Monitória 0026810-71.2018.8.16.0030 - TJPR

Monitória 0026810-71.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026810-71.2018.8.16.0030 1. Vistos. 2. O pedido de revogação da assistência judiciária gratuita concedida à Fundação Municipal de Saúde merece ser acolhido. Como se sabe, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, trouxe a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. E neste caso, apesar da anterior concessão do benefício em favor da devedora, observa-se que houve modificação de sua situação econômica, evidenciando a falta de pressupostos legais para a manutenção da gratuidade. Conforme já destacado nos autos, a Fundação Municipal de Saúde, cuja criação foi autorizada pela Lei Municipal n. 4.084/2013, possui patrimônio totalmente público e captação de recursos subsidiado por ente público. Aliás, muito mais do que autorizar sua criação, é possível concluir que a referida legislação municipal efetivamente criou a Fundação de Saúde, fazendo-a assumir a qualidade de pessoa jurídica de direito público - portanto, plenamente solvente. Por outro lado, também vale destacar que a intervenção administrativa do Estado, objetivando normatizar e gerir o Hospital Municipal mediante o repasse de recursos financeiros, fez com que a Fundação conseguisse estabilizar sua situação financeira, suprindo as despesas de manutenção do serviço público de saúde. Vale ressaltar, de mais a mais, que os documentos acostados aos autos se referem a balanços contábeis elaborados nos anos de 2018 a 2021, sendo, assim, insuficientes para amparar a manutenção da benesse; aliás, a parte exequente demonstrou, no seq. 188, que a executada promoveu o pagamento de outros débitos também referentes a ônus sucumbenciais, denotando que a sua atual situação econômica é boa, sendo então capaz de arcar com os encargos fixados neste feito. A propósito, não é outra a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - EXISTÊNCIA DE VALOR EM CAIXA QUE COMPROVA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4.ª C. Cível - AI n. 0025671-09.2020.8.16.0000 - Rel. Francisco Cardozo Oliveira - J. 30/Out/2020). Inclusive, do aludido julgado extrai-se o seguinte excerto: (...) a agravante recebe fundos públicos de modo que a sua situação financeira, a exemplo do que ocorre com as empresas, não pode ser avaliada apenas pelos balanços que vieram aos autos, a fortiori, quando tais balanços são de exercícios anteriores. Seria necessário demonstrar que, atualmente, a agravante não obtém ingressos no fluxo de caixa. Cumpre asseverar, nesse sentido, que o próprio balanço apresentado mostra volume de recursos em caixa (mov. 1.4 - autos de origem), o que já é suficiente para pagar as custas do processo. 3. Pelo esposado, defiro o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita formulado pela exequente no seq. 188.1. 4. Preclusa a presente decisão, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026810-71.2018.8.16.0030 1. A Fundação Municipal de Saúde, qualificada nos autos, impugnou o pedido de cumprimento de sentença formulado por Universal Med Assessoria e Gestão em Saúde Ltda. - ME, igualmente qualificada. Em resumo, alegou que há excesso de execução, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita e, ainda assim, a exequente promoveu a cobrança dos honorários de sucumbência. A exequente rebateu os termos da resposta e, além disso, afirmou que a insuficiência de recursos não mais se faz presente. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação. A seguir, vieram os autos conclusos. Decido. 2. A impugnação apresentada pela Fundação de Saúde merece ser rejeitada. A matéria, aliás, é de fácil solução. Como se vê, a devedora não trouxe qualquer insurgência no que diz respeito ao montante efetivamente devido. Na verdade, limitou-se a afirmar que as verbas de sucumbência não podem ser exigidas porque é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nada obstante, esta situação não afasta a exigibilidade da quantia, mas apenas impõe condição para que a importância seja executada. É esta a lição que se extrai do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2.º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3.º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica fácil perceber, destarte, que não há qualquer excesso de execução; tanto é assim que a Fundação devedora não ofereceu resistência ao montante total apurado. A credora tão somente computou o valor total que lhe é devido, inclusive visando eventual execução de caráter subsidiário. Enfim, o alegado excesso merece ser rechaçado, muito embora a exigibilidade das verbas de sucumbência fique condicionada, tal como acima consignado. 3. Atento ao que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado em sede de impugnação pela Fundação Municipal de Saúde. Devido a sucumbência e ao princípio da causalidade, aliado ao disposto no art. 85, § 7.º, do Código de Processo Civil, condeno a referida devedora ao pagamento de honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução deflagrada em seu desfavor, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da questão, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade igualmente fica condicionada (art. 98, § 3.º, CPC). 4. Considerando que os valores apresentados pela exequente não foram objeto de impugnação específica pela Fundação de Saúde e levando em conta que a impugnação ofertada pelo Município devedor também foi rejeitada (seq. 185.1), homologo o cálculo apresentado no seq. 161.2, sendo o Município devedor da quantia equivalente a R$ 112.979,96 (cento e doze mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), referente aos honorários advocatícios. A importância devida pela Fundação Municipal de Saúde pela obrigação principal corresponde a R$ 1.132.899,09 (um milhão, cento e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e nove centavos), R$ 112.979,96 (cento e doze mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), referente aos honorários advocatícios, e R$ 3.099,48 (três mil, noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) relativos as custas e despesas processuais, totalizando R$ 1.245.879,05 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinco centavos). Como dito, o montante relativo aos honorários e despesas processuais fica condicionado ao disposto no art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. 5. A exequente postulou pela revogação da assistência judiciária gratuita conferida à devedora (seq. 188.1). Portanto, intime-se a Fundação Municipal de Saúde do referido pedido. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Ao final, voltem conclusos para deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

07/06/2022, 00:00

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