmação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos seus exatos termos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Honorários advocatícios e custas processuais na forma pactuada. No silêncio das partes, estas deverão ser divididas igualmente (art. 90, § 2°, do CPC). Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada de cadastros negativos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal, noticiada pelas partes. Certifique-se, pois, o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 02 de março de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006072-20.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006072-20.2006.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.138,33 Exequente(s): Perin Plásticos Ltda. Executado(s): NOEL CORDOVAS PASSOS Vistos e examinados. A parte executada pretende a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Cumpre consignar, inicialmente, que, de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Trata-se de presunção relativa que, obviamente, admite prova em contrário. A despeito do exposto no dispositivo legal supratranscrito, não se pode olvidar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal indica que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, a parte limitou-se a declarar a hipossuficiência financeira, sem apresentar qualquer documento capaz de atestá-la. Neste sentido, concedo à parte executada o prazo de até 15 (quinze) dias para instruir o pedido com provas documentais que, de fato, comprovem a hipossuficiência. Isso poderá ser feito, por exemplo, com a juntada de demonstrativos de rendimentos mensais (como declaração de imposto de renda, pró-labore e/ou holerite), comprovante de residência atualizado, certidão negativa de propriedade móvel e imóvel, entre outros, sob pena de indeferimento da benesse. Sem prejuízo, com o objetivo de colher elementos suficientes para a formação de meu convencimento motivado, determino a expedição de mandado de averiguação, a ser cumprido no imóvel penhorado nestes autos. O Sr. Oficial de Justiça deverá: (a) indicar o endereço do bem; (b) descrever as benfeitorias que existem sobre o terreno; (c) esclarecer a destinação do imóvel; (d) qualificar os moradores do local; e (e) listar os bens que guarnecem a residência do executado, a fim de verificar se são de elevado valor ou se ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, inciso II, do CPC). Após, manifestem-se as partes em até 05 (cinco) dias. Na sequência, tornem imediatamente conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 05 de dezembro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

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