Cumprimento de sentença 0000156-92.2018.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000156-92.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 18:13

Trânsito em julgado

25/01/2023, 16:53

Trânsito em julgado

25/01/2023, 16:53

Trânsito em julgado

25/01/2023, 16:53

Decurso de Prazo

25/01/2023, 03:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2023, 09:18

Confirmada

23/12/2022, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2022, 21:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000156-92.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.444,09 Exequente(s): MARCIO ELOIR HELFENSTEIN Executado(s): CLEITON EMILIO DONOLA SENTENÇA A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 53, § 4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando ao credor o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber de bens penhoráveis do executado. Expeça-se a respectiva certidão de dívida competente, conforme requerido em mov. 159.1. Providencie-se o levantamento das restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Dispenso a intimação das partes. Aguarde-se o decurso do prazo recursal em Cartório, independente de intimação. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

Confirmada

06/12/2022, 14:53

Ausência das condições da ação

05/12/2022, 13:31

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 09:24

Documentos

Conclusão

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000156-92.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.379,37 Exequente(s): MARCIO ELOIR HELFENSTEIN Executado(s): CLEITON EMILIO DONOLA DECISÃO 1. Trata-se de impugnação na qual o executado alegou que está desempregado e que o valor bloqueado é utilizado para pagar o aluguel, no valor mensal de R$600,00, as parcelas de água e luz, vencidas, no valor aproximado de R$250,00, e a conta do mercado. Ainda, apresentou a seguinte proposta de acordo: entrada de R$1.000,00 advindos dos valores bloqueados, a liberação do que sobejar em suas contas, e o restante da dívida em 15 parcelas de R$441,87 (mov. 77). Em sua manifestação, o exequente alegou que não restou demonstrada nenhuma situação de impenhorabilidade e apresentou contraproposta de acordo (mov. 80). O executado foi intimado a se manifestar sobre a contraproposta e manteve-se inerte (mov. 83). É a síntese necessária. DECIDO. 2. No presente caso, a dívida em execução importa em R$7.628,09 e a ordem de indisponibilidade de valores foi cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, tornando indisponível a quantia R$2.342,83 (R$2.169,10 + R$19,72 + R$154,01). O executado alegou que o valor bloqueado é necessário para custeio de suas despesas básicas, com aluguel, alimentação e consumo de água e energia elétrica. Verifica-se que as alegações do executado não caracterizam nenhuma das hipóteses do § 3º do art. 854 do CPC, "in verbis": Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Ainda, a mera alegação do executado de que o numerário bloqueado seria destinado ao pagamento do aluguel, do mercado e das faturas de consumo de energia elétrica e água não tem o condão de decretar a impenhorabilidade desse. Por fim, é ônus do devedor o controle das suas dívidas junto aos seus diversos credores, não devendo prosperar a alegação que tal valor se destinava a outra dívida. Ora, é certo que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, mas não menos certo é também que se processa em favor do credor. Ademais, no caso, o devedor não tem sua subsistência comprometida, conforme elementos constantes dos autos. Ressalta-se que os únicos documentos apresentados pelo executado são as faturas de consumo de energia elétrica e água de mov. 77.2, as quais sequer foram acostadas na íntegra e legíveis, não sendo possível extrair o endereço da unidade consumidora, tampouco se o executado é o titular da conta. Assim, impõe-se a rejeição da impugnação, eis que não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de mov. 77.1. Intime-se. 4. Desbloqueie-se o valor de R$19,72, pois inferior ao custo operacional de uma TED (CEF), que é de R$22,00. 5. Decorrido o prazo sem insurgência do executado, diligencie-se a transferência do valor bloqueado via sistema SISBAJUD (R$2.169,10 + R$154,01) para conta vinculada a este juízo e expeça-se alvará eletrônico, em favor do exequente, para levantamento, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte. 6. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(171)