Execução Fiscal 0003869-80.2016.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0003869-80.2016.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003869-80.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003869-80.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$230,73 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): TRNS-IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 1. Pleiteia a executada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Consoante preconiza o art. 98 do Código de Processo Civil, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Porém, às pessoas jurídicas é devida a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas do processo sem prejuízo próprio. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que enuncia que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” Da análise dos autos em apreço, verifica-se que a executada apresentou seu Balanço Patrimonial dos anos de 2019 e 2020, bem como seu Relatório Balancete de Verificação Mensal referente ao período de janeiro de 2021 até junho do mesmo ano, nos quais constam débitos de milhões de reais (eventos 88.7/88.12). Ainda, da documentação colacionada destaca-se que a fragilizada situação econômica da recorrente é latente, tendo em vista os extratos bancários de sua conta empresarial em momento posterior ao ajuizamento da demanda, nos quais se verifica ausência de saldo positivo (eventos 81.16/81.20). Igualmente, compulsando a Demonstração de Resultado do Exercícios dos últimos 6 meses de 2021 (evento 87.2) é possível constatar que a empresa teve um prejuízo acumulado integral no valor negativo de R$ -13.678.053,40 (treze milhões, seiscentos e setenta e oito mil, cinquenta e três reais e quarenta centavos) o que indica a verossimilhança da sua alegação. O mesmo se verifica do balanço patrimonial realizado em 31/12/2020 (88.1), do qual se extrai que, embora a empresa possuísse um patrimônio líquido de R$ 24.775.018,82 (vinte e quatro milhões, setecentos e setenta e cinco mil, dezoito reais e oitenta e dois centavos), obtinha um saldo contábil negativo (prejuízo acumulado) na monta de R$ 24.459.158,09 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e nove centavos). Por fim, não se pode ignorar a existência de empréstimos contraídos com instituições financeiras (evento 88.2), que comprometiam a renda da executada. Pelo exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à devedora. 2. Considerando a localização de veículos pelo sistema Renajud, cumpra-se a decisão de evento 76.1, no que couber, observando o endereço indicado pelo exequente para diligência (evento 84.1). Intime-se. D.N. São José dos Pinhais, 09 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003869-80.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003869-80.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$230,73 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): TRNS-IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 1. Anote-se (evento 72.2). 2. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos. Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 3. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 4. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 5. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 6. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 7. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 8. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 24 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

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