Inventário 0027138-96.2016.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0027138-96.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027138-96.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027138-96.2016.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$4.000,00 Requerente(s): SILVANA VALDIVINA DO NASCIMENTO DA LUZ De Cujus(s): DAIR VENTURA DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. Trata-se de inventário movido com o escopo de partilhar o acervo hereditário deixado pelo casal Dair Ventura do Nascimento e Pedro Pereira. Todos os herdeiros figuram no polo ativo da demanda, ou seja, estão de acordo (ev. 145). Dentre eles, foi nomeada inventariante Silvana Valdivina do Nascimento. Juntou-se acordo entabulado pelos herdeiros em ev. 145. As Fazendas Públicas foram intimadas acerca dos termos do presente feito, e apresentaram as pertinentes manifestações (movs. 233, 234, 235). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que as condições da ação estão presentes, bem como que os pressupostos processuais positivos e negativos foram regularmente satisfeitos. Denota-se, ainda, que não há preliminares a serem analisadas, tampouco irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou declaradas. Além disso, a documentação que foi acostada aos autos por ocasião do ajuizamento da demanda demonstrou-se apta a comprovar a propriedade dos bens ora partilhados e a legitimidade dos sucessores (mov. 159 e seguintes). No mais, observa-se que o Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD foi devidamente recolhido, consoante se extrai dos comprovantes juntados em movs. 250, pela parte requerente, e da manifestação da Fazenda Pública Estadual em mov. 256, a qual aduziu que, diante do comprovado recolhimento tributário, não se opõe ao regular andamento do feito. Constam nos autos, ainda, manifestações da Fazenda Pública, confeccionadas por suas três esferas (Municipal, Estadual e Federal), as quais atestam a inexistência de débitos (movs. 233, 234 e 235). 3. Posto isso, preenchidos os requisitos legais necessários à espécie, e diante do parecer favorável do Ministério Público, homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, o plano de partilha apresentado em mov. 145.1, atribuindo aos herdeiros nele contemplados, e nas proporções nele definidas. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha para transferência do imóvel e alvará para transferência do veículo. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Estadual para fiscalização de eventual tributo pendente. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em razão da ausência de pretensão resistida. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, 06 de Dezembro de 2021. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

08/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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