Execução Fiscal 0006067-07.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0006067-07.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006067-07.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006067-07.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$21.621,92 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): MARIO RICARDO KOWLACZUK (CPF/CNPJ: 480.441.059-72) Rua Marmeleiro, 120 - Marrecas - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-530 1. Trata-se de execução fiscal. Foi proferida sentença julgando extinto o feito pelo pagamento (seq. 131.1). Certificou-se o trânsito em julgado (seq. 135). Sequencialmente restou infrutífera a tentativa de intimação das partes para promover o recolhimento das custas remanescentes (seq. 149). À seq. 152, pela serventia, foi certificado a ausência de condenação em custas na sentença de seq. 131, e previamente aos demais procedimentos de cobrança, encaminharam-se os presentes autos conclusos para orientações de como proceder. Vieram-me os autos conclusos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que de fato não houve condenação em custas na sentença de seq. 131.1. Assim, com fundamento no princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, observado, entretanto, eventual benefício da justiça gratuita deferido nos autos. 3. À Secretaria para que observe o procedimento de cobrança nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006067-07.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006067-07.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$21.621,92 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): MARIO RICARDO KOWLACZUK 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal. O executado foi citado na seq. 15.1. Na seq. 33.1 restou penhorado veículo de propriedade do executado, localizado via Renajud (seq. 32.1). Intimado para apresentar avaliação particular do veículo penhorado (seq. 36.1), o exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo, considerando que não constam informações acerca do ano de fabricação e ano do modelo do bem localizado nos autos, impossibilitando, assim, a apresentação de avaliação particular. Na mesma oportunidade, requereu a designação do executado como fiel depositário do bem (seq. 42.1). É o breve relato. 2. Preliminarmente, registra-se que o veículo já se encontra penhorado nos autos, conforme termo de seq. 33.1. 3. No mais, considerando as informações ausência de dados para pesquisa quando ao ano modelo/fabricação do bem penhorado, defiro o pedido de seq. 42.1. 4. Expeça-se mandado para avaliação do veículo penhorado na seq. 33.1. 5. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Ainda, tendo em vista a expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). 6. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. 7. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, intime-se a exequente para que manifeste eventual interesse na nomeação de perito para realizar a avaliação, hipótese em que deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 8. Após, intime-se a exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. ________________________________ [1]https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/39145058/DECRETO+400-2020+-+AUDI%C3%8ANCIAS-assinado.pdf/2104d0f7-b18a-14f8-fe76-5fc0e6f6c4ab https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/39145058/DECRETO+401-2020+-+RETOMADA-assinado.pdf/e81a7841-9d7b-03f7-caa8-694614db7b0b Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

16/03/2021, 00:00

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