Execução Fiscal 0012326-52.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0012326-52.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012326-52.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012326-52.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.139,68 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): CARLOS MARCELO JAKOBOVSKI ELIANE BARBIERI OLEINIK MEGA AÇO E INOX LTDA - ME 1. Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Carlos Marcelo Jakobovski, Eliane Barbieri Oleinik e Mega Aço e Inox Ltda – ME. Os executados requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor (seq. 159.1). Na seq. 173.1 a exequente requereu a suspensão do feito, informando que a executada havia procedido o parcelamento dos tributos devidos. A parte exequente informou o pagamento total da dívida (seq. 189.1). O feito foi extinto e a parte executada foi condenada ao pagamento das custas (seq. 191.1). Manifestou-se a executada, informando que pugnou pela gratuidade da justiça previamente, bem como que não foi informada sobre os honorários advocatícios no momento do parcelamento. Desta feita, requer a reanalise do pedido de justiça gratuita (seq. 210.1). É o relato. 2. Em análise aos autos, tem-se que o pedido de reconsideração não comporta acolhimento. De fato, verifica-se que os executados requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor (seq. 159.1). Apesar disso, no caso em tela, embora os executados tenham requerido a concessão da benesse da justiça gratuita, observa-se que antes mesmo da apreciação do pedido, houve a realização do parcelamento dos tributos de forma administrativa, seguida da informação de quitação dos tributos executados nos autos. Impende observar, nessa linha, a sentença expressamente enfrentou a questão, oportunidade em que fundamentou no sentido de que houve renúncia tácita ao benefício da justiça gratuita, porquanto o referido parcelamento abarcou o pagamento de honorários advocatícios. Colhe-se, na linha, da r. sentença proferida: Compulsando os autos, verifico que foi formulado requerimento de justiça gratuita pela parte executada em sua primeira manifestação nos autos (seq. 159.1), oportunidade em que juntou declaração de hipossuficiência. Ocorre que a parte executada assumiu voluntariamente, no parcelamento administrativo, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que o seu comportamento implica renúncia tácita à benesse. Assinalo, nesse sentido, que a concessão da justiça gratuita não possui o condão de isentar a parte beneficiária do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, mas, tão somente, suspender a sua exigibilidade enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, a fim de não obstruir o seu acesso à justiça. No caso dos autos, o pagamento de honorários advocatícios à parte adversa caracteriza comportamento incondizente com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção “juris tantum” de impossibilidade para arcar com as custas e as despesas processuais, resultando na renúncia tácita ao pedido do benefício. Dessa forma, reconheço a renúncia tácita da parte executada ao benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que deverá arcar com as custas processuais. Oportuno ressaltar, nesse contexto, que não houve oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso em face da sentença, que, deste modo, transitou em julgado em 15.12.2022, conforme certificado em seq. 196. Nessa senda, a questão encontra-se preclusa, não comportando reanálise por mera petição nos autos. Observe-se, nesse sentido, recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de cancelamento da distribuição. Não enquadramento no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita que foi indeferido através de sentença transitada em julgado. Não apresentação do recurso cabível no momento oportuno. Decisão agravada que se limitou a indeferir o pedido de cancelamento da distribuição, com fundamento nas questões decididas na sentença. Questões preclusas. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INADMISSÍVEL (Artigo 932, III, CPC). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022121-98.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 19.07.2023) Rememore-se que, nos termos acima delineados, a matéria já conta com sentença transitada em julgado, não comportando revisão por simples petição nos autos. 2.1. Diante do exposto, indefiro o pedido. 3. Cumpra-se nos termos da sentença de seq. 191.1 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

04/11/2022, 00:00

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