Execução de Título Extrajudicial 0009895-66.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009895-66.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/12/2025, 18:52

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009895-66.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.093,86 Exequente(s): ANTONIO MINORU ASHAKURA Executado(s): CLECI DZIOBAK JOSE RENI GONGORA SENTENÇA Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o processo, com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Proceda-se às baixas e aos levantamentos necessários de eventuais restrições/penhoras/inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 789, §4º, do CPC). P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Documento (Informações)

24/11/2025, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2025, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2025, 10:08

Confirmada

20/11/2025, 10:08

Remessa (em diligência)

19/11/2025, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 19:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 18:12

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 15:48

Desarquivamento

13/11/2025, 15:48

Definitivo

13/11/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 09:20

Documentos

Conclusão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0009895-66.2021.8.16.0021 Exequente(s): ANTONIO MINORU ASHAKURA Executado(s): CLECI DZIOBAK JOSE RENI GONGORA Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos pela Executada Cleci (ref. 33.1), pois tempestivos. No mérito, merecem parcial acolhimento, pois, de fato, seu pedido de concessão de justiça gratuita não foi apreciado. Assim, a fim de sanar tal omissão, decido: deixo de deferir a gratuidade da justiça neste momento. Só há necessidade de análise do cabimento do benefício se for interposto recurso inominado, haja vista a inexistência de ônus sucumbenciais e de condenação em custas nesta primeira fase da tramitação processual perante o Juizado. Para fazer jus às benesses da gratuidade da justiça, deverá a parte requerente juntar, com eventual recurso, comprovantes de sua hipossuficiência, tais como cópias da declaração de imposto de renda, da carteira de trabalho, de folha de pagamento de salário. Fica advertida de que, não havendo comprovação documental, eventual recurso será considerado deserto. 1.1. Quanto às demais matérias arguidas, nenhuma das hipóteses legais de cabimento de embargos de declaração foi alegada (art. 1.022 do Código de Processo Civil c.c. art. 48, da Lei nº 9.099/95). Eventual discordância quanto ao posicionamento judicial não é apta a atrair o manejo dos aclaratórios. Sobre o assunto, o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2014, p. 51) leciona com muita clareza que: “Os recursos servem para corrigir erros de forma e conteúdo: aquele que recorre está inconformado com a decisão judicial, e pretende um novo pronunciamento, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu. Para justificar o pedido, o recorrente deve apontar ao órgão ad quem a existência de erro na decisão, que pode ser de duas naturezas. Pode tratar-se de um vício de forma (error in procedendo), de cunho estritamente processual, que advém do descompasso entre a decisão judicial e as normas de processo e procedimento, e que causa, em regra, a anulação da decisão e dos atos subsequentes, com ela incompatíveis. Pode, também, tratar-se de vício de conteúdo (error in judicando), não de forma, mas de fundo, em que não se pede a anulação, mas a reforma da decisão. Entre os recursos, somente os embargos de declaração têm finalidade diversa: aclarar ou integrar, e não corrigir a sentença”[1]. Verifica-se com clareza, portanto, que a Embargante pretende a reforma da decisão proferida, e não a sua correção/aperfeiçoamento em decorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela Executada Cleci, unicamente a fim de constar expressa deliberação a respeito do seu pedido de justiça gratuita. No mais, mantenho integralmente a decisão embargada (ref. 26.1). 1.2. Intime-se a devedora Cleci. 2. Diante da concordância do Exequente (ref. 41.1), intime-se o Executado José Reni para, em 15 (quinze) dias, acostar cópia atualizada da matrícula do imóvel que ofertou como garantia do juízo. 3. Após, conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito [1] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014.

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009895-66.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.093,86 Exequente(s): ANTONIO MINORU ASHAKURA Executado(s): CLECI DZIOBAK JOSE RENI GONGORA Vistos e Examinados... 1. Habilitem-se no processo os procuradores da Executada Cleci (ref. 19.2). 2. Devidamente citada, a Executada Cleci opôs embargos à execução (ref. 19.1). Ocorre que, apesar de o art. 914 do Código de Processo Civil ter dispensado a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95 tem disposição expressa (art. 53, § 1°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, inclusive para os títulos judiciais. A teor do enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Aliás, o entendimento jurisprudencial paira nesse mesmo sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MODO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 53, da Lei 9.099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei e, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, portanto, verifica-se que a segurança do Juízo é pré-requisito para o oferecimento de embargos. 2. Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003924-15.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 18.02.2016) (destaquei) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005574-73.2013.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015) (destaquei) Sendo assim, considerando que a Executada não garantiu o juízo, não há como se conhecer os embargos opostos por ela. 3. Prossigam-se os trâmites executivos, cumprindo-se o item 2 e seguintes do despacho de ref. 6.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009895-66.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.093,86 Exequente(s): ANTONIO MINORU ASHAKURA Executado(s): CLECI DZIOBAK JOSE RENI GONGORA 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 21.093,86 (vinte e um mil noventa e três reais e oitenta e seis centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online. 3) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 3.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

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