Execução de Título Extrajudicial 0003564-78.2021.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003564-78.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2022, 15:46

Documento (Informações)

17/03/2022, 14:50

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 16:43

Trânsito em julgado

15/03/2022, 16:43

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:34

Confirmada

08/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003564-78.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003564-78.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.595,68 Exequente(s): BRAZ GOMES DE CASTRO Executado(s): R. GEFFER SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES (CPF/CNPJ: 40.896.852/0001-23) DECISÃO Considerando decisão proferida nos autos julgando extinta a presente execução em razão da ilegitimidade ativa, não há que se falar em dilação de prazo para os fins requeridos, motivo pelo qual indefiro pedido de mov. 16.1. Intime-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:47

Indeferimento

24/02/2022, 18:38

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 10:36

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 14:13

Confirmada

08/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003564-78.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.595,68 Exequente(s): BRAZ GOMES DE CASTRO Executado(s): R. GEFFER SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRAZ GOMES DE CASTRO em face de R. GEFFER SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES que tem por objeto os cheques n.ºS 90022 (no valor de R$ 400,00), 90024 (no valor de R$ 1.000,00) e 90030 (no valor de R$ 1.000,00), emitidos em 20/07/2021, 23/07/2021 e 26/07/2021, respectivamente. Analisando detidamente os autos, verifica-se flagrante ilegitimidade ativa, senão vejamos. Conforme depreende-se dos títulos juntados no movs. 1.5/10.1, embora o cheque tenha sido efetivamente emitido pelo executado R Geffer Serviços e Construções, consta no campo referente à ordem de pagamento em nome de terceiros estranhos à lide. Em razão de tal fato, não há como se entender pela legitimidade ativa do exequente Braz Gomes de Castro. Acerca do tema, dispõe a Lei do Cheque nº. 7.357/85, em seu artigo 8º: Art. 8º. Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’; II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; III - ao portador. O cheque ao portador será considerado válido quando não contém indicação do beneficiário, bem como aquele emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula “ou ao portador”, ou expressão equivalente, de acordo com o parágrafo único do referido artigo. Estando a pessoa nomeada expressamente indicada no título de crédito não há como se entender que o exequente possui validamente o título de crédito para execução. Igualmente não há que se falar em transmissão do favorecido nominalmente para o exequente mediante endosso, pois não inexiste assinatura no verso do título ou qualquer observação neste sentido. A respeito do tema, leciona Fabio Ulhoa Coelho[1]: “O endosso pode ser de duas espécies: ‘em branco’, quando não identifica o endossatário, ou ‘em preto’, quando o identifica. Resulta o endosso da simples assinatura do credor do título lançado no seu verso, podendo ser feita sob a expressão ‘Pague-se a Antonio da Silva’ (endosso em preto), ou simplesmente ‘Pague-se’ (endosso em branco), ou sob outra expressão equivalente. (....) O endosso em branco transforma a letra, necessariamente sacada nominativa, em título ao portador. O endossatário de um título por endosso em branco poderá transferir o crédito nele representado por mera tradição, hipótese em que não ficará coobrigado” No caso, como o cheque foi nominal à terceiro, necessariamente deveria haver no título a identificação do endosso acompanhada de sua assinatura, informações estas inexistentes. Consigne-se ainda, que no Direito Cambial vigora o princípio da literalidade, significando que todas as informações devem estar expressas no título de crédito para, em regra, serem válidas. Portanto, mesmo que a exequente possa figurar na relação jurídica que redundou no recebimento do cheque, não está habilitado a promover a sua execução extrajudicial, embora possa se valer se outros instrumentos jurídicos para reaver eventual crédito. Acerca do tema, segue as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE NOMINAL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. 1. A cobrança de cheques nominativos por terceiro não beneficiário impõe a necessidade de endosso, porque assim a lei do cheque dispõe acerca da sua transmissibilidade. Ausente a transferência do crédito mediante endosso, o portador é parte ilegítima para buscar o crédito representado pelo título. Embargos à execução acolhidos, para julgar extinta a execução de título extrajudicial, por ilegitimidade ativa. 2. Sucumbência invertida. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70078827698 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. - Não possui legitimidade a parte que ajuiza execução fundada em cheque nominativo sem endosso, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. (TJ-MG - AC: 10035170037028001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO VERSO. IRREGULARIDADE NA TRANSMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da Lei nº 7.357/85, transmitido o cheque por meio de endosso em branco, a simples tradição legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. A ausência de assinatura no verso do título não demonstra a realização do endosso, de forma que, não demonstrada a circulação do crédito nele estampado, indiscutível a ilegitimidade da autora para ajuizar a respectiva ação monitória. (TJ-DF 07349618720198070001 DF 0734961-87.2019.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos meus) Assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade é medida que se impõe. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, Código de Processo Civil[2] c/c Lei nº 7.357/85 em razão da ilegitimidade ativa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso em branco, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 22 ed. Sã Paulo: Saraiva, 2010, p. 252. [2] “Aplicam-se supletivamente, à extinção da execução as normas do art. 267, no que couber, inclusive à inércia do credor, que deverá ser intimado pessoalmente, conforme previsto no § 1º daquele dispositivo”. (RT 756/298)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 18:29

Ausência de pressupostos processuais

27/01/2022, 17:32

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003564-78.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.595,68 Exequente(s): BRAZ GOMES DE CASTRO Executado(s): R. GEFFER SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRAZ GOMES DE CASTRO em face de R. GEFFER SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES que tem por objeto os cheques n.ºS 90022 (no valor de R$ 400,00), 90024 (no valor de R$ 1.000,00) e 90030 (no valor de R$ 1.000,00), emitidos em 20/07/2021, 23/07/2021 e 26/07/2021, respectivamente. Analisando detidamente os autos, verifica-se flagrante ilegitimidade ativa, senão vejamos. Conforme depreende-se dos títulos juntados no movs. 1.5/10.1, embora o cheque tenha sido efetivamente emitido pelo executado R Geffer Serviços e Construções, consta no campo referente à ordem de pagamento em nome de terceiros estranhos à lide. Em razão de tal fato, não há como se entender pela legitimidade ativa do exequente Braz Gomes de Castro. Acerca do tema, dispõe a Lei do Cheque nº. 7.357/85, em seu artigo 8º: Art. 8º. Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’; II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; III - ao portador. O cheque ao portador será considerado válido quando não contém indicação do beneficiário, bem como aquele emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula “ou ao portador”, ou expressão equivalente, de acordo com o parágrafo único do referido artigo. Estando a pessoa nomeada expressamente indicada no título de crédito não há como se entender que o exequente possui validamente o título de crédito para execução. Igualmente não há que se falar em transmissão do favorecido nominalmente para o exequente mediante endosso, pois não inexiste assinatura no verso do título ou qualquer observação neste sentido. A respeito do tema, leciona Fabio Ulhoa Coelho[1]: “O endosso pode ser de duas espécies: ‘em branco’, quando não identifica o endossatário, ou ‘em preto’, quando o identifica. Resulta o endosso da simples assinatura do credor do título lançado no seu verso, podendo ser feita sob a expressão ‘Pague-se a Antonio da Silva’ (endosso em preto), ou simplesmente ‘Pague-se’ (endosso em branco), ou sob outra expressão equivalente. (....) O endosso em branco transforma a letra, necessariamente sacada nominativa, em título ao portador. O endossatário de um título por endosso em branco poderá transferir o crédito nele representado por mera tradição, hipótese em que não ficará coobrigado” No caso, como o cheque foi nominal à terceiro, necessariamente deveria haver no título a identificação do endosso acompanhada de sua assinatura, informações estas inexistentes. Consigne-se ainda, que no Direito Cambial vigora o princípio da literalidade, significando que todas as informações devem estar expressas no título de crédito para, em regra, serem válidas. Portanto, mesmo que a exequente possa figurar na relação jurídica que redundou no recebimento do cheque, não está habilitado a promover a sua execução extrajudicial, embora possa se valer se outros instrumentos jurídicos para reaver eventual crédito. Acerca do tema, segue as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE NOMINAL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. 1. A cobrança de cheques nominativos por terceiro não beneficiário impõe a necessidade de endosso, porque assim a lei do cheque dispõe acerca da sua transmissibilidade. Ausente a transferência do crédito mediante endosso, o portador é parte ilegítima para buscar o crédito representado pelo título. Embargos à execução acolhidos, para julgar extinta a execução de título extrajudicial, por ilegitimidade ativa. 2. Sucumbência invertida. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70078827698 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. - Não possui legitimidade a parte que ajuiza execução fundada em cheque nominativo sem endosso, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. (TJ-MG - AC: 10035170037028001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO VERSO. IRREGULARIDADE NA TRANSMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da Lei nº 7.357/85, transmitido o cheque por meio de endosso em branco, a simples tradição legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. A ausência de assinatura no verso do título não demonstra a realização do endosso, de forma que, não demonstrada a circulação do crédito nele estampado, indiscutível a ilegitimidade da autora para ajuizar a respectiva ação monitória. (TJ-DF 07349618720198070001 DF 0734961-87.2019.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos meus) Assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade é medida que se impõe. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, Código de Processo Civil[2] c/c Lei nº 7.357/85 em razão da ilegitimidade ativa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso em branco, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 22 ed. Sã Paulo: Saraiva, 2010, p. 252. [2] “Aplicam-se supletivamente, à extinção da execução as normas do art. 267, no que couber, inclusive à inércia do credor, que deverá ser intimado pessoalmente, conforme previsto no § 1º daquele dispositivo”. (RT 756/298)

31/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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