Cumprimento de sentença 0000968-46.2019.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000968-46.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000968-46.2019.8.16.0130 Recurso: 0000968-46.2019.8.16.0130 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Recorrente(s): Município de Paranavaí/PR Recorrido(s): CLEVERSON MOREIRA TONETI EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ SEM LEI ESPECÍFICA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DEVIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME ART. 167 DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença (seq. 42.1) que julgou procedente os pedidos iniciais: a) Declarando a inexigibilidade da cobrança de contribuição de melhoria instituída pelo Edital nº 012/2015; b) Determinando ao Município de Paranavaí a obrigação de fazer, consistente na abstenção da cobrança de aludido débito e cancelamento notificação fiscal e, se houver, da inscrição em dívida ativa; c) Condenando o Município de Paranavaí ao pagamento da quantia certa, correspondente à repetição do indébito, no valor de R$ 2.184,29 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), com atualização monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) desde a data de cada pagamento, e incidência de juros moratórios indexados em 1% ao mês, conforme art. 54 da lei municipal nº 2.384 de 2002, desde a citação. Irresignado, o Município interpôs Recurso Inominado (seq. 61.1), sustentando a ausência de previsão constitucional de exigência de lei especifica para a cobrança de contribuição de melhoria, afirmando que o Edital nº 012/2015 observou corretamente a valorização do imóvel e aduzindo a necessidade de alteração do termo inicial dos juros moratórios. Requer a improcedência dos pedidos. É o conciso relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença merece reparo pontual, com relação ao termo inicial dos juros de mora. A controvérsia da demanda cinge-se acerca da legalidade da cobrança de contribuição de melhoria instituída através do Edital nº 012/2015, pelo Município de Paranavaí. Neste sentido, o Município sustenta a inexistência de necessidade de lei específica para a cobrança de Contribuição de Melhoria, afirmando que a Lei Municipal nº 2.384/2002 que instituiu o Código Tributário Municipal é suficiente para a exação do tributo. Contudo, importante ressaltar que à criação e cobrança de tributos aplica-se o princípio da reserva legal, conforme disposto no art. 150, I da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Nas palavras de Ricardo Alexandre: “A palavra “exigir”, constante do transcrito art. 150, I, da CF, possui o sentido de cobrar o tributo. Como a cobrança depende, por óbvio, da prévia instituição da exação, o dispositivo acaba por impor que o tributo só pode ser criado por lei, seja ordinária, casos em que pode haver a utilização de Medida Provisória, ou complementar (somente no caso de Empréstimos Compulsórios, do Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF, e dos Impostos ou Contribuições Residuais – conforme os arts. 148; 153, VII; 154, I e 195, § 4.º, todos da CF).” (Direito tributário esquematizado, 9. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 175). Assim, ao contrário do sustentado pelo Município, os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional possuem como pressuposto de validade os artigos 24, §1º, e 146, inciso III, da Constituição Federal, a saber: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) Portanto, uma vez que a Contribuição de Melhoria é tributo de competência concorrente, deverá ser observado por todos os entes as regras gerais para instituição do tributo, notadamente, quanto aos art. 81 e 82 do Código Tributário Nacional. Ainda, o tributo em discussão possui como base de cálculo a real valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública. Para aferi-la, o município deve fazer uma avaliação do imóvel antes do início da obra e outra após a conclusão, haja vista que a valorização é a diferença entre o valor do imóvel de antes e depois da obra. O município, no entanto, utilizou-se de fórmulas genéricas para obtenção do valor devido por cada contribuinte, os quais são incapazes de capturar a real valorização imobiliária. Neste sentido, colaciono o entendimento desta Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ARTIGO 82 CTN. EDITAL ANULADO POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003093-84.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021)”. “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA INSTITUIR REFERIDO TRIBUTO, EM RAZÃO DE PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N.º 2.384/02). TESE DE DESNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81, 82 E 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TEM COMO LIMITE GERAL O CUSTO DA OBRA, E COMO LIMITE INDIVIDUAL A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO. ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA SEM OBSERVÂNCIA DO LIMITE INDIVIDUAL DE CADA CONTRIBUINTE. PRECEDENTE DO STJ (RESP: 362788 RS 2001/0127077-4, RELATOR: MINISTRA ELIANA CALMON, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ05.08.2002 P. 284). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. ENFRENTAMENTO DO TEMA OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL JÁ DEBATIDO E FUNDAMENTADO EM JUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia, a teor da Súmula 568 do STJ, c/c o artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do CPC. Precedentes: 0009439-85.2018.8.16.0130, 0009351-47.2018.8.16.0130, 0008454-19.2018.8.16.0130. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009336-10.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.06.2021)”. “RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXEGESE DO ART. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ENTES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE REAL VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. JUROS DE MORA PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008079-81.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.05.2021)”. Contudo, assiste razão ao Município no que se refere ao termo inicial dos juros de mora, uma vez que aos casos de repetição de indébito tributário incide o contido no art. 167 do CTN e na Súmula 188 do STJ: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Súmula 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Nestes termos, merece parcial provimento o recurso inominado interposto pelo Município, devendo a r. sentença ser parcialmente reformada, declarando como termo inicial para a incidência dos juros moratórios o trânsito em julgado da decisão, mantendo-se as demais disposições, nos termos da fundamentação supra. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, considerando o parcial sucesso recursal, condeno a parte recorrente/Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(115)