Inventário 0032939-51.2020.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0032939-51.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032939-51.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032939-51.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$68.640,00 Requerente(s): FERNADA LUIZ DOS SANTOS GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS KAWAGUCHI De Cujus(s): ALEXANDRE RAFAEL PEREIRA KAWAGUCHI Trata-se de inventário dos bens deixados por ALEXANDRE RAFAEL PEREIRA KAWAGUCHI. Decisão no evento 13 em que foi recebida a inicial sendo nomeada a meeira FERNANDA LUIZ DOS SANTOS como inventariante. Primeiras declarações apresentadas no evento 35 em que foram arrolados como bens a serem partilhados uma moto, um veículo, parte quitada de imóvel e valores em conta. Ainda, foi declarado que o único herdeiro seria GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS KAWAGUCHI. O Município de Cascavel se manifestou no evento 65 alegando a inexistência de dívidas do Espólio. Últimas declarações e esboço de partilha apresentado no evento 69. A inventariante comprovou o pagamento do imposto estadual no evento 116, com o qual concordou a Fazenda Estadual no evento 132. Parecer ministerial no evento 135 pela retificação do plano de partilha e a juntada de matrícula atualizada do bem imóvel, o que foi cumprido pela inventariante no evento 162. Decisão no evento 183 pela busca de valores em nome do de cujus pelo SISBAJUD e a intimação da inventariante para que junte cópia do documento da motocicleta informada na inicial. Busca SISBAJUD no evento 187. A inventariante adequou o plano de partilha no evento 201 e juntou procuração do herdeiro, o qual atingiu a maioridade. O Ministério Público se manifestou no evento 191 pela desnecessidade de sua intervenção. A Fazenda Estadual concordou com a homologação da partilha (evento 206). A União informou não ter interesse na causa (evento 207). É o relatório. Decido. Após análise destes autos de inventário dos bens deixados por ALEXANDRE RAFAEL PEREIRA KAWAGUCHI, julgo por sentença, para que surta seus devidos e legais efeitos, a partilha constante do esboço de partilha do evento 201.2 dos bens deixados por falecimento do “de cujus”, considerando a quitação do imposto de transmissão devido no feito (evento 116), bem como inexistência de demais herdeiros. Transitada em julgado a sentença, expeça-se formal de partilha/mandado de adjudicação, para que se cumpra o que contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários de sucumbência ante a ausência de litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Termo de Compromisso)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(228)