Execução de Título Extrajudicial 0003428-81.2021.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003428-81.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 18:06

Documento (Informações)

31/07/2024, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2024, 17:08

Remessa (em diligência)

25/07/2024, 16:40

Trânsito em julgado

25/07/2024, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2024, 22:17

Confirmada

21/07/2024, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003428-81.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003428-81.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.450,63 Exequente(s): JULIE DOS SANTOS PIRES ME (CPF/CNPJ: 13.172.250/0001-50) AVENIDA INDUSTRIAL, 1326 - JARDIM ITAÚ - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): Naiara Suellen Faria Stresser (CPF/CNPJ: 080.045.169-47) rua santa Rita de Cassia, 149 - Capinzal - ITAPERUÇU/PR DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JULIE DOS SANTOS PIRES ME em face de NAIARA SUELLEN FARIA STRESSER, ambos(as) devidamente qualificados(as) nos presentes autos. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação é clara e a previsão do termo “imediatamente” impede a concessão de suspensão se inexistentes os bens. Na mesma linha prevê o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal in verbis: “Enunciado nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. O enunciado cível n. 75 do FONAJE prescreve a aplicação do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 nas execuções judiciais: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Neste sentido, segue jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. OBSERVÂNCIA AO § 4º DO ART. 53 DA LEI 9.099/95. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DA REPROPOSITURA. DICÇÃO DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0041256-74.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.07.2023) (grifos meus)” “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELA CREDORA NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037306-13.2018.8.16.0014/2 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 06.02.2023) (grifos meus)” “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE A PETIÇÃO AO MOV. 132 SEJA ANALISADA. NÃO PROSPERA. PETIÇÃO DE MOV. 132.1 QUE FOI ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVE DEPENDER DO ESCOAMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E, APÓS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO. SEM RAZÃO. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE DETERMINA A EXTINÇÃO IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR O JULGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N° 9.099/95. RECORRIDO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001854-63.2015.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 18.02.2022) (grifos meus)” In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do débito, bem como ausente indicação de quaisquer bens passíveis de penhora. Ante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, com amparo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do Fonaje. Saliento que o arquivamento dos autos pela falta de bens penhoráveis não impede o desarquivamento caso sejam localizados bens passíveis de constrição. Arbitro honorários em favor do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) à parte executada (mov. 26.1), na pessoa do(a) Dr(a). MÁRCIA PEREIRA CORÁGEM CAMPOS, OAB/PR nº 68.195, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com o item 4.8 da Res. Cjta 15/2019 – PGE-SEFA, condenando o Estado do Paraná ao respectivo pagamento, haja vista a inexistência de defensoria pública na Comarca. Serve a presente como certidão. Anotações e demais diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 18:53

Arquivamento

01/07/2024, 19:39

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 23:17

Confirmada

16/06/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 18:53

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 18:52

Documentos

Conclusão

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003428-81.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003428-81.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.450,63 Exequente(s): JULIE DOS SANTOS PIRES ME (CPF/CNPJ: 13.172.250/0001-50) AVENIDA INDUSTRIAL, 1326 - JARDIM ITAÚ - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): Naiara Suellen Faria Stresser (CPF/CNPJ: 080.045.169-47) rua santa Rita de Cassia, 149 - Capinzal - ITAPERUÇU/PR DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JULIE DOS SANTOS PIRES ME em face de NAIARA SUELLEN FARIA STRESSER, ambos(as) devidamente qualificados(as) nos presentes autos. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação é clara e a previsão do termo “imediatamente” impede a concessão de suspensão se inexistentes os bens. Na mesma linha prevê o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal in verbis: “Enunciado nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. O enunciado cível n. 75 do FONAJE prescreve a aplicação do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 nas execuções judiciais: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Neste sentido, segue jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. OBSERVÂNCIA AO § 4º DO ART. 53 DA LEI 9.099/95. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DA REPROPOSITURA. DICÇÃO DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0041256-74.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.07.2023) (grifos meus)” “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELA CREDORA NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037306-13.2018.8.16.0014/2 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 06.02.2023) (grifos meus)” “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE A PETIÇÃO AO MOV. 132 SEJA ANALISADA. NÃO PROSPERA. PETIÇÃO DE MOV. 132.1 QUE FOI ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVE DEPENDER DO ESCOAMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E, APÓS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO. SEM RAZÃO. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE DETERMINA A EXTINÇÃO IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR O JULGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N° 9.099/95. RECORRIDO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001854-63.2015.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 18.02.2022) (grifos meus)” In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do débito, bem como ausente indicação de quaisquer bens passíveis de penhora. Ante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, com amparo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do Fonaje. Saliento que o arquivamento dos autos pela falta de bens penhoráveis não impede o desarquivamento caso sejam localizados bens passíveis de constrição. Arbitro honorários em favor do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) à parte executada (mov. 26.1), na pessoa do(a) Dr(a). MÁRCIA PEREIRA CORÁGEM CAMPOS, OAB/PR nº 68.195, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com o item 4.8 da Res. Cjta 15/2019 – PGE-SEFA, condenando o Estado do Paraná ao respectivo pagamento, haja vista a inexistência de defensoria pública na Comarca. Serve a presente como certidão. Anotações e demais diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003428-81.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003428-81.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.450,63 Exequente(s): JULIE DOS SANTOS PIRES ME Executado(s): Naiara Suellen Faria Stresser DECISÃO 1. Indefiro a reiteração das buscas já realizadas nos autos eis que ausente perspectiva da possibilidade de localização de bens. Vale ressaltar que a renovação de diligências já efetivadas deve ocorrer quando demonstrados indícios de alteração no estado financeiro do(a) devedor(a), o que não foi apresentado nos autos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS DE BLOQUEIO DE VALORES QUE LOCALIZARAM QUANTIAS ÍNFIMAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE SINAIS CONCRETOS DE EFETIVIDADE NA REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0062149-42.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (...), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) (grifos meus) 2. Assim sendo, intime-se a empresa exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003428-81.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003428-81.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.450,63 Exequente(s): JULIE DOS SANTOS PIRES ME (CPF/CNPJ: 13.172.250/0001-50) AVENIDA INDUSTRIAL, 1326 - JARDIM ITAÚ - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): Naiara Suellen Faria Stresser (CPF/CNPJ: 080.045.169-47) rua santa Rita de Cassia, 149 - Capinzal - ITAPERUÇU/PR DECISÃO 1. Considerando as diversas tentativas frustradas de saldar o débito exequendo, com fundamento no Enunciado 08, da Turma Recursal Plena[1], defiro o pedido de penhora na conta salário da executada (mov. 85.1). 2. Expeça-se ofício ao empregador (mov. 85.1), solicitando que realize a penhora de 30% sob o valor líquido[2] do salário da executada NAIARA SUELLEM FARIA STRESSER – CPF n. 080.045.169-47. 3. O referido ofício deve ser acompanhado de cópia da atualização da dívida, salientando que a penhora deve ser realizada mensalmente (no montante de 30%) até atingir o valor total do débito exequendo. 4. Deverá ainda, ser consignado no ofício que o órgão empregador deve realizar abertura de conta judicial e efetuar o depósito do valor penhorado mensalmente, informando posteriormente este juízo. 5. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Diligência necessárias. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Enunciadon.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. [2] MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA EXECUTADA. DECISÃO EMBASADA EM SÓLIDO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 TRU/PR – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA – EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000320-63.2021.8.16.9000 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.05.2021) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DAS TRS/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. PERCENTUAL QUE DEVE SER DESCONTADO DO SALÁRIO LÍQUIDO E NÃO BRUTO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002225-12.2011.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.02.2021) (grifos meus) MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO. PERCEPÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18, TR’S/PR. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003317-87.2019.8.16.9000 - Paranavaí - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA PENHORA EM SALÁRIO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO LÍQUIDO. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. (...) Isto posto, considerando que a omissão recai sobre o binômio entre a efetividade da constrição, e o meio menos gravoso de garantia do crédito, em atenção aos precedentes apontados, pontua-se que a penhora de 10% (dez por cento) deve ser operada sobre o salário líquido da embargante, ora devedora. Isto posto, sem prejuízo de reanálise do mérito, acolho os presentes aclaratórios, modificando o acórdão prolatado, para determinar que a penhora praticada no patamar de 10% (dez por cento) recaia sobre o salário-líquido. No mais, deve a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos. da embargante Dispositivo. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA EDELEUZA SACONATTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. 03 de Julho de 2018 Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002133-67.2017.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Doutor Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.07.2018)

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003428-81.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003428-81.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.450,63 Exequente(s): JULIE DOS SANTOS PIRES ME Executado(s): Naiara Suellen Faria Stresser 1. No que se refere ao pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, cumpra-se conforme seq. 12.1, item 9. 2. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução indivual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). (grifos meus). Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". 3. Assim sendo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003428-81.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.450,63 Exequente(s): JULIE DOS SANTOS PIRES ME (CPF/CNPJ: 13.172.250/0001-50) Executado(s): NAIARA SUELLEN FARIA STRESSER DECISÃO 1. Requer a parte exequente, o bloqueio de cartões de crédito e de débito, suspensão do passaporte e da CNH da executada, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC. Indefiro os pedidos consignados na petição de mov. 67.1, vez que extrapolam a finalidade coercitiva. Cabe esclarecer que apesar da redação do inciso IV do art. 139 do CPC, comungo do entendimento de que as medidas que podem ser adotadas são aquelas que têm alguma relação com o objetivo da execução, que é a satisfação da dívida, e que se referem aos bens do devedor. As condutas eleitas devem ser sempre proporcionais, observando-se as peculiaridades do caso concreto e a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). No mesmo sentido, o artigo 8º do CPC é claro ao dispor que: “[...] o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. O pretendido bloqueio requerido mostra-se desproporcional e desarrazoado, na medida em que o art. 139, IV, do CPC, somente será aplicado quando houver o esgotamento de todos os meios tradicionais de satisfação do débito ou quando existir indícios de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, o que não é a hipótese dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSÓRCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.COM EFEITO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS QUE COMPÕE O ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC SÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL, MOTIVO PELO QUAL SÓ SE JUSTIFICAM AS HIPÓTESES SE MOSTREM ÚTEIS E COM EFETIVO POTENCIAL DE ATINGIR O FIM PRETENDIDO. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O MEIO COERCITIVO REQUERIDO PELA PARTE AGRAVANTE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORA DISCUTIDA, BEM COMO EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. (TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0055097-95.2022.8.16.0000 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.“O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito e débito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059425-68.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, IV, CPC/15. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. PARTE CREDORA QUE, NA ESPÉCIE, SEQUER BUSCA IMPUTAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NO COMPORTAMENTO DOS DEVEDORES.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054855-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.12.2022) 2. Intime-se a empresa exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

06/03/2023, 00:00

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003428-81.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003428-81.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.450,63 Exequente(s): JULIE DOS SANTOS PIRES ME Executado(s): Naiara Suellen Faria Stresser DECISÃO INICIAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL 1. Recebo a emenda à inicial de mov. 10.1. 2.Tratando-se de execução de quantia certa, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito, acrescido de juros legais e correção monetária, no prazo de 03 (três) dias. 3. Em não sendo efetuado o pagamento, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC, com fundamento no Enunciado 147 do Fonaje[1], determino desde já a realização de penhora online. Proceda-se ao bloqueio de eventuais ativos financeiros via SISBAJUD[2], devendo a serventia elaborar a minuta, juntando aos autos a solicitação de bloqueio deste juízo, independentemente de nova conclusão. 4. Aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no parágrafo 1º, art. 854 do CPC, para a resposta, cumprindo-se integralmente o artigo 85 da Portaria 02/2021, no que for pertinente ao cumprimento de sentença. 5. Frustrada a penhora online, proceda a Secretaria a consulta de veículos para fins de bloqueio, através do sistema RENAJUD, devendo ainda providenciar a inclusão do extrato no feito. 5.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), expeça-se mandado de penhora que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo constar no mandado que o executado em caso de penhora positiva, querendo, poderá oferecer embargos à execução (art. 52, IV da Lei 9.099/95), escrito ou oralmente, por ocasião da audiência de conciliação a ser designada em caso de penhora positiva (art. 53, §1º da Lei 9.099/95)[3] e, consigne-se cópia da minuta. 5.2. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 5.4. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, INDEFIRO a inserção de restrição dos referidos veículos. 6. Frustrado o RENAJUD e/ou silente a parte interessada, expeça-se mandado de penhora que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça que deverá penhorar bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, devendo constar no mandado que o executado em caso de penhora positiva, querendo, poderá oferecer embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95), escrito ou oralmente, por ocasião da audiência de conciliação a ser designada em caso de penhora positiva (artigo 53, 1º da Lei 9.099/95). 7. Frustradas as providências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique bens à penhora, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil. 8. Ficam as partes cientes que, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, a penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação, que poderá ser designada mediante solicitação das partes[4]. 9. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no §5º do artigo 782 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Enunciado 147 – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS) [2] Enunciado 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA) [3] Enunciado 117 do Fonaje – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [4] Enunciado 145 - A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (XXIX Encontro – Bonito/MS).

17/12/2021, 00:00

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