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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004036-87.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.725,00 Suscitante(s): NRA FERRAMENTAS E SERVIÇOS LTDA-EPP representado(a) por JAIR PAULO ZIMMER Suscitado(s): CLEONICE DOS SANTOS ETISON EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PRE FABRICADOS E METALURGIA LTDA ME HIPERCON CONSTRUÇÕES LTDA - ME WESLLEY DE AQUINO RODRIGUES 1. Trata-se de manifestação na qual a parte suscitada ETISON EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PRE FABRICADOS E METALURGIA LTDA ME afirmou que o Sr. Etison era funcionário da empresa HIPERCON e exercia a função de gerente e, por isso, a intimação aludida na decisão retro ocorreu pessoalmente como "representante legal". No entanto, não era e não é proprietário da HIPERCON, sendo injusto o direcionamento da execução contra a sua pessoa física ou contra a sua pessoa jurídica. Diante disto, requereu a reconsideração da decisão retro, a fim de que seja mantido fora do polo passivo da ação de execução, tanto como pessoa física quanto jurídica (mov. 124.1). DECIDO. 2. Recebo a petição de mov. 124.1 como pedido de reconsideração e o REJEITO, mantendo a decisão de mov. 114.1, por seus próprios fundamentos, pois restou suficientemente comprovado nos autos que a empresa ETISON EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PRÉ FABRICADOS E METALÚRGICA LTDA – ME é mera continuidade da empresa HIPERCON CONSTRUÇÕES LTDA, pois ambas exercem a mesma atividade econômica e se utilizam do mesmo endereço e do mesmo e-mail e possuem a natureza jurídica de Sociedade Empresária Limitada. Além disso, ressalto que o Oficial de Justiça certificou, tanto nos autos principais como neste incidente, que a empresa HIPERCON CONSTRUÇÕES LTDA não funciona mais no endereço indicado no comprovante de inscrição e de situação cadastral juntado na mov. 1.3 (RUA 15 DE NOVEMBRO, Nº 3011, JARDIM ANA NEUSA, NESTA), no qual comprovadamente está instalada a empresa ETISON EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PRÉ FABRICADOS E METALÚRGICA LTDA, conforme citação realizada neste incidente à mov. 16.1. 3. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito