Inventário 0001190-88.2018.8.16.0149 - TJPR

Inventário 0001190-88.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 11:14

Confirmada

29/04/2026, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 23:13

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:38

Confirmada

28/04/2026, 13:22

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 17:36

Trânsito em julgado

27/04/2026, 17:35

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:01

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001190-88.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$273.000,00 Requerente(s): ODACIR RUPICKI De Cujus(s): MARIA AVI Vistos. 1. No mov. 286.1, o inventariante reiterou o pedido para promover o recolhimento do ITCMD após a homologação da partilha. 2. O ITCMD é um tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança (causa mortis) ou por doação. No inventário judicial, o momento para pagar o ITCMD pode variar conforme a legislação estadual, pois cada estado brasileiro tem sua própria regulamentação sobre o imposto. Em alguns Estados, o ITCMD deve ser pago antes da homologação do inventário, ou seja, antes de finalizar o processo judicial e obter a sentença que reconhece a partilha dos bens entre os herdeiros. Em outros estados, o pagamento pode ser exigido após a homologação do inventário, mas antes da expedição do formal de partilha, que é o documento que formaliza a transferência dos bens aos herdeiros. No estado do Paraná, conforme disposto no art. 18, incs. I e II da RESOLUÇÃO SEFA N. 1.527/20151 o ITCMD deve ser pago antes da lavratura do formal de partilha ou da expedição da carta de adjudicação, documentos que formalizam a transferência dos bens aos herdeiros ou legatários. Veja-se: “Art. 18. O pagamento do imposto, nas transmissões "causa mortis", realizar-se-á (art. 25 da Lei n. 18.573/2015): I - antes de lavrado o respectivo instrumento, nas transmissões por escritura pública; II - dentro de trinta dias da data em que transitar em julgado a partilha amigável no caso de arrolamento, separação consensual, ou a sentença homologatória do cálculo pelo juízo ou de sentença que determinou o pagamento do imposto, em se tratando de processo de inventário ou de qualquer partilha litigiosa”. Isso significa que o pagamento do ITCMD no inventário judicial do Paraná deve ser realizado antes da finalização do processo, quando a partilha dos bens entre os herdeiros for reconhecida pela autoridade judicial e os documentos para a transferência dos bens forem emitidos. Ante o exposto, DEFIRO que o recolhimento do ITCMD seja promovido após a sentença de homologação da partilha, mas antes da expedição do formal de partilha e/ou carta de adjudicação. 3. INTIME-SE a FAZENDA ESTADUAL para se manifestar, no prazo de 10 dias. 4. Com o trânsito em julgado desta decisão, INTIME-SE o inventariante para apresentar as últimas declarações, no prazo de 15 dias (art. 363 do CPC). 5. A seguir, CUMPRA-SE o item 5 e seguintes do mov. 283.1. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito [1]https://www.fazenda.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2020-03/resolucao_sefa_1527_2015_itcmd.pdf

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001190-88.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001190-88.2018.8.16.0149 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$273.000,00 Requerente(s): ODACIR RUPICKI De Cujus(s): MARIA AVI 1. Tendo em vista que após o trânsito em julgado do acórdão de mov. 270.1 o inventariante não foi intimado para apresentar as primeiras declarações retificadas, INDEFIRO o pedido de remoção apresentado pelo herdeiro ODACIR KUPICKI no mov. 281.1. 2. INTIME-SE a parte inventariante para apresentar retificação às primeiras declarações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser removido da função, nos termos do art. 622, inc. do CPC. 3. Não havendo impugnação às primeiras declarações, INTIME-SE o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636). 4. Conforme decisão proferida no SEI n° 0110459-32.2019.8.16.6000, a comunicação a que se refere o art. 659, § 2°, do CPC deve ser realizada pela parte interessada diretamente à Secretaria de Estado da Fazenda, visto que o lançamento e a cobrança dos impostos passaram a ser realizados exclusivamente na via administrativa. 4.1. Dessa forma, a parte inventariante deverá adotar as providências para o recolhimento do imposto de forma extrajudicial, comprovando o protocolo do pedido administrativo junto à Fazenda do Estado em conjunto com as últimas declarações retificadas, sob pena de destituição. 5. Com as últimas declarações nos autos, INTIMEM-SE as partes a se manifestar no prazo comum de 15 dias (art. 637 do CPC) e, na sequência, o Ministério Público, caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito. 6. Havendo aquiescência de todos quanto às últimas declarações, voltem conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001190-88.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$273.000,00 Requerente(s): ODACIR RUPICKI De Cujus(s): MARIA AVI VISTOS. 1. Opondo-se a decisão que determinou a retificação das primeiras declarações para que fosse partilhada a integralidade dos imóveis de matrículas nº 06843 e nº 02652 (movs. 1.8 e 1.9), a parte inventariante interpôs agravo de instrumento, alegando que o imóvel de matrícula nº 02652 (mov. 1.9) não pertence ao espólio, pois foi adquirido em data anterior a constituição da união estável entre FRANCISCO KUPICKI e o de cujus, MARIA AVI. Para comprovar o alegado apresentou cópia do título de propriedade do imóvel de matrícula nº 02652 e certidão emitida pelo INCRA, dando conta de que Francisco Kupicki figura como titular do no Lote n. 144 da Gleba nº 66-FB do Núcleo Francisco Beltrão do imóvel Colonia Missões, contendo área de 28,43 ha, localizado no município de Salto do Lontra/PR, e que o início da ocupação ocorreu no ano de 1962. (mov. 191.2 - fls.13/15) Decido. 2. Da análise dos documentos de mov. 1.13 e 1.14 permite-se reconhecer que Francisco Kupicki passou a ocupar o imóvel rural de matrícula n. 02652 no ano de 1962, tendo a ele sido atribuído título de propriedade em 28 de julho de 1970. Com isso, resta demonstrado que a aquisição do imóvel se deu no período em que Francisco Kupiski era casado com OLGA HUPALO KUPICKI, que veio a falecer em 11/12/1964 (mov.46.2). Assim, restando demonstrado que a aquisição do imóvel de matrícula n. 02652 realizou-se antes do início da convivência entre Francisco Kupicki e o de cujus Maria Avi, torno sem efeito a decisão proferida ao mov. 181, e reconheço que o imóvel rural de matrícula n. 02652 não deve ser partilhado no presente feito. 3. Comunique-se a instância recursal. 4. Cumpram-se os itens. 2 e 3, do despacho de mov. 186. Intimem-se. Salto do Lontra, 14 de junho de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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