Procedimento Comum Cível 0000310-26.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000310-26.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 16:26

Documento (Informações)

10/07/2025, 15:41

Remessa (em diligência)

10/07/2025, 14:46

Documento (Certidão)

10/07/2025, 14:46

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:46

Confirmada

28/03/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2025 (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 13:04

Trânsito em julgado

21/03/2025, 13:02

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:17

Confirmada

11/12/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000310-26.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000310-26.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.121,54 Autor(s): Maria Elza Rossi Cechinel Réu(s): JOAO BATISTA DA SILVA PRISCILA ANUNCIAÇÃO DA SILVA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação movida pelo procedimento comum por MARIA ELZA ROSSI CECHINEL, representada por REGIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face de PRISCILA ANUNCIAÇÃO DA SILVA e JOÃO BATISTA DA SILVA, por meio da qual a parte autora pretende que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e encargos contratuais. Para tanto, a parte autora deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) a autora, representada pela REGIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., celebrou contrato de locação com os requeridos, cujo objeto é o imóvel localizado na Avenida Presidente Kennedy, n. 3244, ap. 20-B, no bairro Água Verde, em Curitiba/PR; b) o contrato de locação residencial previa o pagamento de aluguéis mensais, IPTU, despesas condominiais e eventuais encargos de uso do imóvel, e seu prazo era de 30 meses, iniciando-se em 28/01/2015 e com término previsto para 27/07/2017; c) para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, foi contratada apólice de seguro-fiança locatícia junto à PORTO SEGURO, sob a proposta n. PAC: 22/44144166, firmada em 23/01/2015, em favor da autora; d) os requeridos desocuparam o imóvel em 05/10/2015, antes do término previsto do contrato, configurando rescisão antecipada; e) a entrega do imóvel foi acompanhada por vistoria final que constatou a existência de danos ao imóvel e a necessidade de reparos para devolvê-lo ao estado original de uso; f) além disso, os réus não adimpliram integralmente: f.1) a multa pela rescisão antecipada, parcialmente paga pela seguradora; f.2) os encargos relacionados ao IPTU, condomínio, e reparos no imóvel; e f.3) outros valores decorrentes de inadimplementos no período contratual; g) o débito total dos réus com a autora perfaz a monta de R$ 3.121,54 (três mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), com posição em janeiro de 2016; h) sobre o saldo devedor devem incidir ainda os seguintes encargos: h.1) multa moratória de 10% (dez por cento); h.2) Atualização monetária pelo IGP-M/FGV; h.3) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e h.3) honorários advocatícios contratuais fixados em 15% (quinze por cento). A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.121,54 (três mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), bem como juntou documentos (movs. 1.2 a 1.12). Recebida a inicial (mov. 13.1). Considerando que as partes requeridas foram citadas (movs. 173 e 174) e não apresentaram defesa (movs. 175 e 176), este Juízo reconheceu a revelia destas e determinou o julgamento antecipado do feito (mov. 260.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.3. Das garantias do processo. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, conforme explanar-se-á adiante. 2.4. Do mérito. Como já relatado, ponto central sob análise consiste definir se os réus, ao desocupar o imóvel, deixaram de cumprir integralmente as obrigações contratuais previstas no contrato de locação e, assim, causaram os prejuízos alegados pela parte autora e se tornaram responsáveis ao pagamento de indenização. A partir da leitura do instrumento acostado aos movs. 1.4 e 1.5 nota-se que as partes firmaram contrato de locação (sob o b. 0059.006.06), em 27/01/2015, prevendo a locação residencial do imóvel situado na “AV. PRESIDENTE KENNEDY, N. 3244, AP. 20/B, BAIRRO ÁGUA VERDE, CURITIBA/PR”, com duração de 30 meses, iniciando-se em 28/01/2015 e com término previsto para 27/07/2017. O referido contrato também prevê: a) multa de 10% (dez por cento) sobre os alugueis e encargos vencidos e não pagos, tudo corrigido pelo IGP-M e com o acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês (cláusula 4.5); b) honorários contratuais de 15% (quinze) por cento sobre o valor do débito, caso seja necessária intervenção judicial (cláusula 4.5); c) obrigação dos locatários de restituir o imóvel locado nas mesmas condições que recebeu (cláusula 6.3); d) obrigação dos locatários de arcar com encargos como contas de luz, água, IPTU, seguro incêndio, condomínio, portaria e outras taxas legais (cláusula 8.1.3); e) contratação de seguro (cláusula 9); e f) multa por rescisão antecipada de 20% (vinte por cento) sobre os alugueis que venceriam até o final do contrato (cláusula 10.2.2). A parte autora demonstrou que o imóvel foi devolvido antes do prazo previsto, bem como que foram constataras divergências entre as vistorias final e inicial (movs. 1.6 e 1.7). Os orçamentos apresentados aos movs. 1.8 e 1.9 e os comprovantes de movs. 1.10 e 1.11 também sustentam os argumentos relacionados aos danos. Além disso, cabe pontuar que as questões fáticas apresentadas na inicial são corroboradas pelo efeito material da revelia (art. 344 do CPC/2015). Portanto, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar os danos apontados na tabela de mov. 1.1, p. 2: Assim, aponto que, além da incidência de correção monetária e juros moratórios, os valores tratados acima devem ser acrescidos apenas da multa de 10% (dez por cento), pois é firme a posição desta E. Corte de Justiça a respeito do fato de que, nos termos do art. 62, II, “d”, da Lei n. 8.245/91, a cobrança de honorários contratuais é cabível somente na hipótese de purgação da mora em ação de despejo, de modo que a remuneração do advogado, por sua atuação em juízo, se dá nos termos do CPC/2015 e é arbitrada pelo Juízo (nesse sentido: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012683-79.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.11.2024). Desse modo, entendo que os pedidos iniciais devem ser julgados parcialmente procedentes, para que os réus sejam solidariamente condenados ao pagamento do valor de R$ 3.433,69 (três mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), com posição em janeiro de 2016. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar ambos os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 3.433,69 (três mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), com posição em com posição em janeiro de 2016. O valor deverá ser atualizado pelo IGP-M/FGV, incidindo juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. Em observância aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais (arts. 82, § 2º e 84 do CPC/2015), bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista a competência do profissional, o lugar e tempo de prestação do serviço, a desnecessidade de dilação probatória, a natureza e a importância da causa, que possui baixa complexidade. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC/2015, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como mandado/carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2024, 10:13

Procedência em Parte

27/11/2024, 16:50

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 09:54

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000310-26.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000310-26.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.121,54 Autor(s): Maria Elza Rossi Cechinel Réu(s): JOAO BATISTA DA SILVA PRISCILA ANUNCIAÇÃO DA SILVA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação movida pelo procedimento comum por MARIA ELZA ROSSI CECHINEL, representada por REGIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face de PRISCILA ANUNCIAÇÃO DA SILVA e JOÃO BATISTA DA SILVA, por meio da qual a parte autora pretende que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e encargos contratuais. Para tanto, a parte autora deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) a autora, representada pela REGIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., celebrou contrato de locação com os requeridos, cujo objeto é o imóvel localizado na Avenida Presidente Kennedy, n. 3244, ap. 20-B, no bairro Água Verde, em Curitiba/PR; b) o contrato de locação residencial previa o pagamento de aluguéis mensais, IPTU, despesas condominiais e eventuais encargos de uso do imóvel, e seu prazo era de 30 meses, iniciando-se em 28/01/2015 e com término previsto para 27/07/2017; c) para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, foi contratada apólice de seguro-fiança locatícia junto à PORTO SEGURO, sob a proposta n. PAC: 22/44144166, firmada em 23/01/2015, em favor da autora; d) os requeridos desocuparam o imóvel em 05/10/2015, antes do término previsto do contrato, configurando rescisão antecipada; e) a entrega do imóvel foi acompanhada por vistoria final que constatou a existência de danos ao imóvel e a necessidade de reparos para devolvê-lo ao estado original de uso; f) além disso, os réus não adimpliram integralmente: f.1) a multa pela rescisão antecipada, parcialmente paga pela seguradora; f.2) os encargos relacionados ao IPTU, condomínio, e reparos no imóvel; e f.3) outros valores decorrentes de inadimplementos no período contratual; g) o débito total dos réus com a autora perfaz a monta de R$ 3.121,54 (três mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), com posição em janeiro de 2016; h) sobre o saldo devedor devem incidir ainda os seguintes encargos: h.1) multa moratória de 10% (dez por cento); h.2) Atualização monetária pelo IGP-M/FGV; h.3) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e h.3) honorários advocatícios contratuais fixados em 15% (quinze por cento). A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.121,54 (três mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), bem como juntou documentos (movs. 1.2 a 1.12). Recebida a inicial (mov. 13.1). Considerando que as partes requeridas foram citadas (movs. 173 e 174) e não apresentaram defesa (movs. 175 e 176), este Juízo reconheceu a revelia destas e determinou o julgamento antecipado do feito (mov. 260.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.3. Das garantias do processo. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, conforme explanar-se-á adiante. 2.4. Do mérito. Como já relatado, ponto central sob análise consiste definir se os réus, ao desocupar o imóvel, deixaram de cumprir integralmente as obrigações contratuais previstas no contrato de locação e, assim, causaram os prejuízos alegados pela parte autora e se tornaram responsáveis ao pagamento de indenização. A partir da leitura do instrumento acostado aos movs. 1.4 e 1.5 nota-se que as partes firmaram contrato de locação (sob o b. 0059.006.06), em 27/01/2015, prevendo a locação residencial do imóvel situado na “AV. PRESIDENTE KENNEDY, N. 3244, AP. 20/B, BAIRRO ÁGUA VERDE, CURITIBA/PR”, com duração de 30 meses, iniciando-se em 28/01/2015 e com término previsto para 27/07/2017. O referido contrato também prevê: a) multa de 10% (dez por cento) sobre os alugueis e encargos vencidos e não pagos, tudo corrigido pelo IGP-M e com o acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês (cláusula 4.5); b) honorários contratuais de 15% (quinze) por cento sobre o valor do débito, caso seja necessária intervenção judicial (cláusula 4.5); c) obrigação dos locatários de restituir o imóvel locado nas mesmas condições que recebeu (cláusula 6.3); d) obrigação dos locatários de arcar com encargos como contas de luz, água, IPTU, seguro incêndio, condomínio, portaria e outras taxas legais (cláusula 8.1.3); e) contratação de seguro (cláusula 9); e f) multa por rescisão antecipada de 20% (vinte por cento) sobre os alugueis que venceriam até o final do contrato (cláusula 10.2.2). A parte autora demonstrou que o imóvel foi devolvido antes do prazo previsto, bem como que foram constataras divergências entre as vistorias final e inicial (movs. 1.6 e 1.7). Os orçamentos apresentados aos movs. 1.8 e 1.9 e os comprovantes de movs. 1.10 e 1.11 também sustentam os argumentos relacionados aos danos. Além disso, cabe pontuar que as questões fáticas apresentadas na inicial são corroboradas pelo efeito material da revelia (art. 344 do CPC/2015). Portanto, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar os danos apontados na tabela de mov. 1.1, p. 2: Assim, aponto que, além da incidência de correção monetária e juros moratórios, os valores tratados acima devem ser acrescidos apenas da multa de 10% (dez por cento), pois é firme a posição desta E. Corte de Justiça a respeito do fato de que, nos termos do art. 62, II, “d”, da Lei n. 8.245/91, a cobrança de honorários contratuais é cabível somente na hipótese de purgação da mora em ação de despejo, de modo que a remuneração do advogado, por sua atuação em juízo, se dá nos termos do CPC/2015 e é arbitrada pelo Juízo (nesse sentido: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012683-79.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.11.2024). Desse modo, entendo que os pedidos iniciais devem ser julgados parcialmente procedentes, para que os réus sejam solidariamente condenados ao pagamento do valor de R$ 3.433,69 (três mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), com posição em janeiro de 2016. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar ambos os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 3.433,69 (três mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), com posição em com posição em janeiro de 2016. O valor deverá ser atualizado pelo IGP-M/FGV, incidindo juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. Em observância aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais (arts. 82, § 2º e 84 do CPC/2015), bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista a competência do profissional, o lugar e tempo de prestação do serviço, a desnecessidade de dilação probatória, a natureza e a importância da causa, que possui baixa complexidade. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC/2015, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como mandado/carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

02/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(289)