Cumprimento de sentença 0008653-11.2015.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008653-11.2015.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 15:51

Ato ordinatório

07/07/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 15:46

Documento (Informações)

04/06/2025, 15:29

Remessa (em diligência)

29/05/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:48

Documento (Certidão)

28/05/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008653-11.2015.8.16.0174 1. Em atenção a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e certo de que o executado, mesmo intimado, não efetuou o pagamento das custas processuais, expeça-se Certidão de Crédito Judicial (CCJ) encaminhando-as para protesto, observando-se especialmente os comandos descritos nos incisos dos artigos 1º, e 3º, §§ 1º e 4º, da supracitada instrução normativa. 2. Expeça-se em favor do Cartório do Distribuidor e Anexos certidão de teor da decisão para fins de protesto visando o pagamento de suas custas (art. 517, §1º CPC). 3. Arquivem-se os autos com as anotações devidas de acordo com o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

16/05/2025, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2025, 15:38

Por decisão judicial

16/05/2025, 15:37

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2025, 15:33

Outras Decisões

15/05/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 12:57

Documentos

Conclusão

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008653-11.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008653-11.2015.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$174.615,87 Exequente(s): ELETROMECÂNICA INDUSTRIAL GARCETE LTDA Executado(s): MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente ELETROMECÂNICA INDUSTRIAL GARCETE LTDA e executado MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS. 2. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização de acordo entre as partes (seq. 697), o qual fora homologado pelo juízo (seq. 699). Com o término do prazo de suspensão, a parte exequente foi intimada a se manifestar nos autos, a qual informou o pagamento integral do acordo (seq. 718). 3. Isto posto, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Custas processuais ao encargo do executado. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 712, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 6. Intime-se a parte sucumbente/executada, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 6.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 6.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 7. Efetue-se o levantamento de quaisquer penhoras existentes. 8. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008653-11.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008653-11.2015.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$174.615,87 Exequente(s): ELETROMECÂNICA INDUSTRIAL GARCETE LTDA (CPF/CNPJ: 85.036.416/0001-12) Avenida das Araucárias, 115 - ARAUCÁRIA/PR Executado(s): MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS (CPF/CNPJ: 81.645.525/0001-86) RUA MARECHAL DEODORO, 2565 - RIO D AREIA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 NOVA LOGÍSTICA RESERVA LTDA (CPF/CNPJ: 10.853.995/0001-97) RODOVIA LUCIO MEIRA - BR 393, SN KM 268 - Dorândia - BARRA DO PIRAÍ/RJ - CEP: 27.160-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que é exequente ELETROMECÂNICA INDUSTRIAL GARCETE LTDA e executado MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. – PAPEIS E MADEIRAS. 2. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 697), afirmando que houve pagamento da primeira avença, contudo sem condições de manter em dia os pagamentos, foi realizado novo acordo, com abatimento dos valores pagos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 697.1, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, suspendo o processo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até a data de 10/10/2024. 4. Custas processuais ficarão ao encargo da executada, conforme ajustado (item 4 do acordo). Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve quitação do débito, bem como acerca de eventuais mandados expedidos e inscrição em órgãos de proteção ao crédito. 6. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 7. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008653-11.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008653-11.2015.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$174.615,87 Exequente(s): ELETROMECÂNICA INDUSTRIAL GARCETE LTDA (CPF/CNPJ: 85.036.416/0001-12) Avenida das Araucárias, 115 - ARAUCÁRIA/PR Executado(s): MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS (CPF/CNPJ: 81.645.525/0001-86) RUA MARECHAL DEODORO, 2565 - RIO D AREIA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 NOVA LOGÍSTICA RESERVA LTDA (CPF/CNPJ: 10.853.995/0001-97) RODOVIA LUCIO MEIRA - BR 393, SN KM 268 - Dorândia - BARRA DO PIRAÍ/RJ - CEP: 27.160-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente ELETROMECÂNICA INDUSTRIAL GARCETE LTDA e executado MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. – PAPEIS E MADEIRAS. 2. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 687). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 687.1, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, suspendendo o processo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até a data de 03/03/2024. 4. Custas processuais ficarão ao encargo da executada, conforme ajustado (item 4 do acordo). Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve quitação do débito. 6. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 7. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

27/10/2023, 00:00

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008653-11.2015.8.16.0174 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ELETROMECÂNICA INDUSTRIAL GARCETE LTDA. em face de MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S/A - PAPEIS E MADEIRAS. Na sequência 505 deferiu-se a alienação judicial do bem, transformador de força Isolação a Óleo potência 1000KV e Conjunto de proteção tipo incorporada em cima do disjuntor AT Siemens, pelo valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). O leiloeiro judicial comunicou a arrematação do bem ocorrida em primeiro leilão, pelo valor de R$ 22.000,00 (seq. 552.2). Assinado o auto de arrematação, determinou-se a realização de diligências para o encerramento do leilão (seq. 553). Decorrido o prazo de impugnação, os bens arrematados foram entregues ao arrematante (seq. 583). O exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do produto da arrematação (seq. 551 e 577). Determinou-se a intimação do exequente para se manifestar quanto aos pedidos formulados pelas fazendas públicas da União Federal, do Estado do Paraná e do Município de União da Vitória/PR, diante da existência de débitos tributários (seq.586). O exequente afirmou ser sabido e atualmente pacificado na jurisprudência que os honorários advocatícios são verba alimentar e para todos os fins tem toda a garantia e preferência como verbas trabalhistas; a verba honorária tem preferência sobre qualquer outra, por ser verba alimentar e trabalhista; conforme o cálculo de mov. 66.2 tal verba fora fixada em 20% do débito, considerando que nos outros cálculos, tal valor fora englobado, se tornando um valor só para facilitar o cálculo (porém isso não modifica a verba), e como se pode ver pelo cálculo de mov. 527, o valor total em junho de 2021 estava em R$ 146.073,27, sendo que 20% deste montante é R$ 29.214,65, valor superior aos R$ 22.000,00 que se encontram a disposição desse juízo; requer seja expedido alvará de levantamento da verba sucumbencial, na modalidade eletrônica (seq. 587). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Por sentença proferida no mov. 35 os embargos monitórios propostos pela MIGUEL FORTE INDÚSTRIA S/A PAPEIS E MADEIRAS foram rejeitados, condenando-se a embargante ao pagamento do débito descrito nas notas fiscais NF 1.11ª e NF 1.811, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No mov. 43 a parte credora requereu o início da fase de cumprimento de sentença para o pagamento da quantia de R$ 53.087,77 (cinquenta e três mil e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos). Com a penhora e arrematação de bens, arrecadou-se o montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) pagos em lance único pelo arrematante e cujo depósito já foi realizado nos autos (seq. 552). A Fazenda Estadual comunicou a existência do débito tributário preferencial na quantia de R$ 109.261.196,94 (cento e nove milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) (seq. 525.2), por sua vez o Município de União da Vitória informou o débito de R$ 1.255.153,07 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e três reais e sete centavos). A Fazenda Pública da União já havia comunicado anteriormente a existência do crédito superior a R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais) na seq. 342, embora neste último leilão tenha apenas requerido prazo para apresentação dos extratos de débito, não tendo mais se manifestado no feito (seq. 540). Por sua vez, a parte exequente afirmou que os honorários advocatícios são verba alimentar para todos os fins e tem toda a garantia e preferência como verbas trabalhistas, inclusive em frente aos débitos tributários, requerendo o levantamento dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios de R$ 29.214,65 (vinte e nove mil, duzentos e catorze reais e sessenta e cinco centavos). Ao disciplinar a satisfação do crédito do credor, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Nesta ordem, coexistindo duas ou mais penhoras ou havendo concorrência entre credores para satisfação de seus respectivos créditos através do produto da arrematação, surge a necessidade de ser instaurado o concurso singular de credores no qual em regra, entre credores quirografários, levantará o valor aquele que tiver penhorado o bem em primeiro lugar, ao teor do que disciplina o § 2º do art. 908. Há créditos, no entanto, que possuem natureza preferencial de ordem material e que se sobressaem a todos os demais. Como principal exemplo se vê o artigo 186 do Código Tributário Nacional. Impera se destacar: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. De toda sorte, a regra de satisfação dos créditos segundo a anterioridade das respectivas penhoras só é válida quando nenhum dos credores tiver preferência fundamentada em direito material, que se sobrepõe às preferências baseadas em direito processual. Portanto, não há qualquer vislumbre de preferência do crédito da parte exequente, diante passivo astronômico da empresa executada em dívidas fiscais. Não obstante, na hierarquia dos créditos, aqueles decorrentes de honorários advocatícios, por possuírem natureza alimentar e se equipararem ao crédito trabalhista, tem tratamento preferencial aos demais, inclusive sobre aquele de natureza tributária. Neste sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza "de preferência sobre os créditos tributários". 2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal." Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 5. Recurso Especial provido” (REsp 1812770/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifei). Trata-se da consagração do respeito ao trabalho e ao valor fundamental do salário, cujo intuito primordial é o de fornecer a subsistência digna do trabalhador e da sua família. A atual vertente jurisprudencial busca incluir neste conceito também os honorários advocatícios, de forma indiscriminada quanto a sua origem, se sucumbencial ou contratual, já que ambos possuem a mesma finalidade. Conforme cálculo mais recente, encartado no mov. 527, o valor da dívida perfaz o montante de R$ 146.073.27 (cento e quarenta e seis mil, setenta e três reais e vinte e sete centavos), sendo que conforme as decisões de mov. 35, e 59, é devido aos patronos do exequente a fração de 20% sobre o débito, a título de honorários sucumbenciais. Portanto, a quantia de R$ 29.214,65 (vinte e nove mil, duzentos e catorze reais e sessenta e cinco centavos) pertence aos advogados da parte credora, e goza de preferência material em relação aos demais credores, sendo inclusive, superior ao montante arrecadado com a arrematação. 3. Diante do exposto, acolho o pedido de mov. 587, determinando a expedição de alvará, em favor dos patronos da parte exequente, da quantia depositada nos autos (#552.5), para transferência na conta informada: Banco Itaú (341), agência 5141, conta corrente 08685-9, Ricardo Daminelli Frey, CPF 043.883.129-24. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, Nacional, Estadual e Municipal. 5. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo da dívida, requerendo o que entender necessário ao seguimento do feito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos nº 0008653-11.2015.8.16.0174. Vistos, etc... 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ELETROMECÂNICA INDUSTRIAL GARCETE LTDA. em face de MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S/A - PAPEIS E MADEIRAS. Na sequência 505 deferiu-se a alienação judicial do bem, transformador de força Isolação a Óleo potência 1000KV e Conjunto de proteção tipo incorporada em cima do disjuntor AT Siemens, pelo valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). O leiloeiro judicial comunicou a arrematação do bem ocorrida em primeira praça, pelo valor de R$ 22.000,00 (seq. 552.2). Na sequência 562 a parte executada afirmou que foi expedido nos autos a entrega do transformador arrematado, o Oficial de Justiça esteve na sede da executada para combinar e verificar a localização para providenciar a retirada, ocorre que conforme o auto de penhora do evento 91.1, fls. 02, a penhora recaiu apenas no transformador, sem o disjuntor; observa-se pela nota fiscal de aquisição (evento 1.9) o transformador é um equipamento, e o disjuntor é outro; inclusive isso é esclarecido na certidão explicativa do oficial de justiça no evento 105.1, que demonstra tratar-se de equipamento distinto; não havendo a penhora ou retificação do Auto de Penhora que o disjuntor estava constrito nos autos, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória requer seja retificado o mandado de entrega para que seja procedida a respectiva entrega do transformador, excluindo o disjuntor. A exequente afirmou que não há qualquer razão a penhora fora sobre todos os itens que foram vendidos e eventual falta de conhecimento do oficial, não muda que inclusive consta nos editais de leilão e fotos da penhora e dos respectivos bens; a tal penhora fora efetiva a longo lapso temporal e alegar qualquer coisa só nessa altura do campeonato, após prazo pós penhora, prazo por avaliação dos bens, leilão negativo, nova avaliação, leilão negativo, nova avaliação e então leilão positivo, é no mínimo temerário e obviamente está precluso todo e qualquer pretensão nesse sentindo (seq. 569). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Por decisão proferida no mov. 93, determinou-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do devedor. Em cumprimento ao mandado expedido, o oficial de justiça lavrou auto de penhora e avaliação de “Um Transformador SIEMENS, no LBA-2799, tipo H2450, 15 K 6340-50, CLASSE 15 kW, 640-A, IDM 50 KA, HN 20 KA, NBI 95 KV, o qual AVALIEI em R$ 61.020,00, (sessenta e um mil e vinte reais), conforme consulta a nota fiscal 1811, objeto da transação entre as partes” (seq.97.1). A exequente então informou que “1. O bem penhorado, foi vendido por este exequente. 2. Na época, novo, e com todos os “acessórios” foi vendido por aproximadamente R$ 28.000,00, isso em 2010. 4. Ainda, alega o oficial ser um transformador, e não é, na verdade é apenas um disjuntor”. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Determinou-se a intimação do oficial de justiça para prestar os esclarecimentos que entendesse necessários, oportunidade em que informou (seq. 105): Meritíssima Juíza, esclareço a Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho do mov. 102.1, que na ocasião da penhora efetuada nos autos 8653-11.2015, quando da exibição do mandado ao representante legal da requerida, o mesmo indicou o bem da transação entre as partes, ato continuo este servidor pediu que mostrasse tal equipamento para verificar a existência do mesmo, assim juntamente com um funcionário nos dirigimos até um barracão grande com um alojamento ao lado onde estava o equipamento, que foi tratado como TRANSFORMADOR, desde o início da conversa com o representante da requerida, verifiquei a existência, bem como sendo um transformador. A seguir efetuei a penhora do referido bem, bem como avaliei pelo valor da nota fiscal, por não ter uma base de preço de tal mercadoria, cabe salientar Excelência, que o equipamento foi instalado, mas não foi usado, pois os cabos de transmissão de energia não foram instalados o bem se encontra em estado de novo. Estranho Excelência a parte autora chamar o equipamento de disjuntor, pois na própria nota fiscal fornecida por esta, foi vendido à requerida dois equipamentos, o transformador e disjuntor, que nos parecer ser a chave que liga e desliga tal equipamento. Era o que tinha a esclarecer, caso GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória persista a dúvida acredito que este servidor esteja incapacitado para avaliar tal equipamento devendo então ser nomeado um perito especialista, ficando a Vossa disposição caso queira mais informações. O referido é verdade e dou fé. (Grifei); Denota-se que apesar do oficial de justiça ter mencionado que estava penhorando apenas do transformador, contudo tomou como parâmetro todos os materiais contidos na nota fiscal encartada na seq. 100.2, ou seja, o conjunto de proteção (disjuntor e tensão primária), uma vez que avaliado no valor da nota, ou seja, R$ 61.020,00 (sessenta e um mil e vinte reais), equipamentos estes adquiridos da própria exequente. Em seguida, foi determinada a avaliação dos bens. A avaliação foi realizada sobre Transformador de Força isolação à óleo 1.000 KVA 380/220V + Disjuntor Siemens com proteção incorporada (seq.144.2), quantificando-os no total de R$ 44.506,11 (quarenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e onze centavos). Houve impugnação pela executada (seq. 149) que foi afastada por decisão de seq. 159, determinando-se a realização de leilão, que resultou negativo (seq. 210 e 212). A exequente requereu a realização de novo leilão, determinou-se a reavaliação dos bens já ter decorrido. Diante do tempo decorrido realizou-se nova avaliação (seq. 293.2) que concluiu: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3.1 DESCRIÇÃO DO BEM: Transformador de força Isolação a óleo potência 1000KVa e Conjunto de proteção tipo incorporada em cima do disjuntor AT Siemens. Segundo informações contidas no mov. 100.2, o conjunto de proteção tipo incorporada em cima do Disjuntor SIEMENS conforme componentes abaixo: 1 - 1 peça Disjuntor AT 15 kV 800ª/500MVA marca SIEMENS – modelo 3ª CBRA-800-15.500MVA, carrinho fixo, carregamento de moras motorizado; 2 - 1 Conjunto de proteção composto de relé digital micro processado funções 50/51 ABC+N com função de amperímetro ABC+N marca PEXTRON modelo URPE 6104; 3 - 3 peças TC de Proteção 10B100 15kV-NBI 95kV – epóxi uso interno; 4 - 1 peça TP para serviços auxiliares 1000VA 13,8 kV 115V- NBI 95kV uso interno epóxi; 5 – 1 peça Fonte de disparo capacitativo. Assim, como já destacado acima, o oficial de justiça apesar de constar que penhorava o transformador, mas levou em consideração para a avaliação o contido na nota fiscal de venda de um “transformador de força a óleo e de um conjunto disjuntor”. Logo a penhora apesar de constar apenas um equipamento, todavia foi imensamente discutido pelas partes como sendo os dois bens. Tanto GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória isto é verdade que após os esclarecimento do Sr. Meirinho de que tomou como base a nota fiscal, impugnou tão somente a primeira avaliação (seq. 300) e nem sequer mencionou a respeito do objeto da penhora. Posteriormente esta impugnação foi afastada (seq. 313) e não houve oposição de recurso. Levado os bens a leilão nada foi alegado pela executada (seq. 395). Realizada a terceira avaliação onde restou quantificado o TRANSFORMADOR DE FORÇA ISOLAÇÃO A ÓLEO – POTÊNCIA 1000KVA e CONJUNTO DE PROTEÇÃO TIPO INCORPORADA EM CIMA DO DISJUNTOR AT SIEMENS (seq. 496.2) novamente houve impugnação a avaliação, que restou afastada (seq.505) e inexistiu interposição de qualquer recurso pela executada. Intimada a executada acerca da realização do último leilão (seq. 521), nada alegou. Houve a arrematação dos bens em leilão (seq. 552.2), pelo valor da avaliação, ou seja, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo lavrado termo de arrematação e ocorrendo a assinatura do arrematante, leiloeiro e Juiz (seq. 553.2), tornando o auto perfeito e acabado e irretratável, conforme apregoa o artigo 903 do Código de Processo Civil, por ser ato complexo. Decorreu o prazo de 10 (dez) dias previsto no § 2º do artigo 903 do Código de Processo Civil, in verbis: “§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação”. Expedido o mandado de entrega de bens arrematado e no momento do seu cumprimento (seq. 559) insurgiu-se a executada. De todo o exposto tem-se que houve equívoco no auto de penhora, contudo pelo já exposto tal erro não é capaz de macular o leilão realizado, uma GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória vez que as avaliações se deram sobre os dois bens arrematados e durante o tramite processual ambas as partes tinham conhecimento de que a constrição e avaliação era sobre os dois bens, ou seja, transformador e conjunto de proteção (disjuntor). 3. Posto isto, indefiro o pedido de seq. 572, mantendo a decisão de seq. 553. 4. Preclusa a decisão intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que de cumprimento ao mandado de entrega. 5. Intimem-se Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008653-11.2015.8.16.0174 Vistos, 1. Ciência da arrematação do bem em leilão de seq. 552-2. 2. Lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do artigo 903 do Código de Processo Civil (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. 2.1. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. 3. Remetam-se os autos ao Contador para confecção do cálculo geral. 4. No prazo de 20 dias, o arrematante deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, efetuando-se o recolhimento das custas de expedição. 5. Após, com o recolhimento das custas, expeça-se carta de alienação ou mandado para entrega do(s) bem(ns) ao adquirente, observando-se fielmente o contido no artigo 397 do Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, encaminhando para assinatura. 6. Postergo a análise do pedido de seq. 551, para depois que a arrematação esteja perfeita e acabada. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 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19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008653-11.2015.8.16.0174 1. Realizado o laudo de avaliação o avaliador e leiloeiro atribuiu ao bem penhorado o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Intimadas a exequente concordou com a avaliação, enquanto a executada requereu a intimação do perito para esclarecer se a avaliação considerou o estado de conservação e uso do equipamento. Analisando o laudo encartado não verifico a presença de erros de avaliação, nota-se que o bem foi avaliado considerando a idade, vida útil do maquinário, fator de trabalho e de manutenção, tendo atingido o nível de 75% de depreciação. Ou seja, foi considerado o estado atual do bem, donde se infere que se encontra sem utilização há anos. Resta claro que não se trata de um produto novo, como apontado pelo executado, pois embora possa não ter sido utilizado, contudo com o simples decorrer do tempo todo e qualquer equipamento sofre depreciação, além de ficar defasado em tecnologia. 1.1. Assim, homologo o laudo de avaliação de mov. 496.2, que atribuiu ao bem Transformador de força Isolação a Óleo potência 1000KVa e Conjunto de proteção tipo incorporada em cima do disjuntor AT Siemens o valor de avaliação de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) 2. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (art. 882 e § 3º, CPC) do bem penhorado pelo valor da avaliação do laudo realizado na seq. 496.2. 2.1. Tratando-se de bem imóvel intime-se o credor para apresentar certidão atualizada do Cartório de Imóveis, para os fins do artigo 889 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. A secretaria deverá atender as alíneas II e III do artigo 392 do Código de Normas, este no caso de bens imóveis e se não constar o n. º do CCR do INCRA na matrícula. 3. Tratando-se de veículo sujeito a registro, requisite-se certidão atualizada de propriedade ao Detran antes da expedição do edital de leilão. 4. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, com diferença mínima de 10 (dez) dias. 4.1. Somente será realizado o segundo leilão se não houver interessados no primeiro ou não conte com nenhum lance válido. 4.2. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 4.3. No segundo leilão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, CPC) ou 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 5. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se acerca do dia, hora e local do leilão, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência: a) o devedor, pelo sistema eletrônico, na pessoa de seu advogado, ou, caso não possua advogado nem defensor, mediante carta/mandado de intimação dirigida ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos (art. 889, I, CPC); Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante dos autos, a intimação considerar-se-á realizada por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). b) se for o caso, intimação do cônjuge do devedor, os titulares de direitos reais sobre o bem, coproprietários e/ou os credores com penhora anteriormente averbada e demais intimações elencadas no artigo 889, do Código de Processo Civil. 6. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Deverá também constar do edital que: a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, sempre que possível, deverá conter fotos do bem; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) a indicação de local, dia e hora do primeiro leilão; e) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. f) a intimação do devedor, quando citado por edital. 7. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Helcio Kronberg, matrícula Junta Comercial do Paraná nº. 653, com estabelecimento no local Rua Padre Anchieta, nº. 2540, Bairro Champagnat, sala nº. 401, 4º andar, em Curitiba/PR, fone (41) 3233-1077 e cel. (41) 99886-1400, e-mail [email protected], o qual deve ser oportunamente cientificado de seu encargo e instado a divulgar o leilão, como de praxe. 7.1. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, CPC), a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados; em caso de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado; e de adjudicação, será de 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. 8. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 9. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital em sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 9.1. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC) na rede mundial de computadores, afixando-o também em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (§ 3º). 10. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 11. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 12. A atualização deverá ser realizada pelo IPCA-E. 13. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, ou de forma parcelada. 14. Será admitido o parcelamento, mediante oferta de pagamento à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando bem imóvel. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer das prestações, haverá cominação de multa de 10% (dez por cento), incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º, CPC), bem como a perda da caução prestada em favor do exequente e realização de novo leilão do qual o arrematante e fiador remissos não poderão participar (art. 897), bem como o atraso pode ser considerado causa de resolução da arrematação, se requerido pelo exequente (art. 895, § 5º do CPC); 14.1. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta indicando o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, devendo tal proposta ser realizada até o início de cada leilão, o que não importará suspensão: (i) para o primeiro leilão, a proposta deve ser por valor não inferior ao da avaliação; (ii) para o segundo leilão, a proposta pode ser em valor não inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 15. Havendo mais de uma proposta de pagamento: (i) o pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado, e entre estas, terá preferência a de maior valor (art. 895, § 7º, do CPC) (i) se houver proposta de parcelamento em diferentes condições, será decidida pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; (ii) se a proposta de parcelamento for em iguais condições, será decidida pela formulada em primeiro lugar. 16. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas/presenciais, não cabendo à Justiça Estadual ou ao leiloeiro qualquer responsabilidade quanto a consertos ou reparos, nem quanto a despesas de transporte, retirada, embalagem e similares. 17. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (art. 908, § 1º, CPC). 18. O arrematante deverá ficar ciente, no momento do leilão, de que poderá desistir do leilão apenas nas hipóteses do § 5º do artigo 903: (i) se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; (ii) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações de arrematação invalidade, ineficaz ou resolvida; (iii) uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 19. No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, § 3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento das custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, § 1º, CPC), bem como ao contido no artigo 395 do Código de Normas. 19.1. Cartas de adjudicação, alienação ou arrematação serão expedidas em relação a bens imóveis, veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente. Em outros casos, a expedição da carta ficará a critério do interessado, conforme dispõe o artigo 397 do Código de Normas. 20. O executado poderá, a qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). 20.1. Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder, ainda, pela comissão do leiloeiro. 21. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Código de Normas. 22. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

01/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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