Cumprimento de sentença 0000210-58.2012.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000210-58.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/10/2022, 09:33

Definitivo

14/10/2022, 16:26

Documento (Informações)

14/10/2022, 16:25

Remessa (em diligência)

14/10/2022, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2022, 13:18

Expedição de alvará de levantamento

13/10/2022, 06:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2022, 16:44

Ato ordinatório

11/10/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000210-58.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-58.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$41.376,27 Exequente(s): BELCAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Executado(s): Município de Francisco Beltrão/PR 1. Considerando o depósito de seq. 162.2, relativo às custas descritas no seq. 142.1, à Secretaria para que promova as diligências necessárias para quitação das referidas despesas, observando-se o contido no artigo 5º do Decreto Judiciário nº 738/2014¹. 2. Oportunamente, cumpridas as determinações contidas na r. sentença, arquive-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, 16 de setembro de 2022. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto _________________________ ¹ Art. 5º. Para que se proceda à transferência das custas e despesas processuais depositadas judicialmente a quem de direito, o magistrado responsável pela unidade judiciária deverá encaminhar à agência bancária ofício determinando a quitação das custas, anexando os boletos bancários correspondentes, que serão gerados por servidor ou pessoa habilitado. Parágrafo único. Em razão da remuneração das contas judiciais, os boletos referidos no “caput” deste artigo deverão ser preenchidos com o valor inicialmente depositado, com a ressalva, tanto no boleto quanto no ofício, de que o pagamento deve ser efetuado observando-se as correções monetárias devidas, de modo a não deixar valores residuais nas contas bancárias.

21/09/2022, 00:00

Mero expediente

16/09/2022, 16:47

Conclusão (para decisão)

16/09/2022, 12:51

Documento (Certidão)

16/09/2022, 12:51

Decurso de Prazo

16/09/2022, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2022, 16:49

Confirmada

09/09/2022, 00:25

Documentos

Conclusão

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000210-58.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-58.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$41.376,27 Exequente(s): BELCAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Executado(s): Município de Francisco Beltrão/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença, objetivando o pagamento dos valores a relativos ao principal, custas e honorários advocatícios. Na seq. 110 foi comprovado o pagamento do precatório-requisitório expedido. Intimado, o exequente renunciou ao prazo (seq. 114). 2. Em atenção ao Ofício Circular nº 26/1999, da Presidência do TJPR, destaco que o valor principal não deve ser retido o montante devido a título de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, uma vez que não constitui acréscimo patrimonial justificativo da retenção do tributo, já que possui natureza indenizatória. A propósito: “Com efeito, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. Confira-se: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I -de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II -de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Não obstante, segundo a Instrução Normativa nº 1.500 de 2014 da Receita Federal: Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados: (...) IV - indenização destinada a reparar danos patrimoniais; A Instrução Normativa da Receita Federal está em consonância com o disposto no artigo 70, §5º, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe não ser devida a retenção sobre as indenizações destinadas a reparar danos patrimoniais. Por fim, firmou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (tema 370 - REsp. 1152764/CE), o entendimento de que "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto." 3. Ante o exposto, possível o levantamento dos valores. Verifica-se, no entanto, que a procuração acostada aos autos com a Petição Inicial data do ano de 2011 (seq. 1.3). Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a outorga dos poderes, bem como que os valores a serem levantados são consideráveis, com fundamento no princípio geral de cautela, prudente a apresentação de procuração atualizada nos autos. Tal entendimento tem sido adota nesta unidade em casos semelhantes e encontra respaldo na jurisprudência: agravo de instrumento. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO que CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ à APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OUTORGA REALIZADA HÁ OITO ANOS. PODER DE CAUTELA DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Necessário esclarecer que a apresentação da procuração atualizada nos autos, não contraria nenhuma norma de segurança, posto que não gera aglomeração e muito menos o deslocamento das partes. Além disso, existem meios acessíveis para realizar a diligência de forma segura e sem complexidade, motivo pelo qual entendo que não há prejuízo no cumprimento dessa diligência.Admite-se que o juiz, face ao poder geral de cautela, exija a atualização da procuração como condição para expedição de alvará judicial para recebimento de valores pela parte interessada, tendo em vista o longo tempo decorrido desde a assinatura da procuração até a extinção da ação. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040516-46.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA AS MATÉRIAS AVENTADAS PELO EXECUTADO E DETERMINOU AO EXEQUENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) 0063770-82.2019.8.16.0000. BANCO DO BRASIL S.A. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DEIXANDO QUE SE INSURGIR QUANTO À QUESTÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAQUELA OCASIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR O MESMO ATO DUAS VEZES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) 0001979-78.2020.8.16.0000. ALDAIR ANTONIO BURATTI E OUTROS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO (1) E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001979-78.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 29.05.2020) (...) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. DEMANDA TRINTENÁRIA. GRANDE NÚMERO DE AUTORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A CAUTELA. 1. Esta Corte é firme no sentido de que o magistrado pode determinar às partes que apresentem instrumentos de procurações mais recentes do que os presentes nos autos, em observância ao poder geral de cautela, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. 2. Precedentes: AgRg no REsp 873.296/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010; entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe de 10/05/2012). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Agravo regimental no recurso especial no qual se discute a possibilidade de o magistrado solicitar a apresentação de instrumento de procuração mais recente do que aquele que consta dos autos, em razão da procuração originária ter sido outorgada há mais de 25 anos e" especialmente pelos acontecimentos, envolvendo o recebimento de precatórios, que resultaram no desbaratamento e prisão, inclusive de advogados envolvidos em fraudes ". 2. O magistrado, na condução do processo e em observância ao poder geral de cautela, pode determinar às partes que apresentem instrumento de procuração mais recentes do aquele que consta dos autos, mormente considerado o fato de que, no caso dos autos, a procuração foi outorgada há mais de 25 anos. 3." É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada "(AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 08/04/2010). No mesmo sentido: REsp 830.158/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2009; REsp 229.068/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 22/09/2008. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1189411/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2010). "PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. LONGO PERÍODO DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO NA EXECUÇÃO. 1. O magistrado, com base no poder geral de cautela e havendo suspeita ou indícios de que a parte outorgante não esteja ciente do andamento processual, poderá determinar a atualização de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. 2. Não há nenhum prejuízo no cumprimento dessa diligência para o advogado que atua regularmente, pois constitui seu dever informar à parte outorgante do andamento do processo, bem como esclarecer dúvidas relativas à demanda. Tal medida, ademais, visa resguardar o próprio direito da parte. 3. Desse modo, entendo não haver violação ao artigo 38 do CPC e aos artigos 934, 1.288 e 1.295 do Código Civil, porquanto há de prevalecer in casu os artigos 798 e 799 do CPC. 4. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 830.158/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2009). Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ. REsp 1209295/RJ. Rel. Min. Assusete Magalhães. DJ 25/02/2015). 3.1. Assim sendo, concedo ao exequente o prazo de 5 dias, para que junte aos autos procuração atualizada com poderes especiais para o levantamento do montante. 3.2. Cumprida a determinação, após a dedução das custas requisitadas (R$129,70), expeça-se alvará em nome do exequente ou de sua procuradora, desde que possua poderes para receber. 4. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da satisfação de seu crédito, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e o feito será extinto pelo pagamento. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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