Execução de Título Extrajudicial 0004386-05.2017.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004386-05.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004386-05.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004386-05.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.034,56 Exequente(s): TELHAÇO MARINGÁ IND. E COM. DE TELHAS LTDA Executado(s): D A S MENDES E CIA LTDA ME representado(a) por DIEMERSON ANTONIO SANTANA MENDES Pretende a parte exequente a afetação direta dos sócios na presente demanda, eis que se encontra inapta (mov. 144). Alega a parte autora que a empresa requerida, perante a Junta Comercial, encerrou suas atividades em 17/03/2021, sendo os sócios os responsáveis pelo débito. Todavia, uma vez inapta a empresa executada é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica desta, visando a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Embora a parte autora alegue, na petição de mov. 41.1, que “a situação precedente de inaptidão é prejudicada por sua situação baixada”, fato é que independentemente de a situação atual ser de inaptidão para atividades comerciais ou até mesmo de baixa da inscrição perante os cadastros da Receita Federal, ambas situações configuram meras irregularidades, que, a princípio, não ensejam o efetivo encerramento da sociedade e a consequente perda da personalidade jurídica e da capacidade processual. Entretanto, a situação cadastral de inaptidão, que pode decorrer de qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 41, da Instrução Normativa RFB nº 1863/18, não se confunde com a extinção da pessoa jurídica, que somente ocorrerá com o encerramento da liquidação e posterior cancelamento da inscrição. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO JUDICIAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. DEVEDORA PESSOA JURÍDICA COM SITUAÇÃO BAIXADA POR INAPTIDÃO. QUESTÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPLICA EM PROVA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO INDEVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001065-85.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 16.08.2021). Nota-se no presente caso que para não haver mais personalidade jurídica deve ocorrer a extinção, com a sua liquidação dos débitos, caso contrário a empresa encerrou as atividades irregularmente, ou ainda está em tramite de extinção. Enfim, o que pretende a parte autora é a desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, haja vista que deixou de cumprir o disposto no art. 134 do CPC contido no despacho de mov. 146, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, conclusão que se extrai dos seguintes dispositivos: a) o art. 134, caput do CPC fala em incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) o art. 134, § 1º do CPC estabelece que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será imediatamente comunicado aos Distribuidor para as anotações devidas, diligência completamente inócua, caso pudesse ser apresentado nos mesmos autos; c) o art. 134, § 2º do CPC prevê que somente será dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial (...); d) o art. 134, § 3º do CPC ordena que a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º, o que por impossibilidade lógica não ocorreria se o “incidente” pudesse ser pleiteado nos autos principais. e) o art. 135 do CPC determina que instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se no prazo de quinze dias; Sendo assim, pelos argumentos expostos acima, deve a parte fazer pedido de instauração em autos apartados. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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