Procedimento Comum Cível 0000241-91.2022.8.16.0127 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000241-91.2022.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000241-91.2022.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000241-91.2022.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$72.720,00 Autor(s): JOSÉ ANTONIO CANDIDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proposta em 23/02/2022 por JOSÉ ANTONIO CANDIDO contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Pois bem. Até o advento da EC n.º 103/2019 a Constituição Federal concedia a faculdade irrestrita para ajuizamento de ações previdenciárias perante a Justiça Estadual quando este for o foro de domicílio do autor. No entanto, a aludida Emenda Constitucional alterou a redação do § 3º do artigo Constituição da República, nos seguintes termos: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Nesta esteira, sobreveio a publicação da Lei nº 13.876/19, sancionada em 23.09.2019, com vigência a partir de 01.01.2020, a qual estabeleceu limitação territorial (distância) para o ajuizamento de ações previdenciárias contra do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS perante a Justiça Estadual. Cito o texto legal, in verbis: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;” Ou seja, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações previdenciárias restringe-se às comarcas que se situam a mais 70 (setenta) quilômetros de uma sede da Justiça Federal. O tema foi regulamentado pela Resolução 603/2019 do CJF e pela Portaria 1.351/2019 do TRF4, que listou as Comarcas da Justiça do Paraná com competência federal delegada. Entre elas não consta Paraíso do Norte, justamente pela proximidade com Paranavaí. Destarte, esta comarca é absolutamente incompetente para o processamento deste feito, remetam-se os autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Paranavaí/PR. Anotações pertinentes na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos. Juiz de Direito.

31/03/2022, 00:00

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