Cumprimento de sentença 0006450-97.2017.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006450-97.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006450-97.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.739,72 Exequente(s): Herzog & Herzog LTDA - ME representado(a) por Martinho Herzog Executado(s): SELMO LENZ 1. Expeça-se mandado de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens do executado a ser cumprido na sua residência. A remoção será para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário. Todas as despesas advindas de providências necessárias ao cumprimento do mandado serão às expensas do exequente. 1.1. Se no cumprimento da ordem de averiguação não for(em) encontrado(s) na residência do devedor bem(ns) penhorável(is)(dispensáveis à habitabilidade e ou existente em duplicidade) em valor compatível com a dívida, a penhora/avaliação/remoção deverá recair sobre o veículo objeto de restrição Renajud, se lá estiver, ou se for encontrado na posse do executado, mesmo que em local diverso. Ainda, fica autorizada a penhora/avaliação/remoção de outro veículo encontrado na posse do executado, desde que manifestado interesse do exequente perante o Oficial de Justiça, o que deverá ser certificado. 1.2. No caso da penhora recair sobre veículo, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente. 1.3. Inexistindo bem penhorável - móvel(is) e veículo(s) - o Oficial de Justiça deverá constar na certidão de cumprimento do mandado a relação dos bens que guarnecem a residência. 1.4. E, uma vez devolvido o mandado com ocorrência da situação descrita no item anterior, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição junto ao Sistema Renajud. 1.5. O mandado terá a seguinte denominação: MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 1.6. Se houver necessidade à remoção do bem penhorado, em razão de resistência do(s) morador(es) em franquear a abertura de portas ou portões para retirada do mesmo, o Oficial de Justiça estará autorizado a solicitar, às expensas do exequente, prestação de serviço para a correspondente abertura, e auxílio policial. 1.7. Frise-se que o cumprimento do mandado somente será possível mediante a presença de moradores. 1.8. Registre-se que a medida de arrombamento, que se aplica ao caso do executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens (CPC, art. 846), não está abrangida no mandado de que trata esta decisão. 2. Efetivada a penhora, o Oficial de Justiça deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 2.1. Havendo impugnação, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, seguido de conclusão dos autos; 2.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 2.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 2.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 3. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, intime-se o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006450-97.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.739,72 Exequente(s): Herzog & Herzog LTDA - ME representado(a) por Martinho Herzog Executado(s): SELMO LENZ 1. Indefiro o pedido de expedição de alvará em relação ao valor de R$ 556,64, bloqueado à mov. 287.2 no Sistema Sisbajud, pois o valor bloqueado, por se tratar de quantia ínfima - assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida - foi desbloqueado pela Secretaria (mov. 287.2 – fls. 02), nos termos do item 7.2.2 da decisão de mov. 20.1 e conforme certificado à mov. 315.1. 2. No tocante ao pedido de busca de bens através do Sistema RENAJUD, defiro o pedido. A Secretaria deverá realizar busca de veículos do executado(a) pelo Sistema RENAJUD e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 2.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 2.3. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 2.4. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 2.5. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 2.6. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (8.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá constar na certidão declaração dos bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 2.7. Se houver necessidade à remoção do bem penhorado, em razão de resistência do(s) morador(es) em franquear a abertura de portas ou portões para retirada do mesmo, o Oficial de Justiça estará autorizado a solicitar, às expensas do exequente, prestação de serviço para a correspondente abertura, e auxílio policial. 2.8. Frise-se que o cumprimento do mandado somente será possível mediante a presença de moradores. 2.9. Registre-se que a medida de arrombamento, que se aplica ao caso do executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens (CPC, art. 846), não está abrangida no mandado de que trata esta decisão. 3. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 3.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão do autos; 3.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 3.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 3.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 4. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006450-97.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.739,72 Exequente(s): Herzog & Herzog LTDA - ME representado(a) por Martinho Herzog Executado(s): SELMO LENZ Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos. O executado alegou: impossibilidade da penhora no rosto dos autos em processo de conhecimento; impossibilidade de penhora sobre direito de terceiro; impossibilidade da penhora sobre os honorários advocatícios; e da impenhorabilidade de bem instrumento de trabalho (mov. 278). O exequente, em sua manifestação, alegou: que o artigo 860 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora no rosto dos autos em processo de conhecimento; o executado é ilegítimo para defender direito de terceiro; que o valor pleiteado nos autos onde realizada a penhora nos rostos dos autos é apto a satisfazer o débito da presente execução, bem como os honorários advocatício convencionais; e, por fim, que não há que se falar em impenhorabilidade (mov. 278.1). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Não há que se falar impossibilidade da penhora no rosto dos autos em processo de conhecimento, pois como apontado pela exequente o artigo 860 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade. Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITO LITIGIOSO NO ROSTO DOS AUTOS. ATO DE AVERBAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. CONFIDENCIALIDADE. PRESERVAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO: CPC/15. […]. 5. Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02. 6. A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida. […]. (REsp 1678224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 09/05/2019) 2. De fato, a defesa dos eventuais créditos da empresa ‘Lenz Serviços de Colheitas’ deve ser tutelada mediante embargos de terceiro. Entretanto, o pleito não merece guarida, determinou-se a penhora dos créditos em favor do executado SELMO LENZ (mov. 266.1). Assim, em eventual procedência integral daquele feito, haverá por aquele Juízo a constrição das importâncias existentes apenas em favor desse, ou seja, apenas de sua quota parte. Dessa forma, não há que se falar em constrição de direito de terceiro. 3. Os honorários contratuais possuem natureza alimentar e constituem crédito privilegiado em concurso de credores, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94. Assim, diante do privilégio do crédito do procurador do executado em relação ao crédito objeto da penhora no rosto dos autos, deve aquele ser reservado. Entretanto, entendo que não há que se aprofundar no tema, uma vez que o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá ser apresentado e analisado pelo Juízo que processa o feito onde a penhora no rosto dos autos foi realizada. 4. Não há que se falar em impenhorabilidade dos valores cobrados a título de indenização securitária, uma vez que se trata de verba claramente indenizatória e não alimentar, uma vez que não se trata de seguro de vida - único tutelado pelo CPC (art. 833, VI). Ainda que assim não o fosse, o executado e sua empresa não demonstraram a essencialidade da verba para a continuidade da atividade econômica. 5. Ante o exposto, indefiro a impugnação de mov. 278. 6. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006450-97.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.739,72 Exequente(s): Herzog & Herzog LTDA - ME representado(a) por Martinho Herzog Executado(s): SELMO LENZ 1. Em anexo, decisão sobre os demais pedidos. 2. Defiro o pedido de mov. 264.1, item 2. 3. Oficie-se à Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon solicitando que proceda a penhora no rosto dos autos 0003515-45.2021.8.16.0112 -, em tramite naquele Juízo, dos créditos existentes em favor do executado SELMO LENZ, para a garantia desta execução, ressaltando que o valor da dívida encontra-se no importe de R$ 61.511,56. 4. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias. 5. Oficie-se ao INSS como requerido. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Processo: 0006450-97.2017.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.739,72 Exequente(s): Herzog & Herzog LTDA - ME representado(a) por Martinho Herzog Executado(s): SELMO LENZ 1. Em anexo, decisão sobre os demais pedidos. 2. Defiro o pedido de mov. 264.1, item 3. 3. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 3.1. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente. 3.2. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.3. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2, sem prejuízo, contudo, da realização de conferência a cada 48 horas para verificação de eventual bloqueio, devendo ser certificado somente as conferências que resultarem positiva e não configurarem as situações descritas nos itens 2.1 e 2.2. Nesse caso, a Secretaria deverá proceder como determinado no item 7.2.4 e seguintes da decisão de mov. 20. 4. Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar bem penhorável do devedor, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de alvará de levantamento

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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