Petição Cível 0001144-85.2022.8.16.0173 - TJPR

Petição Cível 0001144-85.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2024, 17:00

Documento (Informações)

01/03/2024, 12:32

Remessa (em diligência)

29/02/2024, 18:47

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:12

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 14:56

Confirmada

04/11/2023, 00:25

Confirmada

26/10/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 20:38

Recebimento

16/10/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001144-85.2022.8.16.0173 Recurso: 0001144-85.2022.8.16.0173 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): Irineu Inácio Recorrido(s): CINQUE E CINQUE LTDA MILTON CARLOS CINQUE 1. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, necessária a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. Em que pese a hipossuficiência arguida pelo recorrente, o magistrado pode, se houver “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade”, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sendo assim, considerando que não há nos autos menção a qualificação do réu e inexistindo qualquer documento apto a comprovar a hipossuficiência econômica alegada, mostra-se necessária a comprovação da necessidade da assistência judiciária e enquadramento nos requisitos da Lei n. 1060/1950. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”. 2. Portanto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de não concessão da benesse, junte aos autos os três últimos holerites, além de outros documentos que comprovem a extensão dos gastos mensais e a impossibilidade de pagamento das custas processuais, como, por exemplo, detalhamento dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza Relatora

15/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2023, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2023, 17:01

Petição (Contra-razões)

01/04/2023, 17:00

Confirmada

29/03/2023, 21:09

Documentos

Conclusão

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001144-85.2022.8.16.0173 Recurso: 0001144-85.2022.8.16.0173 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): Irineu Inácio Recorrido(s): CINQUE E CINQUE LTDA MILTON CARLOS CINQUE 1. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, necessária a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. Em que pese a hipossuficiência arguida pelo recorrente, o magistrado pode, se houver “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade”, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sendo assim, considerando que não há nos autos menção a qualificação do réu e inexistindo qualquer documento apto a comprovar a hipossuficiência econômica alegada, mostra-se necessária a comprovação da necessidade da assistência judiciária e enquadramento nos requisitos da Lei n. 1060/1950. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”. 2. Portanto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de não concessão da benesse, junte aos autos os três últimos holerites, além de outros documentos que comprovem a extensão dos gastos mensais e a impossibilidade de pagamento das custas processuais, como, por exemplo, detalhamento dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza Relatora

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO MÚLTIPLA A certidão de anexada aos autos pela Secretaria informa que os pressupostos legais de admissibilidade do recurso inominado interposto foram atendidos, com exceção do pagamento das custas recursais, haja vista que a parte recorrente solicitou a gratuidade da justiça. Sendo assim, diante do entendimento que vem sendo mantido nas Turmas Recursais deste Estado¹, em casos tais, uma vez atendidos os demais requisitos legais, o recurso deve ser recebido pelo Juiz de primeira instância e encaminhado à instância superior, pois, segundo o referido entendimento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser feita pelo Relator do recurso, como determina o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Posto isso, recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo, devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei 9.099/95, independentemente do preparo. Umuarama-PR, data da publicação. (assinatura digital em bloco) JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO __________________________ ¹ - MS 0000841-71.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática) - Relator: José Daniel Toaldo - Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal - Data Julgamento: 20/04/2022 - MS 0000965-54.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática) - Relatora: Maria Roseli Guiessmann - Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal - Data Julgamento: 03/05/2022 - MS 0000573-17.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática) - Relator: Marcel Luis Hoffmann - Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal -Data do Julgamento: 17/03/2022 - MS 0000433-51.2020.8.16.9000 – Umuarama - 3ª Turma Recursal – Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 27.02.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0000103-54.2020.8.16.9000 – Umuarama - 2ª Turma Recursal – Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, j. 23.01.2020. - MS 0003900-72.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio – 1ª Turma Recursal – Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.01.2020. - MS 0003942-24.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio – 5ª Turma Recursal – Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 17.01.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0002723-73.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - j. 31.10.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003556-91.2019.8.16.9000 - Umuarama - 3ª Turma Recursal - Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, j. 30.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003227-79.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 03.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003209-58.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 02.09.2019.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8405 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001144-85.2022.8.16.0173 Polo ativo: Cinque e Cinque Ltda. Milton Carlos Cinque Polo passivo: Irineu Inácio 1. Deixo de homologar a decisão sugerida pelo Juiz Leigo (mov. 93), por manter entendimento diverso da conclusão apresentada. Mantenha-se a referida movimentação sem visibilidade. 2. Profiro, em substituição, a seguinte SENTENÇA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu interpôs Embargos de Declaração da decisão proferida pelo Juiz Liego publicada no mov. 83, devidamente homologada pelo Juiz de Direito (mov. 85), alegando que a mesma incorreu em omissões, por não fazer referência ao argumento de culpa concorrente, nem sobre o pedido contraposto, ambos arguidos na contestação. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (competência, adequação e tempestividade), os embargos de declaração interpostos pelo réu devem ser conhecidos. No mérito, merece acolhimento parcial. Não procede a alegação de que a sentença embargada foi omissa no tocante à questão suscitada na contestação referente à existência de culpa concorrente, no caso julgado. Por força dos princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual (Lei nº. 9.099/95, art. 1º), não se exige, nos Juizados Especiais, que a fundamentação das decisões seja tão rígida quanto a prevista no Código de Processo Civil (art. 489). Nesse aspecto, tem-se entendido que a disciplina do citado artigo 489, do Código de Processo Civil não tem aplicabilidade nos Juizados Especiais, uma vez que estes já comportarem um modelo próprio e de fundamentação de assentamento constitucional (CF, art. 98, inc. I). De fato, o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, exige a presença da devida fundamentação das decisões judiciais (acórdãos, sentenças e decisões interlocutórias). Porém, aos Juizados Especiais, de igual constitucionalidade (art. 98, inc. I), foi autorizado (e inalterado pelo CPC de 2015) um panorama próprio de fundamentação, previsto na Lei nº. 9.099/95. Bem por isso, já foram estabelecidos diversos entendimentos no sentido da inaplicabilidade do citado art. 489 do CPC ao procedimento único dos Juizados Especiais. Vejamos: Enunciado nº. 162, do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95"; Enunciado nº. 153, do FONAJE - "A regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF"; Enunciado nº. 10, da ENFAM – “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa"; Enunciado nº. 47, da ENFAM - "O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais". Acrescente-se que, no Sistema de Juizados Especiais, diferentemente do Juízo Comum, predomina o entendimento (evidentemente, também aplicável às decisões de primeiro grau) segundo o qual: “Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso” (ENUNCIADO Nº. 159, DO FONAJE). Nesse contexto, evidente que a ausência de fundamentação quanto a alegada culpa concorrente não encontra amparo em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95, c/c art. 1.022, do Código de Processo Civil, tornando-se nítido o propósito de rediscutir questão já decidida pela sentença embargada e, por consequência, provocar a revisão de seus fundamentos. E essa pretensão não pode ser admitida, pelo menos nesta fase do processo. Conclui-se, assim, que os questionamentos suscitados pelo embargante, neste ponto, revelam, apenas, o seu inconformismo com a solução dada à lide pela sentença e, por conseguinte, demonstram a pretensão de provocar novo enfrentamento de questões já decididas, o que atenta contra vedação legal expressa (art. 505, caput, do Código de Processo Civil), sendo permitido fazê-lo apenas em superior instância do Poder Judiciário, via recurso próprio. Eventual discordância quanto à aplicação do direito ou à valoração dos fatos e provas não admite a interposição de embargos de declaração, ficando o mesmo restrito às específicas hipóteses previstas na lei. Outrossim, quanto à segunda omissão apontada pelo embargante, de fato, a decisão embargada não fez qualquer referência ao pedido contraposto e da configuração da litigância de má-fé da parte autora, formulados na contestação oferecida pelo réu (mov. 75). Passo, então, a fazê-lo. PEDIDO CONTRAPOSTO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA Em pedido contraposto, o réu pretende ser indenizado pelo abalo moral que alega ter sofrido em decorrência do ato ilícito supostamente praticado pelo autor, consubstanciado na invasão da propriedade do réu, “...por volta das 12h00min., quando fazendo a refeição, extremamente nervoso e sem qualquer urbanidade/educação, imputando ao Réu a culpa pelo ocorrido e requerendo o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), para custear pára-choque (sic) e radiador,...”. A responsabilidade civil baseada no art. 186, do Código Civil pressupõe a demonstração dos requisitos legais, quais sejam: ação ou omissão voluntária ou culposa, ilicitude, nexo de causalidade e danos. Ainda, nos termos do citado dispositivo legal, a ilicitude ou antijuridicidade da conduta do agente é requisito da obrigação de indenizar. Pois bem. Após a análise dos presentes autos e conjugando-se as provas nele contidas, vislumbra-se que o pedido contraposto formulado pelo réu não comporta acolhimento, pois o conjunto probatório converge neste sentido, uma vez que ele não provou a existência dos requisitos legais anteriormente citados, sem ter se desincumbido do ônus de provar o que alegou, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Isso, porque absolutamente nada nos autos demonstra que o autor, Milton Carlos Cinque, invadiu a propriedade do réu e, muito menos, que na ocasião agiu desprovido de urbanidade. Aliás, nem mesmo a data de tal ocorrência restou consignada pelo réu. Assim, a prova produzida pelo réu não se demonstrou suficiente para respaldar a procedência do pedido indenizatório em questão. Sob essa ótica, competia ao réu, por se tratar de pedido contraposto, demonstrar ao menos os indícios de seu direito ou a verossimilhança das suas alegações, de maneira capaz de formar a convicção do julgador na apreciação da matéria, o que, repita-se, não se evidencia nas provas constantes do processo. Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, razão pela qual a rejeição do pedido contraposto é a solução mais justa e adequada. Por fim, para caracterização da litigância de má-fé, além do enquadramento da conduta do litigante em uma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, faz-se necessário demonstrar que agiu com dolo no “entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade” (STJ, 3ª T., REsp nº 418.342, Rel. Min. Castro Filho, j. 11/6/2002, DJU de 5/8/2002), o que não se verifica no caso. 2.4. Posto isso, acolho, em parte, os Embargos de Declaração (mov. 93), conferindo-lhe os efeitos infringentes, para o fim de sanar a omissão apontada pelo embargante, acima admitida, de modo que esta decisão passará a fazer parte da sentença embargada, ficando o seu dispositivo acrescido dos seguintes termos: "Por conseguinte, rejeito a pretensão do réu deduzida no pedido contraposto, bem como a pretensão de condenação da parte autora como litigante de má-fé". Intimem-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 PROCESSO Nº.: 0001144-85.2022.8.16.0173 Polo ativo: Cinque & Cinque Ltda e Milton Carlos Cinque Polo passivo: Irineu Inácio 1. Os autores requerem a concessão de “tutela provisória de urgência”, a fim de que seja determinada, liminarmente, a restrição de bens em nome do réu, para garantia de futura execução de eventual sentença de procedência, que venha a ser proferida neste processo. Assim, o pedido do autor tem o claro objetivo de promover o arresto de bens (medida cautelar) do réu, para garantia de eventual futura execução de sentença condenatória originada deste processo. 2. No aspecto formal, a pretensão até seria admissível, por força da unificação (ou fungibilidade) da tutela cautelar com a tutela de urgência estabelecida pelo Código de Processo Civil, nos termos do seu art. 301: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. ” Todavia, a tutela cautelar requerida em caráter antecedente não tem cabimento nos Juizados Especiais. Isso, porque trata-se de procedimento complexo, previsto nos artigos 305 e seguintes, do Código de Processo Civil. Note-se que o art. 306, do referido Código, estabelece o prazo de cinco dias para que o réu conteste o pedido e indique provas, enquanto que o art. 307, parágrafo único, determina que, oferecida contestação, aplicar-se-á o procedimento comum (art. 319, do mesmo Código). Portanto, em razão do rito especial e complexo legalmente estabelecido, a tutela cautelar requerida em caráter antecedente não pode ser admitida nos Juizados Especiais, por não se adequar ao procedimento único, célere e informal, instituído pela Lei nº. 9.099/95. Esse entendimento consolidou-se no âmbito dos Juizados Especiais, de acordo com o Enunciado nº. 163, do FONAJE: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos artigos 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”. Assim também ficou definido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, consoante o Enunciado nº. 89, do FONAJEF: “Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do JEF”. Conseguinte, não remanescendo dúvida de que o procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente previsto no Código de Processo Civil se mostra absolutamente inconciliável com o procedimento único dos Juizados Especiais instituído pela Lei nº. 9.099/95, indefiro o pedido dos autores (petição inicial, item IV, alínea “d”). 3. Ciência ao autor. 4. Defiro o pedido de mov. 32. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0001144-85.2022.8.16.0173 1. Postergo a análise dos documentos juntados no mov. 24 e do pedido deduzido no mov. 32. 2. De acordo com o entendimento assentado no Enunciado nº. 135/FONAJE (aplicável ao caso em razão do disposto no Enunciado da Fazenda Pública nº. 01/FONAJE), “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. O mesmo entendimento se aplica do microempresário individual. Toda pessoa jurídica, qualquer que seja a sua classificação, é obrigada a elaborar, ao final de cada exercício social, o seu Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE. E tais documentos devem ser exibidos sempre que se torne necessária a comprovação do enquadramento da pessoa jurídica nas diversas categorias legalmente admitidas (microempresas, empresas de pequeno porte, etc.), notadamente para a demonstração da legitimidade para propor ações perante os Juizados Especiais, uma vez que possibilitam verificar a receita anual bruta do exercício imediatamente anterior ao da propositura da ação, que se constitui no critério objetivo previsto em lei para tal verificação (Lei Complementar nº. 123/2006, art. 3º, inc. I). Assim, para os fins e efeitos do disposto no artigo 5º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09, converto o feito em diligência para determinar que a empresa autora seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (Lei nº. 9.099/95, art. 51, inc. IV), fazer prova atualizada da sua qualificação como empresa individual, microempresa, ou empresa de pequeno porte, juntando ao processo, obrigatoriamente: - Contrato social e suas alterações ou declaração de microempresário; - Alvará de licença municipal para o exercício corrente; - Certidão atualizada da Junta Comercial do Paraná; - Comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; - Balanço patrimonial, incluindo o Demonstrativo do Resultado do Exercício -D.R.E., do ano anterior ao do ajuizamento da ação (2021). No mesmo prazo acima fixado e com igual advertência, a autora deverá: a) informar, por declaração expressa de seu representante legal, se possui filiais (ou outros estabelecimentos), e, em caso positivo, exibir o balanço patrimonial, incluindo o D.R.E. do exercício imediatamente anterior ao do ajuizamento da ação, de cada filial ou estabelecimento, tendo em vista que o enquadramento efetivo da pessoa jurídica será definido após o somatório das receitas brutas de todos os seus estabelecimentos; b) informar, também por declaração expressa de seu representante legal, sob as penas da lei, que não se acha incursa em qualquer dos impedimentos legais relacionados no art. 3º, § 4º, incs. I a XI, da referida LC nº. 123/2006, no que for aplicável; 3. Após, voltem-me os autos conclusos com urgência, para análise do pedido de tutela provisória e de arresto, formulados na inicial. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

06/05/2022, 00:00

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Confirmada

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