Execução de Título Extrajudicial 0000089-88.2022.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000089-88.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2022, 14:19

Documento (Informações)

25/05/2022, 09:14

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 13:49

Trânsito em julgado

10/05/2022, 13:49

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:26

Confirmada

24/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000089-88.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$906,50 Exequente(s): DIRCE M. ZANIN & CIA. LTDA Executado(s): Katiusce Danielle Ritter SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que houve a determinação para emenda à inicial, devendo a parte autora retificar o cálculo apresentado na mov. 11.1, bem como apresentar os documentos que comprovem a condição da parte exequente como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme estabelece a Portaria nº 01/2021 deste Juízo e o Enunciado 135 do Fonaje, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada em duas oportunidades, a procuradora da parte autora quedou-se inerte nas duas vezes. Destarte, ao deixar de atender a determinação do Juízo quanto à emenda da inicial, resta configurada a hipótese elencada no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil, de modo que não resta outra solução senão a extinção do feito, sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se o procurador da parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 14:44

Indeferimento da petição inicial

12/04/2022, 19:17

Conclusão (para julgamento)

30/03/2022, 01:05

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:33

Confirmada

08/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000089-88.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$906,50 Exequente(s): DIRCE M. ZANIN & CIA. LTDA Executado(s): Katiusce Danielle Ritter Pela derradeira vez, intime-se a exequente para cumprir a determinação anterior, sob pena de indeferimento da inicial. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:47

Mero expediente

24/02/2022, 19:09

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000089-88.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$906,50 Exequente(s): DIRCE M. ZANIN & CIA. LTDA Executado(s): Katiusce Danielle Ritter SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que houve a determinação para emenda à inicial, devendo a parte autora retificar o cálculo apresentado na mov. 11.1, bem como apresentar os documentos que comprovem a condição da parte exequente como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme estabelece a Portaria nº 01/2021 deste Juízo e o Enunciado 135 do Fonaje, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada em duas oportunidades, a procuradora da parte autora quedou-se inerte nas duas vezes. Destarte, ao deixar de atender a determinação do Juízo quanto à emenda da inicial, resta configurada a hipótese elencada no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil, de modo que não resta outra solução senão a extinção do feito, sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se o procurador da parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000089-88.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$906,50 Exequente(s): DIRCE M. ZANIN & CIA. LTDA Executado(s): Katiusce Danielle Ritter Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 é regra a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau no sistema dos Juizados Especiais, razão pela qual não há que se falar em cobrança de honorários advocatícios; além de que, considerando o valor da causa, sequer se fazia necessária a contratação de causídico. Assim, intime-se a exequente para retificar o cálculo de mov. 1.1, a fim de excluir os honorários advocatícios do montante exequendo, bem como utilizar o índice de atualização monetária aplicado pelo TJPR aos débitos judiciais, ou seja, a média do IGP + INPC, conforme critérios do Decreto Federal nº 1544/95. Deverá, ainda, emendar a inicial, observado o contido na Portaria Nº 5/2021 - MCR-4VJ-S, art. 4º, II e §4º[1] (este, se for o caso de optante do Simples), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] Art. 4º. São documentos indispensáveis ao ajuizamento do pedido perante os Juizados Especiais: II) Se pessoa jurídica – microempresa ou empresa de pequeno porte: a) Documentação fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; b) Cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 2 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação. c) Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); d) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral (CNPJ) expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); e) Cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; f) Declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas art. 3º, §4º, da LC 123/06, emitida há menos de 30 dias. (...) § 4º. Caso a pessoa jurídica seja optante do regime de tributação simplificado, Simples Nacional, dispensa-se os documentos exigidos nas alíneas “b” e “f”.

18/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(30)