Embargos à Execução 0004424-97.2021.8.16.0044 - TJPR

Embargos à Execução 0004424-97.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2023, 22:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 22:06

Documento (Informações)

10/08/2023, 16:48

Remessa (em diligência)

07/08/2023, 15:34

Trânsito em julgado

07/08/2023, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2023, 08:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2023, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2023, 11:32

Confirmada

05/07/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004424-97.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004424-97.2021.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): SERGIO SANCHES Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A. Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de embargos à execução em que é embargante Sérgio Sanches e embargado Banco Bradesco S/A. As partes comunicaram a realização de acordo, solicitando a homologação e consequente extinção do processo (mov. 79). Dessa forma, ante o requerimento das partes, homologo o acordo noticiado e julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas pela parte embargante, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Os honorários do curador nomeado nos autos, já foram arbitrados por meio da sentença/acórdão. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas e comunicações necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 12:58

Homologação de Transação

03/07/2023, 13:54

Conclusão (para julgamento)

30/06/2023, 18:01

Recebimento

26/06/2023, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004424-97.2021.8.16.0044 Diante da comunicação de acordo noticiada no mov. 22., BAIXE-SE. Curitiba, 05 de junho de 2023. Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

07/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004424-97.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004424-97.2021.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): SERGIO SANCHES Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A. Sentença Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Sérgio Sanches em face de Banco Bradesco S/A. A parte embargante, representada pelo curador especial, opôs embargos à execução, tecendo considerações a respeito da função do curador especial. No mérito argumentou que deveria ser analisada a veracidade da assinatura constante no título objeto da execução, pois o curador não teria conhecimento se realmente foi a parte signatária que assinou. Argumentou que faltaria ao título certeza, liquidez e exigibilidade, bem como que o contrato teria previsão de cobrança de TAC e CET, o que não ser legítimo. Ainda apresentou negativa geral quanto aos demais argumentos contidos na inicial, postulando ao final pelo acolhimento de seus argumentos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.4). Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 9). Intimado, o embargado apresentou impugnação solicitando a aplicação das súmulas 381 e 382 do STJ, a inépcia da petição inicial. No mérito argumentou que não haveria nulidade na assinatura do contrato, bem como que haveria título certo, líquido e exigível. Defendeu a validade da cobrança da tarifa nominada de TAC e impugnou a defesa por negativa geral. Ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos (mov. 16). No mov. 18 a parte embargante reiterou os termos da petição inicial. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (mov. 20) e se manifestaram nos movimentos 24 e 26. Em seguida as partes apresentaram manifestações nos autos (mov. 28, 32, 37) e pela decisão do mov. 39 foi determinada a expedição de ofício. O ofício foi expedido (mov. 40) e respondido (mov. 47), tendo as partes se manifestado nos movimentos 50 e 53. Pela decisão do mov. 60 foi indeferido o pedido de produção de prova pericial. A parte embargante foi intimada e solicitou o prosseguimento do feito (mov. 64). É o relatório. Decido. Fundamentação Argumenta a parte embargante que a assinatura constante no título não seria válida, além de assentar que não haveria título líquido, certo e exigível, bem como que haveria a cobrança de tarifas abusivas. A parte embargada, por sua vez, defende a validade da assinatura, bem como que haveria título executivo passível de execução e que não haveria nulidade na cobrança da tarifa. A questão atinente a assinatura constante no título restou suprida pela decisão do mov. 60, posto que foi indeferida a produção da prova pericial, não havendo que se analisar tal questão. Vale registrar também que para verificar a autenticidade da assinatura, há a necessidade da parte opor sua assinatura em outros documentos para ser feita a comparação pelo perito grafotécnico. Como o embargante está em local incerto e não sabido, já que foi citado por edital, não há como ser realizada a prova pericial pleiteada. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade É objeto do processo de execução em apenso o “contrato de financiamento para aquisição de bens e outras avenças” (mov. 1.3). Tal documento está assinado por duas testemunhas, conforme se observa da última página de tal documento. Além disso, consta no título valor do financiamento realizado, com o valor das prestações e o vencimento de cada parcela, além de ser informado de forma precisa a taxa de juros pactuada. Nesse contexto, percebe-se que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo qualquer irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. PRECEDENTES. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À VALIDADE DO TÍTULO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE SEQUER FOI QUESTIONADA, TAMPOUCO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO § 2º, DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE RESTRITA AS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO SEJA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL OU, AINDA, QUANDO IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 8º). INOCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Recurso conhecido e PROVIDO (POR MAIORIA). (TJPR - 14ª C.Cível - 0026696-25.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.06.2022) – destquei. Assim, afasto tal argumento. Tarifa de abertura de crédito Sustenta a parte embargante que a cobrança de tarifa de abertura de crédito seria ilegal, solicitando sua exclusão do valor do débito. Em que pesem os argumentos, nada há de ilegal na cobrança de tal tarifa. Veja-se que o contrato objeto da execução foi firmado pela empresa “Flower Indústria e Comércio de Confecções Ltda.”, ou seja, o contrato foi firmado por pessoa jurídica e por isso não se torna aplicável a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.251.331 e REsp 1.255.573. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO ART. 400 CPC. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE. 2.CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA APÓS 30.04.2008. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NOS REPETITIVOS N. RESP 1.251.331 E N. RESP 1.255.573 QUE SE RESTRINGE ÀS PESSOAS FÍSICAS. 3.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE EXPURGO REJEITADO. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 6. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 7. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A presunção de veracidade prevista no artigo 400, do Código de Processo Civil, para a hipótese de descumprimento da determinação de exibição de documentos é relativa. Vale dizer, o juiz deve fazer um exame do conjunto probatório constante nos autos e a sua decisão há de pautar-se na verossimilhança do fato e na coerência com as demais provas.2. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, estabelece que a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro - TAC não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica.3.Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros.4. Não estando comprovado nos autos a pactuação da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tampouco, sua incidência no caso concreto, descabe falar em expurgo da sua cobrança.5. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.6. Não havendo ilegalidades/abusividades contratuais, não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de dano moral. Apelação cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007679-41.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022) – destaquei. Assim, não há nulidade quanto a cobrança de tal tarifa. A parte ainda alegou a nulidade do CET, mas tal sigla se refere ao custo efetivo total da contratação, não se tratando de uma tarifa, mas sim de informação quanto ao custo do contrato, nada havendo de ilegal em relação a tal previsão. Para que sejam estendidos ao Estado do Paraná os efeitos da coisa julgada, em relação ao arbitramento de honorários, será determinada a sua intimação como exigido pela tese fixada em IRDR: TESES JURÍDICAS FIRMADAS: “1) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS, EM PROCESSOS CÍVEIS, DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015; 2) OS EFEITOS DA COISA JULGADA DA SENTENÇA QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NÃO SE ESTENDEM AO ESTADO DO PARANÁ, QUANDO NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO OU, AO MENOS, TENHA TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO (CPC, ART. 506)” (TJPR. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0029694-66.2018.8.16.0000). Diante do exposto, a improcedência dos embargos é a medida a ser adotada. Dispositivo Diante do exposto, julgo Improcedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, com base nos § § 2º e 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil, em R$1.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Arbitro em favor do curador nomeado, Dr. Marcius Valerius Gomes Delalibera (OAB/PR 28.328), honorários advocatícios em R$600,00 (item 2.9 da tabela), a serem pagos pelo Estado do Paraná, em face o trabalho realizado, diante da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca quando da citação do réu via edital, direito constitucional fundamental ao exercício do contraditório e ampla defesa, ônus do Estado, em consonância com o que determina a Lei Estadual n. 18.664/2015 e a tabela de honorários da advocacia dativa. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro interessado e, em seguida, promova-se com sua intimação, via eletrônica, a respeito da presente deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Demais diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004424-97.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004424-97.2021.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): SERGIO SANCHES Embargado(s): BRADESCO Trata-se de embargos à execução opostos por Sergio Sanches, “patrocinado” por Curador Especial, em face de Banco Bradesco. Explica o embargante que, conforme se verifica na petição de execução constante do mov. 63.1, foi convertida a busca e apreensão, em execução de título, apresentando um passivo devido de R$66.508,97 no cálculo do mov. 63.2, o qual requer seja periciado, inclusive em relação aos contratos anexados no mov. 1.3; que não obstante a boa-fé da parte embargada, as assinaturas constantes do mov. 1.3 dos autos de execução, também devem ser objeto de perícia, até porque, não tem este curador conhecimento se realmente foi a parte signatária, e estaria a até mesmo a instituição passível de ter sofrido problema em seu atendimento e executando documento ilegítimo, situação a que, o Instituto de Criminalística deve trazer aos autos, por meio de oficio, indícios da assinatura do embargante, ou que este juízo oficie a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ – JUCEPAR, para que os contratos sociais sejam apresentados para comparações de assinaturas; que o documento que embasa a execução não se reveste das características necessárias ao ajuizamento de processo executório; que o contrato possui TAC, CET, cujos indicadores jurisprudenciais já balizaram que situações como estas o cálculo deverá ser refeito. Requereu atribuição de efeito suspensivo. Decido. Sobre o efeito suspensivo requerido, a nova sistemática processual (art. 919, §1º, do NCPC) exige a análise fundamentada da atribuição deste efeito, sendo imprescindível o requerimento da parte, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e a garantia do juízo. Como se infere do citado dispositivo, a suspensão da execução é medida excepcional. Sem adentrarmos ao mérito do pedido e em cognição sumária, não se extrai das alegações contidas nos embargos a probabilidade do direito na suspensão da execução. O princípio da tipicidade orienta a matéria, no sentido de que somente podem ser qualificadas como títulos executivos as espécies de prova literal que a própria lei expressamente assim declare. É que considera a lei que diante da natureza de relações que espelham e/ou da forma de que se revestem, tais documentos merecem os atributos acima citados. Em se tratando de contrato de financiamento assinado pelas partes, e por duas testemunhas, aparentemente, há liquidez, certeza e exigibilidade do título em razão do que dispõe o art. 784, III, do NCPC. Além disso, pelo critério da especialidade procedimental, não sendo encontrado o bem, faculta-se ao credor fiduciário requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (caput do art. 4º, do Dec-Lei 911/69). Sobre a alegação de necessidade de conferencia das assinaturas, não se constata dos autos elementos mínimos que façam convir pela atuação de fato de terceiro. Isto porque, as assinaturas apostas no contrato, aparentemente, apresentam representatividade gráfica, a considerar o aspecto morfológico, já que, legíveis, mas cuja análise mais aprofundada se deixa para eventual instrução processual. Quanto aos encargos contratuais, não se verifica a aparente abusividade ou onerosidade excessiva, considerando que os valores, juros, parcelas em aberto encontram-se discriminados e previamente pactuados. Não se verifica o perigo de dano na continuidade da execução, mormente porque eventuais atos expropriatórios somente poderão ocorrer no feito por decisão judicial fundamentada, lembrando que o perigo de dano deve ser caracterizado pela previsão de danos superiores ao risco inerente a todo processo de execução, o que não restou por demonstrado pela embargante. 1. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. 3. Após, cumpra-se a portaria n. 1/18. 4. Por se tratar de defesa patrocinada por Curador Especial, a exigibilidade das custas restará postergada ao final do processo, da parte vencida. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

03/05/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004424-97.2021.8.16.0044 Diante da comunicação de acordo noticiada no mov. 22., BAIXE-SE. Curitiba, 05 de junho de 2023. Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

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