Procedimento Comum Cível 0002722-41.2014.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002722-41.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002722-41.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0002722-41.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ROSNI MACHADO DA SILVA Réu(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA representado(a) por JOAQUIM JOSE RAULI DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião em que o autor é ROSNI MACHADO DA SILVA, e os requeridos são CIDADE BALNEARIA CAIUBA,. A inicial foi recebida no mov.14. O Estado do Paraná, Município e União, manifestaram seu desinteresse na área conforme se vê nos mov. 37,40 e 43. O requerido foi devidamente citado no mov.34 Os confrontantes foram devidamente citados, sendo expedido edital de citação dos confrontantes e terceiros interessados. (mov. 204 ) O Ministério Público manifestou pela juntada de três declarações. (mov. 43) Não sendo o caso de julgamento antecipado, total ou parcial do mérito, passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Com relação às questões processuais pendentes, verifico que não há preliminares para analisar. 3. No mais, o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro saneado o feito. 4. Com relação às questões de fato controvertidas, estas se resumem, dentre outras, nas seguintes: a) se a parte autora exerceu a posse sobre o bem por período superior de 15 (quinze) anos; b) se poderia ser contabilizado a posse de seus antecessores c) se a posse foi exercida de forma pacifica, sem oposição pelo proprietário ou terceiros podendo. O ônus da prova seguirá o modelo estático previsto no artigo 373, caput, do CPC, uma vez que não há, no caso, nenhum motivo que justifique a redistribuição do encargo de forma diversa. Portanto, caberá à cada parte comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, também, os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do adverso. 4.1Defiro a produção de prova oral e testemunhal. Indefiro a oitiva dos depoimentos pessoais, tendo em vista que a sua versão dos fatos já foi trazida aos autos pelas partes. Na forma do artigo 357, §4º, do CPC, autor e réu deverão indicar rol de testemunhas em dez dias a contar da intimação da presente decisão, bem como se serão ouvidas de maneira presencial ou por vídeo conferencia, sob pena de indeferimento, podendo ratificar eventuais nomes já indicados. Ainda, havendo necessidade de intimação, deverá observar o contido no artigo 455 do CPC (cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), sob as penas do §3º do mesmo artigo. 5.Para audiência de instrução de forma semipresencial, designo a data de 06/11/22 às 13:30 horas. 5.1Determino à Secretaria que agende a reunião virtual com certidão em que constem expressamente instruções necessária para acesso, bem como meios de contato (telefone, e-mail) para o caso de qualquer das partes, advogados e testemunhas possuam tirar dúvidas sobre a utilização do sistema. 6.Diligências necessárias. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002722-41.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0002722-41.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ROSNI MACHADO DA SILVA Réu(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA representado(a) por JOAQUIM JOSE RAULI A questão se limita à verificação do cumprimento de todos os requisitos necessários para continuidade do processo. O artigo 246 §3º do Código de Processo Civil assim preceitua: “Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.” Primeiramente, há que se ponderar que, na ação de usucapião é cediça a imperatividade de citação dos confrontantes certos, ex vi da Súmula 391 do STF: "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião”. A citação dos confinantes, como litisconsortes necessários, tem por objetivo permitir a precisa delimitação da área usucapienda, ou seja, a citação dos confinantes tem apenas o escopo de delimitar a gleba usucapienda, de modo a evitar que terrenos adjacentes sejam irregularmente invadidos pelo título a ser conferido ao usucapiente. No caso dos autos, pelas fotografias acostadas no mov. 1.11 e pelo Memorial Descritivo no mov. 1.6, é possível notar que o imóvel integra parte dos lotes nº 09, 10 e 11, contudo, na linha dos fundos, confronta com o lote nº 11, o qual resta claro que possui residência na cor azul, e não a Rua Joaquina Távora, conforme afirmado pela parte autora. Assim, intime-se a parte requerente para que indique o confrontante, no prazo de quinze dias. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/10/2021, 00:00

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