Execução de Título Extrajudicial 0001683-24.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001683-24.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2022, 10:07

Documento (Informações)

05/12/2022, 10:02

Remessa (em diligência)

05/12/2022, 09:34

Trânsito em julgado

05/12/2022, 09:33

Decurso de Prazo

03/12/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2022, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2022, 12:00

Confirmada

22/11/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001683-24.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.378,98 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): EDER RODRIGO DA SILVA Considerando a formalização de acordo entre as partes, REVOGO o parcelamento concedido nestes autos (mov. 76.1), e HOMOLOGO em parte, por sentença, o acordo celebrado nestes Autos n.º 0001683-24.2021.8.16.0064, em que figuram como partes Castro Clínica Odontológica Ltda e Eder Rodrigo da Silva (mov. 84.1). Isto porque a multa ajustada pelas partes o foi em percentual manifestamente excessivo, refugindo aos parâmetros usualmente utilizados perante os Juizados Especiais Cíveis. Desta forma, de ofício, a reduzo para 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE, percentual este suficiente para reprimir o inadimplemento, e ao mesmo tempo, compensar à credora. Assim procedo na forma do artigo 413 do Código Civil: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Neste mesmo sentido, cito: “AGRAVO INTERNO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - CLÁUSULA PENAL. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. A cláusula penal é estipulação lícita podendo, no entanto, o seu valor ser reduzido equitativamente de acordo com o caso concreto. Circunstâncias dos autos em que os valores aplicados na cláusula penal se mostram abusivos; impunha-se limitar em 10% sobre o valor devido; e não merece reparo a decisão do relator por adequada aplicação da regra contida no art. 932, I, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (Agravo Interno, Nº 70085558096, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 29-04-2022). (Destaquei). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL FIXADA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL, DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CC. ADEQUAÇÃO DO VALOR AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014157-44.2016.8.16.0018 -Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.10.2020). (Destaquei). De consequência, JULGO extinto este procedimento, com resolução de mérito, o que faço em conformidade ao disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c artigo 22, p.ú. da Lei n.° 9.099/95. P. R. I. Sem custas ou honorários advocatícios. Oportunamente, e com as providências de estilo, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 13:09

Homologação de Transação

10/11/2022, 18:19

Conclusão (para julgamento)

08/11/2022, 15:47

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 15:33

Documentos

Conclusão

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001683-24.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.378,98 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): EDER RODRIGO DA SILVA Considerando a formalização de acordo entre as partes, REVOGO o parcelamento concedido nestes autos (mov. 76.1), e HOMOLOGO em parte, por sentença, o acordo celebrado nestes Autos n.º 0001683-24.2021.8.16.0064, em que figuram como partes Castro Clínica Odontológica Ltda e Eder Rodrigo da Silva (mov. 84.1). Isto porque a multa ajustada pelas partes o foi em percentual manifestamente excessivo, refugindo aos parâmetros usualmente utilizados perante os Juizados Especiais Cíveis. Desta forma, de ofício, a reduzo para 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE, percentual este suficiente para reprimir o inadimplemento, e ao mesmo tempo, compensar à credora. Assim procedo na forma do artigo 413 do Código Civil: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Neste mesmo sentido, cito: “AGRAVO INTERNO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - CLÁUSULA PENAL. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. A cláusula penal é estipulação lícita podendo, no entanto, o seu valor ser reduzido equitativamente de acordo com o caso concreto. Circunstâncias dos autos em que os valores aplicados na cláusula penal se mostram abusivos; impunha-se limitar em 10% sobre o valor devido; e não merece reparo a decisão do relator por adequada aplicação da regra contida no art. 932, I, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (Agravo Interno, Nº 70085558096, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 29-04-2022). (Destaquei). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL FIXADA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL, DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CC. ADEQUAÇÃO DO VALOR AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014157-44.2016.8.16.0018 -Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.10.2020). (Destaquei). De consequência, JULGO extinto este procedimento, com resolução de mérito, o que faço em conformidade ao disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c artigo 22, p.ú. da Lei n.° 9.099/95. P. R. I. Sem custas ou honorários advocatícios. Oportunamente, e com as providências de estilo, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001683-24.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.378,98 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): EDER RODRIGO DA SILVA 1. No caso em análise, o(a) executado(a) se comprometeu ao pagamento de forma parcelada e já efetuou o pagamento da entrada (mov. 68.1/2). Desta forma, considerando que a execução deve sempre se dar da forma menos gravosa possível ao polo devedor, defiro que o pagamento do débito seja feito de forma parcelada, nos seguintes termos, na exata forma do artigo 916, do Código de Processo Civil: - Depósito de R$ 2.000,00 (já verificado). - Depósito do restante a cada 30 dias, em seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. - Cada pagamento subsequente deverá ocorrer até o dia 15 de cada mês, a partir de outubro/2022. Se não ocorrer o depósito de qualquer das parcelas subsequentes na data de vencimento como acima consignado, a presente decisão ficará sem efeito, prosseguindo a ação com a penhora de bens e demais atos em face do saldo devedor remanescente (artigo 916, § 5°, inciso I, do CPC), acrescido de multa de 10%, sobre o montante das parcelas inadimplidas (artigo 916, § 5°, inciso II, do CPC). 2. Igualmente, determino a suspensão de quaisquer atos expropriatórios, na forma do artigo 916, § 3° (parte final), do Código de Processo Civil. 3. Defiro a transferência do valor da entrada (R$ 2.000,00 + juros e correção pelo banco, desde o depósito), a conta bancária indicada pela exequente (mov. 74.1). Ainda, intime-se ao executado para realizar os depósitos diretamente na conta da exequente. 4. Ao fim, determino a suspensão do feito até o fim do parcelamento. Oportunamente, certifique-se a respeito a intime-se à exequente para esclarecer sobre a possível extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. 5. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001683-24.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.378,98 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): EDER RODRIGO DA SILVA 1. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. 2. Todavia, indefiro a penhora dos bens elencados no artigo 833, inciso II do CPC (“os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”) ainda que existentes em duplicidade. Os bens móveis, pertences e utilidades domésticas (salvo os de elevado valor) da residência do devedor, ainda que não singulares, são essenciais para assegurar a sua moradia condigna e funcionalidade da sua residência. Com efeito: não pode a execução levar o devedor à ruína, causando-lhe a fome; desabrigo; desassistência do essencial para se viver. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BENS IMPENHORÁVEIS. CASO CONCRETO EM QUE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS RESTOU EVIDENTE, QUAIS SEJAM, MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA (FORNO DE MICROONDAS, TELEVISORES E CONDICIONARES DE AR, ESTES ÚLTIMOS EM DUPLICIDADE), NÃO SE ENQUADRAM COMO SUPÉRFULOS A AUTORIZAR A PENHORA, MAS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE CADA UNIDADE FAMILIAR, CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA RESIDE COM SEU FILHO E NORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS À PENHORA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.” (Recurso Cível, Nº 71009323064, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Redator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 23-03-2021). (Destaquei). 3. Em caso negativo, intime-se à exequente para a indicação de bens passíveis de constrição (em especial, imóveis, juntando-se certidão expedida pelo CRI do domicílio do devedor) em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 4. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001683-24.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.378,98 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): EDER RODRIGO DA SILVA 1. Estabelecem a Instrução Normativa n.º 43/2021 - GCJ e o subitem 2.1.1. do Anexo IV, do Decreto Judiciário n.º 401/2020 - D.M.: "Art. 2º A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, enquanto vigente o Decreto Judiciário 103/2021, deverá respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020." "2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência." Sendo assim, como este feito não se enquadra nas hipóteses supra, oportunamente, cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). 2. Desde logo denego o pedido de arresto de bens, por considerar a medida incompatível com o procedimento especial do microssistema, dada sua natureza cautelar (mov. 1.1, n.º 4, dos pedidos). A providência pretendida tem esteio no artigo 301 do Código de Processo Civil, veja-se: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." (Destaquei). Em mesmo sentido, cito "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO JEC DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSÓRIO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DECLINADA COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITANTE EM FACE DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. INCABÍVEL APENSAMENTO DAS DEMANDAS. DIVERSIDADE DE RITOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO DE AÇÕES CAUTELARES. ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA." (Conflito de Competência Nº 71005894332, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 20/04/2016). (Destaquei). "AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. O rito próprio do juizado não permite o processamento das medidas cautelares típicas e dos procedimentos especiais previstos no CPC. Inteligência do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099 /95. Precedentes das Turmas Recursais. INICIAL INDEFERIDA." (Recurso Cível Nº 71003716180, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 05/04/2012). (Destaquei). 3. "Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado." (artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil). 4. Não sendo encontrados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, determino que se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 4.1. Se negativa a pesquisa (ou de valores inferiores a R$ 100,00), proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4.2. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.2.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. Não sendo localizado(s) nesta diligência o(s) veículo(s) bloqueado(s), proceda-se de pronto à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo. 5. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 6. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se a credora para indicar bens penhoráveis em 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Homologação de Transação

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