Execução de Título Extrajudicial 0013535-70.2018.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013535-70.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2022, 18:00

Documento (Informações)

28/07/2022, 10:51

Remessa (em diligência)

27/07/2022, 15:57

Documento (Certidão)

27/07/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013535-70.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013535-70.2018.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANGELITA CRISTINA BRAUZA CAÇÃO (RG: 59430505 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.462.909-33) Rua Antônio Ribeiro dos Santos, 15 Apartamento 3, Bloco 4 - Iguaçu - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.701-225 Executado(s): TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.206.050/0001-80) Avenida Giovanni Gronchi, 7.143 - Vila Andrade - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.724-006 1.Cumpra-se a determinação contida no item ‘2’ do despacho de movimento 20.1, diante da comprovação do depósito no movimento 111.1, f.02. 2.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

27/07/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

25/07/2022, 14:18

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 11:01

Confirmada

08/07/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0013535-70.2018.8.16.0025 1.Intime-se a parte executada para, em 48(quarenta e oito) horas, cumprir a determinação de movimento 108.1, depositando a importância remanescente de R$740,82. 2.Comprovado o depósito, expeça-se a respectiva Ordem de Transferência em favor da exequente, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

05/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 12:38

Mero expediente

28/06/2022, 21:43

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2022, 09:03

Expedição de alvará de levantamento

10/06/2022, 17:15

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº0013535-70.2018.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata a petição de movimento 85.1 de oposição de Embargos de Declaração, relativamente à decisão de movimento 80.1, que fixou o valor das perdas e danos no montante de R$1.080,00(mil e oitenta reais), que corresponde a aproximadamente dezoito prestações da mensalidade do plano então contratado pela parte credora. 2.A parte embargante alegou que a decisão merece ser declarada, sob o argumento da existência de obscuridade, eis que pretende a modificação do critério da indenização por perdas e danos, a fim de constar o valor de R$41.880,00(quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais). 3.A parte requerida se manifestou ao movimento 92.1 acerca da manutenção do valor das perdas e danos determinado no movimento 80.1. 4.Compulsando os autos deste processo, verifica-se a inexistência de obscuridade na decisão, aliás, todos os fatos foram regularmente analisados, lavrando-se o ato decisório da forma extremamente clara, inteligível, havendo correspondência, harmonia e correlação lógica entre a fundamentação e o dispositivo, não estando presente nenhuma das situações que possam ensejar a utilização dos embargos declaratórios. 5.Veja-se que a decisão de movimento 80.1 abordou de forma razoável a fixação das perdas e danos no caso em apreço, levando em consideração todas as peculiaridades constantes nos autos. Assim, o que se verifica, na verdade, é a insatisfação da embargante com relação à decisão atacada, devendo observar, sobretudo, que a embargante, através do recurso ora intentado, faz incursões acerca do mérito da decisão, em total dissonância com o remédio jurídico utilizado. 6.Ademais, é facultada a busca pela modificação da decisão, contudo, pelo recurso adequado. Assim, e nos termos dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos visam corrigir erro material, obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão e esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão atacada, o que não vislumbro a presença. 7.ISTO POSTO, conheço os embargos, posto que tempestivos, e no mérito os rejeito, ante a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão, nos termos acima expendidos. 8.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº0013535-70.2018.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.A exigibilidade das multas já foi exaustivamente apreciada nestes autos, e decorre da ausência de cumprimento da obrigação de fazer assumida pela própria parte executada, que não comprovou satisfatoriamente a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação. 2.Indefiro o pedido de redução da multa, porque o processo está em trâmite desde dezembro de 2018, e a parte devedora não comprovou o cumprimento da obrigação até o momento em que deixou de prestar serviços à parte credora (julho de 2020), mas apenas requereu a dilação do prazo por diversas vezes e alegou a impossibilidade de cumprir a obrigação, sem efetivamente esclarecer qual seria o entrave técnico que a impedia de honrar o compromisso por ela próprio assumido. 3.Assim, considerando o valor atualizado apresentado pela parte credora na petição de movimento 77.1, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento da quantia devida a título de multa, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de prática de atos executivos com o intuito de satisfação do crédito. 4.Outrossim, sobreveio a informação nos autos de que a parte credora, na data de 13.07.2020, solicitou a portabilidade de sua linha telefônica para outra operadora, o que efetivamente inviabiliza o cumprimento da obrigação de fazer pela parte devedora. 5.Neste contexto, é imperiosa a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. As perdas e danos não devem constituir uma fonte de enriquecimento, mas devem ser suficientes para reparar o prejuízo econômico sofrido pela parte que seria beneficiada com a obrigação de fazer cujo cumprimento não se mostrou possível. 6.Logo, verifica-se que arbitrar as perdas e danos em R$41.880,00, como pretende a parte credora (movimento 42.1), importaria em enriquecimento sem causa, já que seu prejuízo econômico decorrente do não cumprimento da obrigação é muito inferior ao valor pretendido. 7.Mostra-se razoável fixar o valor das perdas e danos em R$1.080,00, que corresponde a aproximadamente dezoito prestações da mensalidade do plano então contratado pela parte credora. 8.Assim sendo, e considerando que há certa dificuldade em se precisar o montante exato do prejuízo econômico da credora, mas levando em consideração o valor que seria cobrado pela parte reclamada como contraprestação pela obrigação imposta, em um período aproximado de um ano e seis meses (tempo decorrido do ajuizamento da demanda até a portabilidade realizada pela credora para outra operadora), arbitro o valor das perdas e danos em R$1.080,00 (um mil e oitenta reais). 9.Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, e a parte devedora para que efetue o pagamento da quantia ora fixada a título de perdas e danos, no prazo de 15(quinze) dias. 10.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

14/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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