Cumprimento de sentença 0004906-10.2017.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004906-10.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

23/08/2023, 00:00

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004906-10.2017.8.16.0101. requerentes: AGRÍCOLA MK ( Dra. Indianara Pavaesi Pini Soni), COOPERATIVA DE CRÉDITO TRADIÇÃO ( Dr. JULIO CESAR LUCCHESI e Dra. MARELI LINCK NEITZKE) e MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS. Os requerentes COOPERATIVA DE CRÉDITO TRADIÇÃO ( Dr. JULIO CESAR LUCCHESI e Dra. MARELI LINCK NEITZKE) e MICHALUART, ARMANI, PORTO DE ABREU E TAKAISHI ADVOGADOS concordaram com a decisão proferida ao mov. 258, bem como com os cálculos apresentados pelo contador judicial ao mov. 264, conforme movs. 268 e 277. A requerente AGRÍCOLA MK, por sua vez, requereu a correção dos cálculos com a inclusão de correção monetária e efetuou protesto por preferência no percebimento dos valores depositados por ter sido a primeira a requerer o cumprimento de sentença. Pois bem. 1. Da insurgência quanto ao cálculo Solicita a requerida AGRÍCOLA MK, que os valores depositados devem ser novamente atualizados, todavia, os cálculos devem observar que, realizado o depósito da dívida para garantia do juízo cessa a responsabilidade do executado no pagamento de juros e correção monetária. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE REQUER QUE O EXECUTADO COMPLEMENTE OS VALORES DEVIDOS AO AGRAVANTE, ENTRE A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL E DO EFETIVO LEVANTAMENTO, NAQUILO EM QUE O COMANDO DO TÍTULO JUDICIAL DETERMINA SER SUPERIOR AO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. DECISÃO INDEFERINDO O REQUERIDO PELO EXEQUENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL E NÃO A DATA DO PAGAMENTO, TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE MORA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. O DEVEDOR NÃO RESPONDE POR JUROS DE MORA, NEM POR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, APÓS O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO (RESP N.º 1.348.640/RS, REPETITIVO). Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária (cc, art. 629) a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos (STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.460.908/PE, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 02/08/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2.Com relação ao pedido de receber integralmente os valores depositados por ter sido o primeiro a protocolar o pedido de cumprimento de sentença, veiculado ao mov. 274, intimem-se os demais requerentes para que se manifestem no prazo de 15 dias. 3. Concomitantemente, cumpra-se o determinado ao mov. 285. Demais diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004906-10.2017.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$171.972,00 Exequente(s): AGRICOLA MK LTDA Executado(s): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADICAO MARIA DE FATIMA DA CRUZ Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. Vistos, Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde correm três pedidos simultâneos de cumprimento de sentença com relação a honorários advocatícios, sendo seus respectivos

19/12/2022, 00:00

11/10/2022, 00:00

11/07/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004906-10.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004906-10.2017.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$171.972,00 Exequente(s): AGRICOLA MK LTDA Executado(s): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADICAO MARIA DE FATIMA DA CRUZ Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. Vistos, 1. AGRÍCOLA MK LTDA opôs ao mov. 173 embargos de declaração da decisão proferida ao mov. 167, enquanto que MARIA DE FÁTIMA DA CRUZ também opôs embargos de declaração da decisão proferida ao mov. 162. Os recursos foram interpostos tempestivamente, e comportam análise, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. 2. Dos embargos apresentados ao mov. 173. Sustentou a embargante que a decisão de mov. 167 foi omissa ao não analisar a alegação de intempestividade do pagamento efetuado por MARIA DE FÁTIMA DA CRUZ, e requereu também a incidência da multa de 10% diante do pagamento em atraso e a liberação dos valores incontroversos. Pois bem. Conforme se observa dos autos, o pagamento efetuado pela parte sucumbente foi destinado unicamente a garantir a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se observa da parte final da petição de mov. 149: (...) Requer mais, como assecuratório do juízo, na forma da Lei 151/2015, o deposito judicial dos integrais valores apontados pela Exequente, requerendo tais permaneçam em depósito até o deslinde da impugnação, que ao provimento desta sejam os valores depositados a maior restituídos à Executada. Logo, ainda que fosse efetuado dentro do prazo de quinze dias (o que não ocorreu), considerando que se destinam à garantia da impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em intempestividade. Com relação ao pedido de levantamento dos valores incontroversos, INDEFIRO, por ora, eis que a impugnação apresentada pela sucumbente ao mov. 149 se alega também que os valores depositados seriam devidos em conjunto as requeridas. Assim, a análise sobre a real quantidade devida a cada uma das partes será feita na ocasião de julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, em decisão de mérito. 2. Dos embargos apresentados ao mov. 176 Com relação aos embargos apresentados ao mov. 176, verifica-se que a decisão de mov. 186 determinou a intimação das partes embargadas, todavia, a Secretaria intimou somente uma das rés, que se manifestou ao mov. 189. Assim, para que se respeite o princípio do contraditório e diante da possível ocorrência de efeitos infringentes, determino a intimação das rés COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO e SYNGENTA, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Somente após decorrido o prazo para ambas as rés voltem os autos conclusos para análise dos embargos. 3. Ainda, verifica-se dos autos que foi determinada a remessa ao contador para análise dos cálculos apresentados pelas partes. Todavia, antes da remessa, passo a fazer breves esclarecimentos sobre o cálculo a ser efetuado. Conforme se observa do pedido de cumprimento de sentença veiculado pela exequente AGRÍCOLA MK, ao mov. 138, essa pretende o recebimento da quantia de R$31.022,00 (trinta e um mil, vinte e dois reais), a título de honorários sucumbenciais. MARIA DE FÁTIMA, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao mov. 149 e apontou como devido o valor de R$ 19.377,58 (dezenove mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Os patronos da ré SYNGENTA apresentaram pedido de cumprimento de sentença ao mov. 145, ocasião em requereram o pagamento do montante correspondente à quota parte devida aos patronos da Ré Syngenta (50% do total), qual seja, R$11.565,67 (onze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Os patronos da ré COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO atribuíram a sua quota parte de 50% o valor de R$ 13.798,94 (treze mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos). Assim, considerando que cada uma das partes utilizou critério distinto de atualização monetária, entendo necessário fixar o correto. Pois bem. Conforme se observa da sentença proferida ao mov. 84, a requerente MARIA DE FÁTIMA foi condenada primeiramente a honorários de sucumbência devidos em favor da AGRÍCOLA M.K no importe de 10% sobre o valor da causa, e, ao final, em honorários de sucumbência devidos aos patronos das requeridas COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO e SYNGENTA, também no importe de 10% sobre o valor da causa. Conforme previsão do art. 85 do Código de Processo Civil, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, e conforme dispõe a súmula 14 do STJ, arbitrados honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A pretensão de rescisão do acórdão que considerou exigível depósito recursal prévio, previsto na Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), como pressuposto para a interposição do recurso, não possui conteúdo econômico aferível, razão pela qual a decisão embargada fixou os honorários advocatícios em percentual do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Os honorários foram fixados observando-se os critérios previstos no aludido artigo, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. 3. A presente demanda versa matéria sobre a qual esta Corte já possui jurisprudência consolidada, o que retira a complexidade jurídica da causa. 4. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, deve essa base de cálculo ser atualizada monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigidos desde a data do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC de 2015. (STF - AR: 2125 SP 0001688-93.2009.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) Feitos tais esclarecimentos, remetam-se os autos ao contador judicial para que elabore os cálculos dos valores devidos. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

21/06/2021, 00:00

14/06/2021, 00:00

23/03/2021, 00:00

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