Execução de Título Extrajudicial 0005713-47.2013.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005713-47.2013.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 14:44

Documento (Informações)

10/08/2023, 15:49

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 17:36

Documento (Certidão)

09/08/2023, 17:36

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 14:27

Confirmada

23/05/2023, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 13:55

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 18:29

Trânsito em julgado

10/03/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005713-47.2013.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$13.363,39 Exequente(s): ALLNEX QUIMICA BRASIL LTDA Executado(s): IGIDIO APARECIDO TAVARES IGIDIO APARECIDO TAVARES - TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial com base em duplicatas. A exequente foi intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 243.1), em razão da longa paralisação do feito, oportunidade em que requereu a extinção do feito (seq. 246.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Segundo estabelece o art. 189, do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Como se vê, para o ajuizamento da ação, deve o interessado observar o prazo respectivo, sob pena de não poder mais contar com o apoio do Judiciário. Isso decorre do interesse do legislador em impedir a eternização de situações jurídicas controvertidas, o que ofende o postulado da segurança jurídica, impondo a tomada de postura ativa pelos jurisdicionados. Nessa linha, também não é interessante que, após a propositura da ação, o lesado deixe de promover o andamento do feito, eternizando a duração da contenda, pois assim também se instauraria situação de instabilidade. Por isso, o prazo de prescrição, que é interrompido com a propositura da ação (CC, inciso I, art. 202), volta a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (art. 202, parágrafo único). A respeito desse dispositivo, oportuna a lição de Fábio Caldas de Araújo: A prescrição intercorrente está escondida nas entrelinhas do art. 202, parágrafo único, na medida em que a interrupção, por expressa dicção legal somente poderá incidir uma única vez (Arruda Alvim, Prescrição intercorrente, in Mirna Cianci, Prescrição no novo Código Civil, p. 27-28), não recomeçando a contagem do prazo prescricional enquanto pendente o processo (cf. STJ, REsp 934.736/RS, 1.ª T., j. 06.11.2008, rel. Min. Luiz Fux). A prescrição intercorrente nasce a partir do último ato praticado no decorrer do processo, ou com a sentença, desde que nada a suceda. No Código Civil e no Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente está ligada a uma atitude de inércia do credor, que pode, mas não toma as medidas adequadas para a defesa do seu interesse. (Código Civil Comentado - 2018, Revista dos Tribunais, e-book, disponível em: < https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/148837240/v2/document/150067509_S.III_C.I_TIT.IV_L.III_PT.GR/anchor/a-A.202 >) No tocante à volta da contagem do prazo da prescrição intercorrente, o STJ, no julgamento do REsp nº 1604412 – SC, firmou entendimento no sentido de que este deve fluir da data do término do prazo judicial de suspensão, quando tiver sido definido, ou a partir do prazo de 1 (um) ano, contado do último ato praticado pelo autor/exequente, em analogia ao art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, afastando, ainda, a tese da necessidade de prévia intimação do titular para promover o andamento do feito. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). (Destaquei) Observa-se, então, que a prescrição intercorrente ocorrerá quando houver a paralisação do feito por inércia imputável ao titular da pretensão, com decurso de prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material, independentemente de sua intimação para promover o andamento do feito. Igualmente, é de se notar que o art. 1.056 do Novo Código de Processo Civil somente se aplica nos casos em que o processo se encontra dentro do primeiro ano de suspensão na data de entrada em vigor da nova legislação (18/03/2016). Especificamente sobre a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, entende o STJ que diligências infrutíferas para localização de bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Ainda, de acordo com a redação dada ao art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§ 4º). No caso, o processo está embasado em duplicatas, título de crédito que se sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/1968 e do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. E, da análise da movimentação dos autos, observa-se que o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem que a parte exequente promovesse os atos de execução que lhe competem de forme efetiva, de modo que impositivo o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção do feito executivo. 3. Dispositivo Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição dos títulos executivos extrajudiciais, extinguindo a presente ação, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, conforme § 5º, do art. 921, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se as baixas de eventuais constrições judiciais. Oportunamente, arquivem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 14:12

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005713-47.2013.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$13.363,39 Exequente(s): ALLNEX QUIMICA BRASIL LTDA Executado(s): IGIDIO APARECIDO TAVARES IGIDIO APARECIDO TAVARES - TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial com base em duplicatas. A exequente foi intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 243.1), em razão da longa paralisação do feito, oportunidade em que requereu a extinção do feito (seq. 246.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Segundo estabelece o art. 189, do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Como se vê, para o ajuizamento da ação, deve o interessado observar o prazo respectivo, sob pena de não poder mais contar com o apoio do Judiciário. Isso decorre do interesse do legislador em impedir a eternização de situações jurídicas controvertidas, o que ofende o postulado da segurança jurídica, impondo a tomada de postura ativa pelos jurisdicionados. Nessa linha, também não é interessante que, após a propositura da ação, o lesado deixe de promover o andamento do feito, eternizando a duração da contenda, pois assim também se instauraria situação de instabilidade. Por isso, o prazo de prescrição, que é interrompido com a propositura da ação (CC, inciso I, art. 202), volta a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (art. 202, parágrafo único). A respeito desse dispositivo, oportuna a lição de Fábio Caldas de Araújo: A prescrição intercorrente está escondida nas entrelinhas do art. 202, parágrafo único, na medida em que a interrupção, por expressa dicção legal somente poderá incidir uma única vez (Arruda Alvim, Prescrição intercorrente, in Mirna Cianci, Prescrição no novo Código Civil, p. 27-28), não recomeçando a contagem do prazo prescricional enquanto pendente o processo (cf. STJ, REsp 934.736/RS, 1.ª T., j. 06.11.2008, rel. Min. Luiz Fux). A prescrição intercorrente nasce a partir do último ato praticado no decorrer do processo, ou com a sentença, desde que nada a suceda. No Código Civil e no Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente está ligada a uma atitude de inércia do credor, que pode, mas não toma as medidas adequadas para a defesa do seu interesse. (Código Civil Comentado - 2018, Revista dos Tribunais, e-book, disponível em: < https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/148837240/v2/document/150067509_S.III_C.I_TIT.IV_L.III_PT.GR/anchor/a-A.202 >) No tocante à volta da contagem do prazo da prescrição intercorrente, o STJ, no julgamento do REsp nº 1604412 – SC, firmou entendimento no sentido de que este deve fluir da data do término do prazo judicial de suspensão, quando tiver sido definido, ou a partir do prazo de 1 (um) ano, contado do último ato praticado pelo autor/exequente, em analogia ao art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, afastando, ainda, a tese da necessidade de prévia intimação do titular para promover o andamento do feito. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). (Destaquei) Observa-se, então, que a prescrição intercorrente ocorrerá quando houver a paralisação do feito por inércia imputável ao titular da pretensão, com decurso de prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material, independentemente de sua intimação para promover o andamento do feito. Igualmente, é de se notar que o art. 1.056 do Novo Código de Processo Civil somente se aplica nos casos em que o processo se encontra dentro do primeiro ano de suspensão na data de entrada em vigor da nova legislação (18/03/2016). Especificamente sobre a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, entende o STJ que diligências infrutíferas para localização de bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Ainda, de acordo com a redação dada ao art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§ 4º). No caso, o processo está embasado em duplicatas, título de crédito que se sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/1968 e do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. E, da análise da movimentação dos autos, observa-se que o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem que a parte exequente promovesse os atos de execução que lhe competem de forme efetiva, de modo que impositivo o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção do feito executivo. 3. Dispositivo Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição dos títulos executivos extrajudiciais, extinguindo a presente ação, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, conforme § 5º, do art. 921, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se as baixas de eventuais constrições judiciais. Oportunamente, arquivem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

27/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(255)