Execução de Título Extrajudicial 0011121-41.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011121-41.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011121-41.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.080,31 Exequente(s): Tendencia Fomento Mercantil Ltda Executado(s): ELISON LEANDRO DE GODOI SOUZA Vistos. 1. A sistemática processual, de fato, comporta a regra da impenhorabilidade dos valores referentes aos proventos de aposentadoria do executado, conforme disposição do art. 833, inciso X, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, denota-se que houve bloqueio das seguintes quantias, conforme mov. 290.1. R$ 7.012,02 em 7.1.2025 – BCO C6 S.A R$ 455,00 em 7.1.2025 – BANCO INTER A parte executada compareceu aos autos em mov. 295, alegando impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de reserva financeira inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. 1.1. Inicialmente, no que refere ao valor de R$455,00, determino seu imediato desbloqueio por se tratar de valor excedente. 1.2. Com relação ao valor de R$7.012,02, tem-se pelo não acolhimento da impenhorabilidade alegada. Isso porque, primeiro inexiste qualquer comprovação de que a conta onde recaiu o bloqueio tem a natureza de conta poupança. Além do mais, ainda que fosse conta poupança, para que esta esteja acobertada pela impenhorabilidade, além dos valores serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, necessitam ser destinados a reserva financeira. No caso, não restou demonstrado a finalidade de reserva financeira, tendo em vista que o executado realiza movimentações corriqueiras, realizando pagamentos e transferências de valores a terceiros via PIX, o que desvirtuaria a conta poupança - diga-se, sequer comprovada, o que afasta a regra da impenhorabilidade. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. DECISÃO REFORMADA. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033889-26.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 31.08.2020). Por fim, em que pese alegar que a quantia é necessária a manutenção de sua subsistência, o executado não comprova nos autos a existência ou inexistência de renda mensal, a fim de que seja possível aferir o “mínimo existencial” para o caso dos autos. Vale destacar que não trouxe qualquer elemento que pudesse ser aferido a fim de se apurar o mínimo existencial. Não há descrição de qualquer gasto ou despesa. Dessa forma, não sendo comprovado que tais valores são destinados exclusivamente ao sustendo familiar, impõe-se a rejeição da impenhorabilidade alegada. 2. Ante o exposto, rejeito a impenhorabilidade alegada em relação à quantia de R$7.012,02 (sete mil e doze reais e dois centavos). 2.1. Proceda-se a transferência do valor acima para conta judicial vinculada a estes autos. 3. Proceda-se a imediata liberação da quantia de R$455,00, em favor do executado, conforme item 1.1. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício de transferência em do valor indicado no item 2, em favor do exequente. 5. Após, manifeste-se o exequente acerca de eventual quitação. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011121-41.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.080,31 Exequente(s): Tendencia Fomento Mercantil Ltda Executado(s): ELISON LEANDRO DE GODOI SOUZA Vistos. 1. Previamente, nos termos do art. 189, inciso III, §1º, do CPC, ao Cartório para que restrinja a visibilidade dos movs. 228.1/228.18 às partes nos autos. 2. A sistemática processual, de fato, comporta a regra da impenhorabilidade dos valores provenientes de remuneração ou depositados em caderneta de poupança, conforme disposição do art. 833, inciso IV e X, do CPC, respectivamente, segundo os quais são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; ii) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, conforme mov. 230.1 foram bloqueados R$ 1.116,85 em 20.07.2023, de titularidade do executado ELISON, dos quais R$982,18, alega o executado que se tratar de valores impenhoráveis. Segundo a executada, a quantia bloqueada é oriunda de salário, bem como se trata de quantia inferior a 40 (quarenta salários mínimos), sendo, portanto, impenhorável. Todavia, o executado não logrou êxito em comprovar a origem da verba bloqueada nos autos, juntando extratos bancários em mov. 224 apenas referente ao mês que houve bloqueio, não sendo possível verificar qualquer menção a transferência específica de salário, apenas Pix de terceiros. O executado não junta aos autos quaisquer documentos que comprovem existência de vínculo empregatício e o valor da suposta verba salarial recebida. Ainda, conforme citado, o bloqueio nestes autos ocorreu em 20.07.2023 sem que a executada tenha insurgido o que afasta qualquer presunção de que o montante bloqueado é imprescindível ao seu sustento. Por fim, os extratos anexados aos autos indicam que na conta em que houve bloqueio há constante movimentação financeira pelo executado, não sendo demonstrada a finalidade de reserva financeira, o que afasta a regra da impenhorabilidade de verba inferior a 40 (quarenta salários mínimos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. DECISÃO REFORMADA. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033889-26.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 31.08.2020) Por essas razões, impõe-se o acolhimento da impenhorabilidade alegada. 3. Diante do exposto, rejeito a impenhorabilidade alegada, e determino a transferência da quantia de R$ 982,18 para conta judicial vinculada a estes autos. 4. Em relação ao remanescente, determino a imediata liberação em favor do executado por se tratar de valores irrisórios. 5. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício de transferência em favor do exequente para conta a ser informada nos autos. 6. Intime-se o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento no feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

28/02/2022, 00:00

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