Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000634-88.2022.8.16.0103 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000634-88.2022.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2022, 15:02

Documento (Informações)

17/08/2022, 13:55

Remessa (em diligência)

17/08/2022, 13:12

Trânsito em julgado

17/08/2022, 13:11

Decurso de Prazo

14/07/2022, 00:13

Decurso de Prazo

06/07/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2022, 17:07

Documento (Certidão)

29/06/2022, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 11:06

Confirmada

20/06/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000634-88.2022.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-88.2022.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$29.240,00 Requerente(s): Eloise Teresinha Ramos Requerido(s): COLEGIO ESTADUAL GENERAL CARNEIRO Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eloise Teresinha Ramos em face de Colégio Estadual General Carneiro, na qual a pretensão da autora cinge-se na indenização por dano moral devido a falha na prestação de serviços da ré. 2. Tendo em vista que o Colégio não possui personalidade jurídica, não há como ser parte no presente litígio, assim, foi proferida decisão ao evento 30.1, determinando que a autora procedesse a emenda a inicial, com o intuito de incluir o Estado do Paraná no polo passivo, vez que tal órgão que representa a Secretaria de Educação. 3. Oportunamente manifestou-se a autora, a fim de incluir o União no polo passivo, contudo, quando a demanda for em face de tal ente a ação deverá ser proposta na Justiça Federal, ainda, não há razão de ser para sua inclusão, uma vez que, seria o Estado o órgão competente para figurar no polo passivo do presente processo, como bem ponderado pelo próprio ao evento 22.1. 4. De acordo com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o Juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. 5. Assim, tendo em vista a inércia da autora em proceder com a devida inclusão (Estado no polo passivo), e não sendo a Justiça Comum competente para julgar demanda proposta contra a União, o feito deve ser extinto. 6. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 7. Sem custas e honorários, face às disposições legais. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 14:19

Ausência das condições da ação

09/06/2022, 14:15

Documentos

Conclusão

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000634-88.2022.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-88.2022.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$29.240,00 Requerente(s): Eloise Teresinha Ramos Requerido(s): COLEGIO ESTADUAL GENERAL CARNEIRO Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eloise Teresinha Ramos em face de Colégio Estadual General Carneiro, na qual a pretensão da autora cinge-se na indenização por dano moral devido a falha na prestação de serviços da ré. 2. Tendo em vista que o Colégio não possui personalidade jurídica, não há como ser parte no presente litígio, assim, foi proferida decisão ao evento 30.1, determinando que a autora procedesse a emenda a inicial, com o intuito de incluir o Estado do Paraná no polo passivo, vez que tal órgão que representa a Secretaria de Educação. 3. Oportunamente manifestou-se a autora, a fim de incluir o União no polo passivo, contudo, quando a demanda for em face de tal ente a ação deverá ser proposta na Justiça Federal, ainda, não há razão de ser para sua inclusão, uma vez que, seria o Estado o órgão competente para figurar no polo passivo do presente processo, como bem ponderado pelo próprio ao evento 22.1. 4. De acordo com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o Juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. 5. Assim, tendo em vista a inércia da autora em proceder com a devida inclusão (Estado no polo passivo), e não sendo a Justiça Comum competente para julgar demanda proposta contra a União, o feito deve ser extinto. 6. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 7. Sem custas e honorários, face às disposições legais. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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